Procedimento Comum Cível 0058625-29.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058625-29.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CARLOS HIPOLITO LOPES SELVA APELADO(A): CARLOS HIPOLITO LOPES SELVA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43004764, no prazo legal. Recife, 24 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0058625-29.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e outro APELADO: Carlos Hipólito Lopes Selva e outro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 1. No caso em análise o laudo da perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado são divergentes aos hábitos gráficos do punho do autor. 2. Tendo sido declarada a abusividade dos descontos realizados pela parte ré em conta da parte autora decorrente de contratos de empréstimo consignado declarados inexistentes, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 3. Diante da cobrança indevida, consubstanciada na conduta contrária à boa-fé objetiva, as devoluções dos valores descontados indevidamente devem ocorrer em dobro. 4. Em se tratando, na hipótese, de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso (Súmulas 155 do TJPE e 54 do STJ). 7. Dá-se provimento ao apelo da parte autora e nega-se provimento ao recurso da parte ré. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058625-29.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Jose Alberto de Barros Freitas Filho – 26° Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0058625-29.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação do autor e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e outro APELADO: Carlos Hipólito Lopes Selva e outro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 1. No caso em análise o laudo da perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado são divergentes aos hábitos gráficos do punho do autor. 2. Tendo sido declarada a abusividade dos descontos realizados pela parte ré em conta da parte autora decorrente de contratos de empréstimo consignado declarados inexistentes, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 3. Diante da cobrança indevida, consubstanciada na conduta contrária à boa-fé objetiva, as devoluções dos valores descontados indevidamente devem ocorrer em dobro. 4. Em se tratando, na hipótese, de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso (Súmulas 155 do TJPE e 54 do STJ). 7. Dá-se provimento ao apelo da parte autora e nega-se provimento ao recurso da parte ré. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058625-29.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Jose Alberto de Barros Freitas Filho – 26° Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0058625-29.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação do autor e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

15/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/01/2024, 19:08

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

19/01/2024, 19:04

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

19/01/2024, 19:03

Juntada de Petição de outros documentos

18/01/2024, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/12/2023, 19:32

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Cível da Capital em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 07:35

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE HENRIQUES ARTEIRO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 07:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de apelação

09/12/2023, 15:32

Decorrido prazo de CREFISA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:04

Decorrido prazo de CREFISA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:17

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2023, 17:28

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 17:51

DESPACHO

•19/09/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e outro APELADO: Carlos Hipólito Lopes Selva e outro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 1. No caso em análise o laudo da perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado são divergentes aos hábitos gráficos do punho do autor. 2. Tendo sido declarada a abusividade dos descontos realizados pela parte ré em conta da parte autora decorrente de contratos de empréstimo consignado declarados inexistentes, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 3. Diante da cobrança indevida, consubstanciada na conduta contrária à boa-fé objetiva, as devoluções dos valores descontados indevidamente devem ocorrer em dobro. 4. Em se tratando, na hipótese, de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso (Súmulas 155 do TJPE e 54 do STJ). 7. Dá-se provimento ao apelo da parte autora e nega-se provimento ao recurso da parte ré. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058625-29.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Jose Alberto de Barros Freitas Filho – 26° Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0058625-29.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação do autor e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

15/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Cível da Capital em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE HENRIQUES ARTEIRO em 15/12/2023 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CREFISA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)