Procedimento Comum Cível 0090377-14.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090377-14.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2025, 12:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2025, 11:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

03/12/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090377-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA AMELIA ZOBY CARNEIRO LEAO

02/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de recurso\adesivo

18/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 10:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090377-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA AMELIA ZOBY CARNEIRO LEAO

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 20:50

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2024, 11:38

DESPACHO

•09/07/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182275624, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA APELANTE: JOSE APRIGIO BRAGA DE SA SILVA APELADA: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA COM TÉCNICA À LASER DE FEMTOSEGUNDOS. NEGATIVA DE COBERTURA DO LASER E EXAME DE ABERROMETRIA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL QUE NÃO COMPÕE A REDE CREDENCIADA NOS LIMITES DA TABELA DE REFERÊNCIA DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO: APELANTE: HÉLIA VITORIANO DE MENDONÇA E OUTRO APELADA: BRADESCO SAÚDE S/A E OUTRA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CARATA. NEGATIVA DE COBERTURA DA PRÓTESE. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DA PARTE SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090377-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA AMELIA ZOBY CARNEIRO LEAO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS formulado nos autos da ação em epígrafe proposta por C ANA AMELIA ZOBY CARNEIRO LEAO, devidamente qualificada, por advogado legalmente constituído, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente qualificada, sob a alegação de que é beneficiária de plano de saúde junto à demandada, conforme documentos anexos. Sustentou que foi diagnosticada com e Catarata (CID 10. H25) COM MIOPIZAÇÃO SECUNDÁRIA + PRESBIOPIA, necessitando ser submetida a cirurgia para correção da enfermidade em ambos os olhos através de um procedimento denominado FACOEMULSCIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE TRIFOCAL DOBRÁVEL ZEISS, por se tratar do melhor tratamento para doença apresentada pelo autor, assim como relata o médico responsável pelo seu tratamento, Dra. Cecilia Sette, Oftalmologista – CRM 15580, conforme relatou em laudos médicos. Argumenta que o plano demandado negou autorização para o procedimento sob alegação de ausência de cobertura dos materiais solicitados. Pelo exposto, requer em sede de tutela que a ré seja compelida a se submeter ao procedimento cirúrgico de FACOEMULSCIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE TRIFOCAL DOBRÁVEL ZEISS, autorizando ainda a permanência da Autora internada em hospital credenciado pelo tempo que se fizer necessário para a sua recuperação, assumindo a Ré o custo de todo o procedimento cirúrgico, incluindo honorários médicos de toda a equipe médica, todo o material cirúrgico utilizado, assim como todos os exames pré e pós-operatórios, arcando também com os custos atinentes à anestesia e honorários do anestesista. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela com a procedência da ação para que seja a ré condenada ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, estes a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para se pronunciar acerca do pedido de tutela, a parte ré apresentou defesa e manifestação de ID 117959547 na qual alega em síntese que os procedimentos requeridos não possuem cobertura obrigatória e que possui prestador credenciado, OFTALMAX. Decisão de ID 130308150 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Em ID 122119572, a ré comprova o cumprimento liminar. Por sua vez, em ID 123344629 houve solicitação por parte da autora de cancelamento do plano. Em ID 178496891, a autora anexa notas fiscais do procedimento realizado e informa não mais fazer parte do plano de saúde demandado, todavia requer indenização por danos morais uma vez que na época da negativa do procedimento, fazia parte do plano. É o que importa relatar. Do cotejo dos autos, verifica-se que laudo médico de ID 113005207 e seguintes atesta ser a autora portadora de Catarata (CID 10. H25) COM MIOPIZAÇÃO SECUNDÁRIA + PRESBIOPIA, necessitando ser submetida a cirurgia para correção da enfermidade em ambos os olhos através de um procedimento denominado FACOEMULSCIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE TRIFOCAL DOBRÁVEL ZEISS. A lente e laser indicados foram justificados por se tratar de material dobrável e mais seguro para o tratamento proposto. Neste sentido, no julgado do STJ no REsp 1.053.810/SP, a Ministra NANCY ANDRIGHI decidiu: “somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor" Pode ainda se observar o posicionamento do STJ, no agravo interno em REsp 1236085/PE, em 3 de maio de 2018 teceu que: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano". Assim, ressalta-se que se o procedimento cirúrgico de catarata e demais patologias oculares descritas está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as lentes intraoculares importadas, necessárias para a plena recuperação de sua saúde, consoante justificado em laudo médico. À luz das normas do CDC, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC. No caso em tela, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana não se afigura razoável a negativa da demandada, no que diz respeito ao procedimento prescrito. Portanto, qualquer cláusula contratual que exclua a cobertura para esse tipo de tratamento ou dos materiais requeridos, evidencia o seu conteúdo abusivo, implicando na sua nulidade de pleno direito, nos termos do inciso IV do art.51 do CDC, pois limita direito inerente à natureza do contrato, afrontando os Princípios da Boa-fé e do Equilíbrio Contratual. Ora, a negativa para fornecimento de medicamento ou materiais inerentes a procedimento cirúrgico, com base em natureza experimental ou fora do rol de procedimentos da ANS, não pode prevalecer em face do consumidor que contribui para seu convênio médico e tem a justa expectativa de que, quando necessário, obtenha a contraprestação do custeio de seu tratamento. A liminar restou cumprida, tendo a parte autora se desligado do plano posteriormente. No que tange aos danos morais, pleiteados, este juízo não vislumbra a ocorrência uma vez que não houve dano a esfera personalíssima do consumidor, tendo se configurado mero aborrecimento e assim há entendimento desta corte: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0086711-44.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de duas Apelações Cíveis, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00867114420188172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0028378-02.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de duas Apelações Cíveis, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da parte segurada e negar provimento ao recurso da seguradora, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0028378-02.2018.8.17.2001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Diante da sucumbência parcial, condeno autor e réu no pagamento de metade das custas processuais cada e verba honorária advocatícia sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de forma recíproca, consoante artigo art. 85, §2º, do NCPC. Suspendo a condenação da autora ante a gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, Data e Assinaturas Digitais pri" RECIFE, 24 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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