Execução Fiscal 0006117-05.2020.8.17.2670 - TJPE

Execução Fiscal 0006117-05.2020.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA APELADO(A): M.G.P DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006117-05.2020.8.17.2670 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Gravatá contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, que extinguiu o processo de execução fiscal movido contra a empresa M.G.P DA SILVA - ME, sob o fundamento de falta de interesse de agir. A ação originária refere-se à execução de dívida tributária inscrita em dívida ativa, no valor total de R$ 2.456,57, referente a débitos de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento (T.L.F.) e Publicidade, relativos aos exercícios de 2016 e 2017. O Município promoveu a execução fiscal para cobrança desses valores. No entanto, o magistrado de primeiro grau julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, argumentando que o valor executado era ínfimo e que a manutenção do processo geraria custo operacional superior ao crédito. A sentença ainda considerou a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o julgamento do Tema 1184 do STF, que permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor, especialmente aquelas inferiores a R$ 10.000,00, quando não há movimentação útil no processo há mais de um ano ou não se localizam bens penhoráveis. Inconformado, o Município de Gravatá interpôs o presente recurso, alegando que a sentença violou o princípio da não surpresa, uma vez que o processo foi extinto sem que houvesse prévia manifestação da parte exequente. O apelante também argumenta que o valor cobrado, embora baixo, é relevante para o equilíbrio financeiro do município, e que o ajuizamento da execução fiscal é um direito da Fazenda Pública. Ao final, requereu a anulação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. Da admissibilidade. Primeiramente, considerando que o valor exequendo ultrapassa 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830/80), bem como que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursais, recebo o recurso de apelação. O recurso foi interposto tempestivamente, em conformidade com o artigo 1.003 do CPC-2015, respeitando o prazo de 30 dias contado da publicação da sentença. Quanto às custas, aplica-se o art. 1.007,§1º do CPC. A apelação foi processada nos termos legais, observando-se a forma e os documentos necessários para a compreensão da controvérsia. Diante do exposto, os pressupostos de admissibilidade foram satisfeitos, conferindo regularidade ao recurso de apelação. Conforme disposto no caput do artigo 1.012 do CPC, a apelação, via de regra, deve ser recebida no efeito suspensivo. Nesta toada, analisando os autos, verifico que estão ausentes as hipóteses excepcionais elencadas no § 1º do referido artigo, medida pela qual, diante da ausência das hipóteses, o recebimento da apelação no duplo efeito é imperativo. O art. 496, § 3º do CPC, prevê que não está sujeita à remessa necessária a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público respectivas e 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. É cediço que a remessa necessária não se destina à proteção exclusiva da Fazenda Pública, mas sim à correção de possíveis erros judiciários que possam impactar significativamente as finanças públicas. A finalidade do duplo grau obrigatório é evitar que decisões com significativa repercussão econômica tornem-se irrecorríveis. Nessa perspectiva, considerando que o valor envolvido na controvérsia não atinge o limite legal para a configuração da remessa necessária, impõe-se o seu afastamento Ao mérito. O cerne da demanda consiste na execução fiscal movida pelo Município de Gravatá contra a empresa M.G.P DA SILVA - ME, para a cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa, referentes a Taxa de Licenciamento de Estabelecimento (T.L.F.) e Publicidade, no valor total de R$ 2.456,57, relativos aos exercícios de 2016 e 2017. A controvérsia gira em torno da decisão de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na alegação de que o valor executado é ínfimo, e que a manutenção da ação geraria custo operacional superior ao montante cobrado. A sentença fundamentou-se no princípio da eficiência administrativa e no Tema 1184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, especialmente quando não há movimentação útil ou não são localizados bens penhoráveis. A discussão recursal, portanto, envolve a legitimidade da extinção da execução fiscal de valores considerados baixos e o direito da Fazenda Pública de promover a cobrança desses débitos, mesmo que considerados de menor valor. A extinção de execuções fiscais de pequeno valor tem sido objeto de ampla discussão nos tribunais brasileiros, especialmente à luz de legislações municipais que estabelecem limites mínimos para o ajuizamento dessas demandas. No entanto, a existência de uma Lei Municipal, como a de Gravatá, que dispõe sobre valores mínimos para a propositura de execuções fiscais, não legitima, em absoluto, o Poder Judiciário a decretar, de ofício, a extinção de tais processos por ausência de interesse de agir, sem a manifestação do ente público exequente. A conveniência da pretensão executiva é uma prerrogativa exclusiva da Fazenda Pública, cabendo ao exequente a avaliação acerca da oportunidade e conveniência de promover ou desistir da cobrança de determinado crédito tributário. Isso decorre da própria indisponibilidade do crédito público, princípio basilar do Direito Tributário, que veda ao Judiciário substituir o ente público na decisão de renunciar à execução de seus créditos, ainda que de pequeno valor. Esse entendimento está em consonância com o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece que a remissão ou isenção de tributos somente pode ser realizada por meio de lei específica, de competência do ente federado. O Poder Judiciário, portanto, não pode interferir na política de cobrança do ente público, sob pena de violação à competência tributária atribuída pela Carta Magna. De igual forma, o art. 172 do Código Tributário Nacional (CTN) reforça essa indisponibilidade ao prever que a anulação, isenção ou remissão de créditos tributários somente pode ser efetuada mediante disposição legal, evidenciando que tais prerrogativas são exclusivas do ente público, cabendo ao Judiciário apenas assegurar que o processo judicial se desenvolva de acordo com os parâmetros legais e constitucionais. Esse entendimento é amplamente respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme disposto na Súmula 452, que estabelece que a extinção de ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, sendo vedada a atuação judicial de ofício nesse sentido. A Súmula reafirma que a renúncia à execução de dívidas tributárias compete exclusivamente à Fazenda Pública, e não ao Judiciário, que não pode determinar a extinção do processo com base em juízo subjetivo de conveniência sobre o valor do crédito exequendo. No caso presente, discute-se a aplicação da Lei Municipal nº 3.881/2022, que estabelece um valor mínimo de R$ 1.500,00 para a propositura de execuções fiscais no âmbito do Município de Gravatá. No entanto, a referida lei não pode ser aplicada retroativamente às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, conforme os princípios que regem o Direito Tributário e o Processo Civil. A legislação tributária segue o princípio da irretroatividade das normas, conforme disposto no art. 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, que proíbe a aplicação retroativa de leis que instituam ou alterem benefícios fiscais, salvo disposição expressa em sentido contrário. No presente caso, a Lei Municipal nº 3.881/2022 não contém disposição expressa acerca de sua aplicação a processos ajuizados antes de sua entrada em vigor, o que impede sua aplicação retroativa. Ademais, a jurisprudência consolidada, tanto no âmbito dos tribunais superiores quanto no Código Tributário Nacional, reforça que alterações legislativas que modificam os critérios de cobrança ou de ajuizamento de execuções fiscais não podem atingir processos iniciados antes de sua vigência. Isso significa que as execuções fiscais que foram devidamente ajuizadas antes da vigência da referida lei devem seguir o regramento anterior, sendo inaplicável a exigência do novo valor mínimo para essas demandas. Portanto, no presente caso, a Lei Municipal nº 3.881/2022 não pode ser utilizada para justificar a extinção do processo de execução fiscal, uma vez que o mesmo foi ajuizado antes da entrada em vigor dessa legislação. A tentativa de aplicar retroativamente essa norma, sem previsão expressa, configuraria uma violação ao princípio da segurança jurídica, bem como ao princípio da legalidade tributária, que exige que mudanças na cobrança de tributos ou nas condições para a execução fiscal sejam aplicadas prospectivamente, e não de forma retroativa. No caso em análise, mesmo que se admitisse a aplicação retroativa da Lei Municipal nº 3.881/2022, que estabelece um valor mínimo de R$ 1.500,00 para a propositura de execuções fiscais, o valor perseguido na presente execução, devidamente atualizado, ultrapassa esse limite. O montante cobrado, de R$ 2.456,57, referente a débitos de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento (T.L.F.) e Publicidade, demonstra que, mesmo sob a ótica da nova regulamentação, o crédito tributário é legítimo e deve ser cobrado judicialmente. Essa cobrança encontra respaldo no princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de agir com efetividade, assegurando a recuperação dos créditos tributários devidos. O valor não pode ser considerado insignificante dentro do contexto orçamentário do Município de Gravatá, o que reforça a necessidade de manter o processo executivo. Destarte, a sentença que extinguiu o processo com base na alegada insignificância do valor deve ser anulada. O provimento do recurso de apelação é imperativo, com a consequente determinação para que os autos retornem ao juízo de origem, assegurando a continuidade do processo de execução fiscal, a fim de que o crédito tributário do Município seja devidamente recuperado. Com isso, preserva-se não apenas o interesse público na arrecadação dos tributos devidos, mas também os princípios da segurança jurídica e da justiça fiscal, assegurando que o Município exerça plenamente sua competência tributária, essencial para o equilíbrio de suas finanças públicas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Gravatá, anulando a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se Cumpra-se. Oportunamente baixem-se os autos com as anotações no acervo. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 26/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de M.G.P DA SILVA - ME em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)