Procedimento Comum Cível 0000584-85.2006.8.17.0300 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000584-85.2006.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000584-85.2006.8.17.0300 ESPÓLIO: FLAVIO CELESTINO GUEDES SOUZA ESPÓLIO: FÁBIO CELESTINO GUEDES SOUSA, PEDRO CELESTINO DE SOUSA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180432191, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA ajuizada por FLÁVIO CELESTINO GUEDES DE SOUSA em desfavor de FÁBIO CELESTINO GUEDES DE SOUSA e PEDRO CELESTINO DE SOUSA FILHO, todos qualificados nos autos. Afirma o autor ser filho do segundo réu e irmão do primeiro réu, sendo juntamente com este os únicos herdeiros daquele. Aduz que seu genitor sempre beneficiou o seu irmão mais novo, o primeiro réu. Segue narrando que o segundo réu tem desviado parte do lucro da atividade de agricultor e, ao invés de reverter os valores em investimentos na compra de imóveis e rebanhos bovinos, compra terras e as coloca em nome do seu irmão. Alega que tem receio de prejuízo quanto a sua parte na futura herança, bem como que tentou por diversas vezes impedir a dilapidação de sua cota, mas que recebeu ameaças em reação. Durante o regular transcurso da marcha processual, sobreveio informação do falecimento do segundo réu, Pedro Celestino de Sousa Filho (id. 66508568), bem como da existência de ação de inventário processualizada sob o nº 0000961-07.2016.8.17.0300, tendo por objeto os bens deixados pelo referido réu, que veio a óbito no dia 02/10/2016, em trâmite nesta unidade judiciária. Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse processual (id. 163824117), esta quedou-se silente, consoante Certidão de id. 173386405. É o relatório, na essência. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação processualista brasileira, pode o juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se as condições da ação e, entre estas, o interesse processual ou de agir. Segundo doutrina processualista, o interesse processual é condicionado à verificação de dois requisitos cumulativos: (I) a necessidade concreta do processo e (II) a adequação do procedimento ao provimento desejado. Assim, a condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem se traduzir no binômio necessidade-utilidade / adequação. O interesse processual, assim, estará presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda, sempre que aquilo que se pede no processo, seja útil sob o aspecto prático, manejando o seu pedido através da via processual adequada. In casu, o demandante ingressou com a presente demanda sob o fundamento de que o seu genitor estaria beneficiando o seu irmão, ambos ora demandados, em detrimento de sua futura cota hereditária, buscando, dessa forma, a declaração de adiantamento da legítima em favor deste último. Em síntese, a antecipação da legítima consiste em doação de bens, direitos e vantagens de ascendente para descendente, ou de um cônjuge para o outro, importando o que lhes caberia por herança (art. 544, CC), submetendo-se posteriormente ao procedimento da colação para fins de igualar, nos termos da legislação civilista, as legítimas de cada herdeiro, consoante art. 2.002 e seguintes do Código Civil. Ocorre que, conforme informado pelo demandado Fábio Celestino Guedes de Souza ao id. 66508568, bem como em consulta ao acervo processual desta unidade judiciária, o segundo demandado, genitor do demandante e autor da herança, veio a óbito no dia 01/10/2016, conforme se verifica da certidão de óbito de id. 140914169 dos autos da Ação de Inventário de NPU 0000961-07.2016.8.17.0300. Desse modo, com o falecimento do autor da herança e ajuizamento da respectiva ação de inventário, esvaiu-se o interesse processual pela superveniente perda do objeto da ação, na medida em que a formalização e regularização dos bens em questão já está sendo discutida em procedimento próprio de inventário. Ademais, cumpre registrar que a parte demandante foi devidamente intimada para manifestar interesse na causa e manteve-se silente, consoante Certidão de id. 173386405. Neste ponto, considerando a ausência de manifestação pela parte interessada na medida ora pleiteada, bem como o decurso de tempo de tramitação do feito, conclui-se, pela inércia do demandante, não mais subsistir qualquer interesse no desenrolar do procedimento, restando apenas a extinção do feito pela aparente desnecessidade da prestação jurisdicional postulada. Com efeito, tem-se que o processo não é feito para perpetuar-se no tempo; ao contrário, cuidando-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade, é natural que, em algum momento, ele seja extinto. Inconcebível que permaneça o feito tramitando quando nenhuma manifestação de interesse das partes existe. O regime constitucional do contraditório determina às partes o dever de colaboração e provocação, no intuito de alcançar seus objetivos. Dessa maneira, a seletividade do Poder do Estado se manifesta no presente caso na medida em que sua intervenção nas relações privadas há de ser justificada e, in casu, tal fato não se materializa, vez que ausente o interesse de agir da parte demandante. 3. DISPOSITIVO Ante as razões expostas, DECLARO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Pelo princípio da causalidade, em vista das peculiaridades do caso e elementos constantes dos autos, condeno a parte demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 14 de outubro de 2024. MARINA VILA NOVA LIMA Diretoria Regional do Agreste

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000584-85.2006.8.17.0300 ESPÓLIO: FLAVIO CELESTINO GUEDES SOUZA ESPÓLIO: FÁBIO CELESTINO GUEDES SOUSA, PEDRO CELESTINO DE SOUSA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180432191, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA ajuizada por FLÁVIO CELESTINO GUEDES DE SOUSA em desfavor de FÁBIO CELESTINO GUEDES DE SOUSA e PEDRO CELESTINO DE SOUSA FILHO, todos qualificados nos autos. Afirma o autor ser filho do segundo réu e irmão do primeiro réu, sendo juntamente com este os únicos herdeiros daquele. Aduz que seu genitor sempre beneficiou o seu irmão mais novo, o primeiro réu. Segue narrando que o segundo réu tem desviado parte do lucro da atividade de agricultor e, ao invés de reverter os valores em investimentos na compra de imóveis e rebanhos bovinos, compra terras e as coloca em nome do seu irmão. Alega que tem receio de prejuízo quanto a sua parte na futura herança, bem como que tentou por diversas vezes impedir a dilapidação de sua cota, mas que recebeu ameaças em reação. Durante o regular transcurso da marcha processual, sobreveio informação do falecimento do segundo réu, Pedro Celestino de Sousa Filho (id. 66508568), bem como da existência de ação de inventário processualizada sob o nº 0000961-07.2016.8.17.0300, tendo por objeto os bens deixados pelo referido réu, que veio a óbito no dia 02/10/2016, em trâmite nesta unidade judiciária. Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse processual (id. 163824117), esta quedou-se silente, consoante Certidão de id. 173386405. É o relatório, na essência. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação processualista brasileira, pode o juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se as condições da ação e, entre estas, o interesse processual ou de agir. Segundo doutrina processualista, o interesse processual é condicionado à verificação de dois requisitos cumulativos: (I) a necessidade concreta do processo e (II) a adequação do procedimento ao provimento desejado. Assim, a condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem se traduzir no binômio necessidade-utilidade / adequação. O interesse processual, assim, estará presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda, sempre que aquilo que se pede no processo, seja útil sob o aspecto prático, manejando o seu pedido através da via processual adequada. In casu, o demandante ingressou com a presente demanda sob o fundamento de que o seu genitor estaria beneficiando o seu irmão, ambos ora demandados, em detrimento de sua futura cota hereditária, buscando, dessa forma, a declaração de adiantamento da legítima em favor deste último. Em síntese, a antecipação da legítima consiste em doação de bens, direitos e vantagens de ascendente para descendente, ou de um cônjuge para o outro, importando o que lhes caberia por herança (art. 544, CC), submetendo-se posteriormente ao procedimento da colação para fins de igualar, nos termos da legislação civilista, as legítimas de cada herdeiro, consoante art. 2.002 e seguintes do Código Civil. Ocorre que, conforme informado pelo demandado Fábio Celestino Guedes de Souza ao id. 66508568, bem como em consulta ao acervo processual desta unidade judiciária, o segundo demandado, genitor do demandante e autor da herança, veio a óbito no dia 01/10/2016, conforme se verifica da certidão de óbito de id. 140914169 dos autos da Ação de Inventário de NPU 0000961-07.2016.8.17.0300. Desse modo, com o falecimento do autor da herança e ajuizamento da respectiva ação de inventário, esvaiu-se o interesse processual pela superveniente perda do objeto da ação, na medida em que a formalização e regularização dos bens em questão já está sendo discutida em procedimento próprio de inventário. Ademais, cumpre registrar que a parte demandante foi devidamente intimada para manifestar interesse na causa e manteve-se silente, consoante Certidão de id. 173386405. Neste ponto, considerando a ausência de manifestação pela parte interessada na medida ora pleiteada, bem como o decurso de tempo de tramitação do feito, conclui-se, pela inércia do demandante, não mais subsistir qualquer interesse no desenrolar do procedimento, restando apenas a extinção do feito pela aparente desnecessidade da prestação jurisdicional postulada. Com efeito, tem-se que o processo não é feito para perpetuar-se no tempo; ao contrário, cuidando-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade, é natural que, em algum momento, ele seja extinto. Inconcebível que permaneça o feito tramitando quando nenhuma manifestação de interesse das partes existe. O regime constitucional do contraditório determina às partes o dever de colaboração e provocação, no intuito de alcançar seus objetivos. Dessa maneira, a seletividade do Poder do Estado se manifesta no presente caso na medida em que sua intervenção nas relações privadas há de ser justificada e, in casu, tal fato não se materializa, vez que ausente o interesse de agir da parte demandante. 3. DISPOSITIVO Ante as razões expostas, DECLARO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Pelo princípio da causalidade, em vista das peculiaridades do caso e elementos constantes dos autos, condeno a parte demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 14 de outubro de 2024. MARINA VILA NOVA LIMA Diretoria Regional do Agreste

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATA GERMANNA LOPES FERREIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERIDIANA ALVES CABRAL em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MACSUEL ALVES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

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