Revisão Criminal 0046794-60.2024.8.17.9000 - TJPE

Revisão Criminal 0046794-60.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Bruno Nunes Elihimas Órgão Julgador: Seção Criminal Relator: Des. André Rosa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Bruno Nunes Elihimas apresentou petição com pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de Revisão Criminal, cujo objetivo, entre outros pleitos, é sustar os efeitos do mandado de prisão expedido pela 11ª Vara Criminal da Comarca de Recife-PE, em decorrência da decisão condenatória proferida naquele Juízo, pelos crimes previstos no art. 180, caput, no art. 273, III e V, do §1º-B e art. 304 c/c 297, todos do Código Penal, e pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta, em síntese, a desnecessidade da determinação da prisão, uma vez que o pedido revisional versa sobre a aplicação de novos entendimentos jurisprudenciais, os quais poderiam resultar na absolvição ou, no mínimo, na modificação do regime inicial de cumprimento da pena imposta, atualmente fixada no regime fechado, o que, em tese, afastaria a urgência e necessidade da prisão. Afirma que a presente revisão criminal foi ajuizada para discutir a descriminalização do artigo 28 da Lei de Drogas, a consunção entre o uso de documento falso e a receptação, e a inconstitucionalidade do preceito secundário dos incisos III e V do §1º-B do artigo 273 do CP, com base no Tema 1003 do STF. Argumenta que em 09/10/2024, a 11ª Vara Criminal da Comarca de Recife expediu mandado de prisão contra o requerente, fundamentado no trânsito em julgado da condenação, e a manutenção da ordem de prisão, sem a devida análise dos fundamentos ora apresentados, poderá acarretar prejuízos irreversíveis à sua liberdade e dignidade, motivo pelo qual requer a concessão liminar da medida, com a imediata expedição de salvo-conduto, até o julgamento final desta Revisão Criminal. Pugna o requerente nesta demanda, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da presente ação revisional e, no mérito, requer a sua absolvição. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que a concessão de medida em caráter liminar em sede de Revisão Criminal é providência excepcionalíssima, somente cabível quando houver manifesta ilegalidade apta a autorizar a suspensão da eficácia de sentença transitada em julgado. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, referida fundamentação. 3. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a liminar em Revisão Criminal, com base em violação a texto expresso de lei, constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.518.811/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) A concessão de liminar para suspender os efeitos de um mandado de prisão exige demonstração inequívoca de um direito manifestamente amparado em precedentes jurídicos consolidados, bem como a presença de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, no presente caso, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Primeiramente, o fundamento utilizado pela defesa quanto à possibilidade de reforma substancial da pena, a ponto de justificar a concessão de salvo-conduto e, consequentemente, a suspensão do mandado de prisão, carece de sustentação concreta. O trânsito em julgado da decisão condenatória, respaldada por provas robustas de materialidade e autoria, impede o deferimento da tutela de urgência, ainda mais considerando que o pedido liminar confunde-se com o mérito da própria revisão criminal, que deverá ser analisada em seu devido tempo, respeitando a competência do Órgão Colegiado. No presente caso, o requerente foi condenado a 1 (um) ano pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP); 2 (dois) anos, pelo crime de uso de documento falso (art. 304, do CP); 10 (dez) anos pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º-B, III e V) e, prestação de serviços a comunidade, pelo crime de uso de droga ilícita (art. 28, da Lei n. 11.343/06). Verifica-se dos autos que o parecer do Ministério Público foi favorável ao reconhecimento da atipicidade da conduta referente ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, opinando, assim, pela absolvição do ora requerente nesse ponto, além de sugerir a refazimento da dosimetria dos delitos remanescentes. Quanto ao crime previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006, o STF julgou o Tema 506 nos seguintes termos: Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024) Portanto, de acordo com o entendimento do STF, ao deixar de prever pena privativa de liberdade ao delito de posse de drogas para consumo pessoal, a mencionada Lei procedeu à “despenalização” da conduta, e não à descriminalização. Cumpre destacar que alteração acima mencionada não interferiu no cálculo da condenação do requerente, vez que sua condenação correspondente ao crime de uso de droga ilícita foi prestação de serviços à comunidade. Quanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1003, referente ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, foi a seguinte: Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1003. APLICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. No julgamento do Tema 1003 da repercussão geral, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou inicialmente tese no sentido de que É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). 2. Opostos Embargos de Declaração contra essa decisão, o Plenário deu provimento ao recurso para o fim de readequar a tese para É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). 3. Como se nota, no julgamento do referido precedente paradigma, esta CORTE SUPREMA declarou a inconstitucionalidade apenas do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, tendo ampliado posteriormente a tese para abranger todos os núcleos do tipo previstos § 1º do referido dispositivo - qual seja importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar. 4. Ocorre que, no caso ora sob análise, o agravante foi condenado pela prática dos crimes descritos nos incisos I e II do § 1º-B do art. 273 do Código Penal. Assim, quanto ao crime descrito no inciso II do §1º-B do art. 273 do Código Penal, não cabe a aplicação do Tema 1003, como pretende o ora recorrente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1116972 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Observa-se, assim, que no Tema 1.003 do STF, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade apenas do art. 273, § 1º-B, I, do CP., não se aplicando ao caso do requerente, vez que fora condenado nos termos do art. 273, §1º-B, III e V. Por fim, não se verifica a urgência justificadora do pleito, na medida em que a expedição do mandado de prisão é consectário lógico de sentença já exequível, sendo o cumprimento da pena uma consequência natural e esperada, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Ademais, não há elementos que apontem qualquer ilegalidade ou abuso no ato de expedição do mandado de prisão, que foi regularmente emitido pelo juízo processante, conforme a legislação aplicável. O requerente teve garantido o direito ao devido processo legal, incluindo ampla defesa e contraditório em todas as fases processuais. Não há, assim, qualquer fumus boni iuris que autorize a suspensão imediata dos efeitos da condenação. Quanto ao periculum in mora, entendo que o simples risco de ser preso, em razão de uma condenação que transitou em julgado, não configura situação de gravidade excepcional a ponto de justificar a concessão da medida cautelar pleiteada. O cumprimento da pena privativa de liberdade, em seu início, não impede que eventual procedência da revisão criminal, futuramente, venha a garantir o restabelecimento de direitos, inclusive com a retificação da pena, se for o caso. Dessa forma, diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Vicente Pires Rosa (1ª CCRIM) Revisão Criminal n.: 0046794-60.2024.8.17.9000 Comarca: Recife Juízo: 11ª Vara Criminal da Capital Ação Penal: 0010059-69.2018.8.17.0001 indefiro o pedido liminar de suspensão do mandado de prisão. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Bruno Nunes Elihimas Órgão Julgador: Seção Criminal Relator: Des. André Rosa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Bruno Nunes Elihimas apresentou petição com pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de Revisão Criminal, cujo objetivo, entre outros pleitos, é sustar os efeitos do mandado de prisão expedido pela 11ª Vara Criminal da Comarca de Recife-PE, em decorrência da decisão condenatória proferida naquele Juízo, pelos crimes previstos no art. 180, caput, no art. 273, III e V, do §1º-B e art. 304 c/c 297, todos do Código Penal, e pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta, em síntese, a desnecessidade da determinação da prisão, uma vez que o pedido revisional versa sobre a aplicação de novos entendimentos jurisprudenciais, os quais poderiam resultar na absolvição ou, no mínimo, na modificação do regime inicial de cumprimento da pena imposta, atualmente fixada no regime fechado, o que, em tese, afastaria a urgência e necessidade da prisão. Afirma que a presente revisão criminal foi ajuizada para discutir a descriminalização do artigo 28 da Lei de Drogas, a consunção entre o uso de documento falso e a receptação, e a inconstitucionalidade do preceito secundário dos incisos III e V do §1º-B do artigo 273 do CP, com base no Tema 1003 do STF. Argumenta que em 09/10/2024, a 11ª Vara Criminal da Comarca de Recife expediu mandado de prisão contra o requerente, fundamentado no trânsito em julgado da condenação, e a manutenção da ordem de prisão, sem a devida análise dos fundamentos ora apresentados, poderá acarretar prejuízos irreversíveis à sua liberdade e dignidade, motivo pelo qual requer a concessão liminar da medida, com a imediata expedição de salvo-conduto, até o julgamento final desta Revisão Criminal. Pugna o requerente nesta demanda, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da presente ação revisional e, no mérito, requer a sua absolvição. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que a concessão de medida em caráter liminar em sede de Revisão Criminal é providência excepcionalíssima, somente cabível quando houver manifesta ilegalidade apta a autorizar a suspensão da eficácia de sentença transitada em julgado. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, referida fundamentação. 3. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a liminar em Revisão Criminal, com base em violação a texto expresso de lei, constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.518.811/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) A concessão de liminar para suspender os efeitos de um mandado de prisão exige demonstração inequívoca de um direito manifestamente amparado em precedentes jurídicos consolidados, bem como a presença de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, no presente caso, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Primeiramente, o fundamento utilizado pela defesa quanto à possibilidade de reforma substancial da pena, a ponto de justificar a concessão de salvo-conduto e, consequentemente, a suspensão do mandado de prisão, carece de sustentação concreta. O trânsito em julgado da decisão condenatória, respaldada por provas robustas de materialidade e autoria, impede o deferimento da tutela de urgência, ainda mais considerando que o pedido liminar confunde-se com o mérito da própria revisão criminal, que deverá ser analisada em seu devido tempo, respeitando a competência do Órgão Colegiado. No presente caso, o requerente foi condenado a 1 (um) ano pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP); 2 (dois) anos, pelo crime de uso de documento falso (art. 304, do CP); 10 (dez) anos pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º-B, III e V) e, prestação de serviços a comunidade, pelo crime de uso de droga ilícita (art. 28, da Lei n. 11.343/06). Verifica-se dos autos que o parecer do Ministério Público foi favorável ao reconhecimento da atipicidade da conduta referente ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, opinando, assim, pela absolvição do ora requerente nesse ponto, além de sugerir a refazimento da dosimetria dos delitos remanescentes. Quanto ao crime previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006, o STF julgou o Tema 506 nos seguintes termos: Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024) Portanto, de acordo com o entendimento do STF, ao deixar de prever pena privativa de liberdade ao delito de posse de drogas para consumo pessoal, a mencionada Lei procedeu à “despenalização” da conduta, e não à descriminalização. Cumpre destacar que alteração acima mencionada não interferiu no cálculo da condenação do requerente, vez que sua condenação correspondente ao crime de uso de droga ilícita foi prestação de serviços à comunidade. Quanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1003, referente ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, foi a seguinte: Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1003. APLICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. No julgamento do Tema 1003 da repercussão geral, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou inicialmente tese no sentido de que É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). 2. Opostos Embargos de Declaração contra essa decisão, o Plenário deu provimento ao recurso para o fim de readequar a tese para É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). 3. Como se nota, no julgamento do referido precedente paradigma, esta CORTE SUPREMA declarou a inconstitucionalidade apenas do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, tendo ampliado posteriormente a tese para abranger todos os núcleos do tipo previstos § 1º do referido dispositivo - qual seja importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar. 4. Ocorre que, no caso ora sob análise, o agravante foi condenado pela prática dos crimes descritos nos incisos I e II do § 1º-B do art. 273 do Código Penal. Assim, quanto ao crime descrito no inciso II do §1º-B do art. 273 do Código Penal, não cabe a aplicação do Tema 1003, como pretende o ora recorrente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1116972 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Observa-se, assim, que no Tema 1.003 do STF, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade apenas do art. 273, § 1º-B, I, do CP., não se aplicando ao caso do requerente, vez que fora condenado nos termos do art. 273, §1º-B, III e V. Por fim, não se verifica a urgência justificadora do pleito, na medida em que a expedição do mandado de prisão é consectário lógico de sentença já exequível, sendo o cumprimento da pena uma consequência natural e esperada, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Ademais, não há elementos que apontem qualquer ilegalidade ou abuso no ato de expedição do mandado de prisão, que foi regularmente emitido pelo juízo processante, conforme a legislação aplicável. O requerente teve garantido o direito ao devido processo legal, incluindo ampla defesa e contraditório em todas as fases processuais. Não há, assim, qualquer fumus boni iuris que autorize a suspensão imediata dos efeitos da condenação. Quanto ao periculum in mora, entendo que o simples risco de ser preso, em razão de uma condenação que transitou em julgado, não configura situação de gravidade excepcional a ponto de justificar a concessão da medida cautelar pleiteada. O cumprimento da pena privativa de liberdade, em seu início, não impede que eventual procedência da revisão criminal, futuramente, venha a garantir o restabelecimento de direitos, inclusive com a retificação da pena, se for o caso. Dessa forma, diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, Intimação (Outros) - Revisão Criminal n.: 0046794-60.2024.8.17.9000 Comarca: Recife Juízo: 11ª Vara Criminal da Capital Ação Penal: 0010059-69.2018.8.17.0001 indefiro o pedido liminar de suspensão do mandado de prisão. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Criminais em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

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