Embargos à Execução 0022040-47.2008.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0022040-47.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE EMBARGANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ESPÓLIO - REQUERIDO: VALMIRA BORGES DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID.183246671, conforme segue transcrito abaixo: " [....Processo nº 0022040-47.2008.8.17.0001 ESPÓLIO - REQUERENTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE EMBARGANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ESPÓLIO - REQUERIDO: VALMIRA BORGES DE LIMA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0022040-47.2008.8.17.0001 ESPÓLIO - VISTOS ETC. 1. O INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH, opôs embargos de declaração (id. 169930263) em face da sentença de id. 167107758. O Embargante aponta em seus embargos de declaração que a Sentença embargada foi contraditória, nos seguintes termos: Com a máxima vênia, entende o Estado que o decisum padece de contradição, ao afirmar que ao concordar com os cálculos do contador a questão do excesso de execução estaria SUPERADA. Será necessário que o contador atualize os cálculos originalmente apresentados pelas partes para que se verifique se houve ou não excesso; porquanto esta Fazenda ao concordar com o contador não validou os cálculos originalmente apresentados pelo exequente, que foram à época impugnados. Ao final requereu o retorno dos autos ao contador para apurar eventuais excessos apresentados pela exequente. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). No caso em tela, não houve contradição da sentença embargada, pois, o Embargante expressamente se manifestou, na petição de id. 169930263, pela concordância com os cálculos do contador, da seguinte forma:“informar que nada tem a opor em relação aos cálculos de id. 95033677, requerendo, de logo, que quando da expedição do requisitório de pagamento”. Dessa forma, não prospera as alegações dos presentes embargos. 3. Com estas considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 5. Intimem-se. P.R.I. Recife, 25 de setembro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito ] " Recife, 14 de outubro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/08/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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