Execução de Título Extrajudicial 0000551-48.2016.8.17.3080 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000551-48.2016.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE AMORIM CAVALCANTI - ME em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 18:42

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): ROBERTO JORGE AMORIM CAVALCANTI - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000551-48.2016.8.17.3080 Trata-se de demanda de execução envolvendo as partes acima indicadas. Na petição retro as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes. Arquive-se conforme requerido na petição retro. Intimem-se. Cumpra-se. PAUDALHO, 14 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): ROBERTO JORGE AMORIM CAVALCANTI - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000551-48.2016.8.17.3080 Trata-se de demanda de execução envolvendo as partes acima indicadas. Na petição retro as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes. Arquive-se conforme requerido na petição retro. Intimem-se. Cumpra-se. PAUDALHO, 14 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 10:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/10/2024, 10:18

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 07:52

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE AMORIM CAVALCANTI - ME em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:15

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2024, 10:18

SENTENÇA

•14/10/2024, 10:18

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE AMORIM CAVALCANTI - ME em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE AMORIM CAVALCANTI - ME em 06/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)