Cumprimento de sentença 0030406-06.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0030406-06.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA, MARCELLA MARIA DO REGO BARROS MOUSINHO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual Processo nº 0030406-06.2019.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SOLUTION SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP ESPÓLIO - Vistos etc. I – Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que são partes as acima indicadas. Sentenciado o feito (ID n° 162358011) e intimadas as partes, vem a autora SOLUTION SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA – EPP, ora embargante, interpor os presentes embargos de declaração (ID n° 165107686), arguindo, em síntese, que a decisão teria sido omissa, no que tange à condenação da ré ao pagamento das astreintes, considerando o descumprimento da medida antecipatória por mais de 01 (um) ano. O embargado apresentou Impugnação aos Embargos. Os autos vieram da 4ª vara Cível da Capital – Seção A para esta Central de Agilização Processual no estado em que se encontram. É o relatório. Passo a decidir. II – Como se sabe, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (sic) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Pois bem. Merecem rejeição os presentes aclaratórios. Vejamos. O embargante sustenta que a decisão teria sido omissa, no que tange à condenação da ré ao pagamento das astreintes, considerando o descumprimento da medida antecipatória por mais de 01 (um) ano. Com efeito, a sentença embargada confirmou os efeitos da decisão provisória concedida, sendo certo que a execução/liquidação da multa pelo descumprimento da tutela deve ser definida na eventual fase executiva do feito, mas ainda não proposto cumprimento da tutela provisória. Outrossim, eventual valor consolidado da multa pode ser a qualquer tempo modulado e revisto pela segunda instância, em sede de recurso, não havendo que se falar em definitividade, consoante art.537, §§ 1°, 3° e 4°, do CPC. Desse modo, não há qualquer omissão na decisão, não havendo nada a ser modificado. III – Por todas essas razões, restando ausentes os requisitos previstos no art. 1.022, inciso II, do CPC, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SOLUTION SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)