Procedimento Comum Cível 0033422-31.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033422-31.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VIVO S.A. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0033422-31.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA EMILIA RIBEIRO COUTO DE LIMA Vistos, etc... Pela narrativa dos fatos e demais elementos constantes dos autos, resta claro que a relação jurídica travada entre as partes tem natureza consumerista, pois presentes estão os pressupostos subjetivos (arts. 2º e 3º, caput) e objetivo (art. 3º, §2º) previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Lei Federal nº 8.078/1990, motivo pelo qual é esse o diploma legal que deve reger a análise do presente caso. O art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988, estabelece como direito e garantia fundamental a defesa dos consumidores. Essa, aliás, é uma cláusula intangível, materializada infraconstitucionalmente nas normas do CDC, sobretudo no art. 6º, VIII, que estipula ser direito básico do consumidor A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Partindo, portanto, da premissa de que a parte autora, além de vulnerável, é técnica e economicamente hipossuficiente, sobretudo se objetivamente comparada com a instituição ré, não resta outra alternativa senão a inversão do ônus probatório. Vale registrar, a propósito, que a inversão do ônus da prova constitui regra de procedimento/instrução e não de julgamento. Naturalmente, a decisão judicial que a determina deve ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para se manifestar nos autos (ERSP 422.778-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 29/02/2012 - Informativo de Jurisprudência n° 492 do STJ). Intime-se, portanto, a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias, possa novamente especificar as provas que pretende produzir, desta vez ciente de que recai sobre si o ônus probatório, indicando a necessidade e pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Recife, 10 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA RIBEIRO COUTO DE LIMA em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

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