Execução de Título Extrajudicial 0061664-39.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0061664-39.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUBCONDOMINIO DO COMPLEXO EMPRESARIAL RM TRADE CENTER EXECUTADO(A): HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, KLENNIO ADAM JUSTINO LIMA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061664-39.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Higiene Empreendimentos e Serviços Ltda, ora embargante, apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID 144565920, aduzindo, em síntese, ao ID 146384057, que a decisão apresenta omissão. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios opostos em desfavor da decisão proferida. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Posteriormente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, pugna a embargante que seja suprido o vício da omissão, uma vez que este juízo deveria ter se pronunciado acerca da ilegitimidade passiva por ela alegada. No entanto, analisando a decisão proferida, não observo qualquer vício capaz de ensejar os presentes embargos declaratórios. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3. Ausente qualquer contradição a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085780757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-08-2023). Data de Julgamento: 31-08-2023. Publicação: 04-09-2023. Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro no art.1.022, do CPC, conheço o presente recurso, ante ter sido interposto no prazo e na forma legal, para no mérito os desacolher, em razão da inexistência de vício. Renove-se a intimação para que o exequente providencie o pagamento das custas referente à citação do executado Klennio. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente. 3

15/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SUBCONDOMINIO DO COMPLEXO EMPRESARIAL RM TRADE CENTER em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUBCONDOMINIO DO COMPLEXO EMPRESARIAL RM TRADE CENTER em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)