Procedimento Comum Cível 0030649-13.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030649-13.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184161801, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030649-13.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EMANUELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA, JOSE GEILDO FERREIRA Vistos etc., IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, através de seu advogado, opôs embargos de declaração, sob alegação de existência de omissão. Alegam os Embargantes, a existência de omissão por ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de devolução da taxa de corretagem, evitando-se assim a incidência de possível nulidade do julgado. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão supramencionada, concernente à impossibilidade de devolução do referido valor, integrando, assim, a decisão vergastada. Os embargados, apresentaram contrarrazões, pugnando pelo total improvimento dos embargos de declaração, pela ausência de vícios do artigo 1.022 do CPC. É o Relatório. Decido. Examinando a sentença hostilizada, constato não haver qualquer omissão a ser sanada, pois, diferentemente do alegado, o decisum foi bastante elucidativo, não deixando qualquer dúvida quanto ao pronunciamento judicial vergastado, e, portanto, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Sobre a possibilidade da oposição dos embargos de declaração, a Lei de Ritos estabelece: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim sendo, não há como admitir a alegação de existência de omissão, uma vez que, a decisão foi bastante elucidativa. Pois, no caso em apreço, não se verifica tais circunstâncias, pelo que, não enseja a modificação da decisão questionada nos presentes aclaratórios. Por tais motivos, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo-se, em sua totalidade, a decisão proferida nos autos dos processos. P.R.I. Recife, 03 de outubro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 10/02/2025 23:59.

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