Execução Fiscal 0000737-61.2018.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2018

Valor da Causa

R$ 56.432,29

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - 3 PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(51)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - 3 PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

CONDOR CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

JAIME ROBERTO BARROS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 11:55

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:41

Processo Reativado

05/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2025, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2025, 11:52

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 11:55

Sentença (Outras)

•03/12/2025, 11:18

05/12/2025, 11:55

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:41

Processo Reativado

05/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2025, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2025, 11:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/12/2025, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 20:46

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/11/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2025, 15:18

Conclusos para decisão

10/06/2025, 12:45

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de CONDOR CONSTRUCOES LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO BARROS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 18:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2025, 07:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2025, 07:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/05/2025, 07:05

Outras Decisões

22/01/2025, 12:29

Conclusos para decisão

22/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 13:10

Conclusos para despacho

17/01/2025, 13:09

Processo Reativado

17/01/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/01/2025, 12:57

Decorrido prazo de CONDOR CONSTRUCOES LTDA em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 05:30

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO BARROS em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 05:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): CONDOR CONSTRUCOES LTDA, JAIME ROBERTO BARROS INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO AO (S) ADVOGADOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Arcoverde, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do despacho/decisão em anexo. Arcoverde, 14 de outubro de 2024. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0000737-61.2018.8.17.2220

15/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 13:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/10/2024, 13:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2024, 07:37

Conclusos para decisão

07/05/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 00:37

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2024, 12:51

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 10:04

Conclusos para despacho

19/02/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2024, 14:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/01/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 14:32

Conclusos para despacho

03/01/2024, 08:43

Processo Desarquivado

03/01/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2023, 13:14

Arquivado Provisoramente

10/03/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 12:43

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/02/2023, 16:32

Expedição de intimação.

15/02/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:14

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 13:38

Expedição de Ofício.

16/01/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2023, 09:48

Conclusos para despacho

05/01/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 08:12

Conclusos para despacho

11/10/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 19:24

Expedição de intimação.

16/09/2022, 09:30

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

20/06/2022, 11:45

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 10:54

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

22/05/2022, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 09:21

Expedição de mandado.

19/05/2022, 09:21

Mandado enviado para a cemando: (Arcoverde Cemando)

19/05/2022, 09:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2022, 14:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/02/2022, 14:19

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 09:38

Expedição de ofício.

31/01/2022, 08:51

Mandado enviado para a cemando: (Arcoverde Cemando)

31/01/2022, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 08:51

Expedição de Ofício.

21/10/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 08:57

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 14:15

Expedição de intimação.

22/07/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 23:14

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 09:38

Conclusos para despacho

13/01/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição

12/01/2021, 10:11

Expedição de intimação.

11/01/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/01/2021, 11:38

Conclusos para despacho

06/01/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição

27/11/2020, 16:12

Expedição de intimação.

19/11/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 09:53

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 17:52

Expedição de intimação.

24/04/2020, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 09:30

Conclusos para despacho

17/02/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 18:39

Apensado ao processo em execução

17/02/2020, 18:33

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO BARROS em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:06

Juntada de Petição de diligência

24/08/2019, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 13:17

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados de Arcoverde)

13/08/2019, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2019, 13:14

Expedição de mandado.

13/08/2019, 13:13

Concedida a Medida Liminar

22/04/2019, 10:21

Conclusos para despacho

29/03/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 17:54

Expedição de intimação.

08/03/2019, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:13

Conclusos para despacho

18/02/2019, 19:35

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 19:35

Juntada de Petição de diligência

24/01/2019, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2019, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2019, 16:42

Expedição de citação.

07/01/2019, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2019, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 10:16

Conclusos para decisão

17/04/2018, 19:37

Distribuído por sorteio

17/04/2018, 19:37

Decisão

•11/07/2025, 15:18

Decisão

•22/01/2025, 12:29

Despacho

•17/01/2025, 13:10

Despacho

•17/01/2025, 13:10

Decisão

•07/05/2024, 07:37

Decisão

•03/05/2024, 12:51

Despacho

•26/02/2024, 10:04

Despacho

•04/01/2024, 14:32

Despacho

•03/03/2023, 12:43

Despacho

•07/02/2023, 13:14

Despacho

•05/01/2023, 09:48

Despacho

•13/10/2022, 08:12

Despacho

•06/06/2022, 10:54

Todos os documentos(23)

Despacho

•05/12/2025, 11:55

Sentença (Outras)

•03/12/2025, 11:18

Decisão

•11/07/2025, 15:18

Decisão

•22/01/2025, 12:29

Despacho

•17/01/2025, 13:10

Despacho

•17/01/2025, 13:10

Decisão

•07/05/2024, 07:37

Decisão

•03/05/2024, 12:51

Despacho

•26/02/2024, 10:04

Despacho

•04/01/2024, 14:32

Despacho

•03/03/2023, 12:43

Despacho

•07/02/2023, 13:14

Despacho

•05/01/2023, 09:48

Despacho

•13/10/2022, 08:12

Despacho

•06/06/2022, 10:54

Despacho

•31/08/2021, 08:57

Despacho

•14/01/2021, 09:38

Despacho

•06/01/2021, 11:38

Despacho

•22/09/2020, 09:53

Despacho

•18/02/2020, 09:30

Decisão

•22/04/2019, 10:21

Despacho

•27/02/2019, 18:13

Despacho

•19/04/2018, 10:16