Procedimento Comum Cível 0099153-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099153-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184361000, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO JOSICLEIDE SEVERINA DA SILVA, já qualificada, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a progressão/atualização imediata na classe IV, da faixa vencimental “A” para a “D” e pagamentos retroativos. Juntou documentos. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID.182189543). É o relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0099153-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSICLEIDE SEVERINA DA SILVA SANTOS Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Cuida-se de pedido de pagamento de vantagem formulado por servidor público em sede liminar. Segundo o art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº 12016/2009, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Acrescenta o § 5º do mesmo artigo que as vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada. Diante da vedação legal, INDEFIRO o pedido de antecipação formulado. Deixo de remeter a causa à mediação em razão da indisponibilidade do direito. Intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351, do CPC (Lei n.º 13.105/15). Recife, 08 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 14 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)