Agravo de Instrumento 0051322-40.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0051322-40.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Associação Habitat Brasil AGRAVADO: Manuchar Comércio Exterior Ltda RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino DECISÃO LIMINAR Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00051322-40.2024.8.17.9000 COMARCA: Igarassu - Vara Única Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Habitat Brasil contra a decisão proferida nos autos da Ação de reintegração e Posse, processo n° 0001874-03.2024.8.17.4990, que deferiu a liminar para a reintegração em favor da agravada, Manuchar Comércio Exterior Ltda. A agravante sustenta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que não se encontram presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, haja vista a ausência de comprovação da posse pela agravada e os riscos sociais decorrentes da desocupação. Decido. Conforme o disposto no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A análise dos autos revela que, no processo originário, a decisão recorrida foi fundamentada de acordo com o art. 561 do CPC, considerando-se legítima a posse da agravada, demonstrada por meio de documentação de titularidade e indícios claros do esbulho recente, situação que ampara a concessão da liminar de reintegração de posse. A documentação anexada pela agravada ao processo originário indica que a área invadida é objeto de propriedade legítima, conforme certificado de registro público e provas de esbulho praticado recentemente, tais como fotos e depoimentos preliminares. Observou-se, ainda, que o conflito se configurou há menos de um ano, caracterizando-se como “posse nova”, cuja proteção é garantida em caráter liminar. Destarte, entendo ausente o fumus boni iuris no pedido da agravante. A propriedade e a posse da agravada foram consideradas bem fundamentadas pelo Juízo a quo, não sendo demonstrada a probabilidade de êxito do agravo. No que se refere ao periculum in mora, tenho como prejudicado, antes a ausência do primeiro requisito. Não bastasse, há indícios de intempestividade do presente agravo. A certidão de intimação da decisão recorrida foi juntada aos autos em 24/09/2024 (ID 183165963), com prazo fatal para a interposição do recurso em 02/10/2024, conforme expediente nº 27695557. O presente agravo, contudo, foi interposto apenas em 12/10/2024, após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis, o que sugere sua intempestividade. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido pela agravante, uma vez que não se evidencia a probabilidade de êxito do recurso, e existem indícios substanciais de intempestividade. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em sucessivo, Dê-se vistas à D. Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Des. João José Rocha Targino Relator lm

15/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABITACIONAL DE PERNAMBUCO em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO HABITACIONAL DE PERNAMBUCO - CNPJ: 24.613.814/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição (outras)

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