Petição Cível 0038530-12.2018.8.17.2001 - TJPE

Petição Cível 0038530-12.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Rescindido o contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário tem direito à portabilidade de carências para contratação de plano junto a outra operadora, nos termos da Resolução nº 438/2018 da ANS. Não é possível obrigar a operadora a manter o beneficiário em plano coletivo rescindido ou a oferecer-lhe plano individual quando esta não comercializa tal modalidade. O direito à portabilidade de carências permite que o beneficiário contrate novo plano de saúde junto a outra operadora, sem cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, desde que observados os requisitos da regulamentação aplicável. Vencido o Relator nesse sentido. Afastada a condenação por danos morais, considerando que o cancelamento do plano se deu pela inadimplência da empresa estipulante do contrato coletivo e que a necessidade de tratamento médico só se manifestou após o cancelamento do contrato de assistência à saúde. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da autora à portabilidade de carências, afastando-se a obrigação de manutenção do plano pela operadora recorrente e a condenação por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0038530-12.2018.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto divergente do Juiz Substituto ELIO BRAZ MENDES, acompanhado pelos Des. Itamar Pereira da Silva Junior e Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Vencido o Relator, Juiz Substituto Silvio Romero Beltrão, que votou pelo provimento, seguido pelo Des. Adalberto de Oliveira Melo. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

15/10/2024, 00:00

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Processo Reativado

Decorrido prazo de ELZA MARIA BARBOSA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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