Cumprimento de sentença 0000245-82.2013.8.17.0300 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000245-82.2013.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000245-82.2013.8.17.0300 ESPÓLIO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ESPÓLIO: BANCO SEMEAR S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL _ POLO PASSIVO (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175381626, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte ré foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, requerido por Maria Aparecida de Oliveira Rodrigues em desfavor do Banco Semear S.A., ambos já qualificados nos autos. Inicialmente, proceda-se com a evolução do processo para Cumprimento de Sentença. Ato contínuo, intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Custas pelo requerido na forma determinada pelo inciso IV do art. 16 da Lei de Custas (Lei 17.116/2020), devendo o valor das custas serem incluídos e discriminados no montante a ser adimplido pelo devedor: Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação; Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso não ocorra o pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando, inclusive, os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art. 835 do CPC. Cientifico o requerido de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Observe-se, ainda, que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no § 3º do art. 523 do CPC, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será admitida, tão somente, a carga rápida e consulta dos autos no balcão serventia, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no art. 525, § 6º, do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Bom Conselho, data informada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 14 de outubro de 2024. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000245-82.2013.8.17.0300 ESPÓLIO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ESPÓLIO: BANCO SEMEAR S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL _ POLO ATIVO PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175381626, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte ré foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, requerido por Maria Aparecida de Oliveira Rodrigues em desfavor do Banco Semear S.A., ambos já qualificados nos autos. Inicialmente, proceda-se com a evolução do processo para Cumprimento de Sentença. Ato contínuo, intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Custas pelo requerido na forma determinada pelo inciso IV do art. 16 da Lei de Custas (Lei 17.116/2020), devendo o valor das custas serem incluídos e discriminados no montante a ser adimplido pelo devedor: Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação; Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso não ocorra o pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando, inclusive, os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art. 835 do CPC. Cientifico o requerido de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Observe-se, ainda, que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no § 3º do art. 523 do CPC, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será admitida, tão somente, a carga rápida e consulta dos autos no balcão serventia, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no art. 525, § 6º, do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Bom Conselho, data informada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 14 de outubro de 2024. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JOCELINY CAVALCANTE RAMOS DE CARVALHO CAMBOIM em 07/08/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(98)