Execução Fiscal 0010229-24.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0010229-24.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): ARMANDO CAVANI DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 184493659, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010229-24.2016.8.17.2810 Vistos etc. O ESPÓLIO DE ARMANDO CAVANI DE ALBUQUERQUE, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente Exceção de Pré-executividade, em 13/02/2017, em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, alegando a ocorrência de prescrição antes do ajuizamento da ação executiva. Na peça de defesa (ID 17455641) a requerente pleiteia pela extinção do feito, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal relativo ao IPTU exercício 2010; e requer a condenação do Município em honorários advocatícios. O exequente, instado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 485, V do CPC/2015, por restar configurada a litispendência, ante a existência do Processo n. 0010459-66.2016.8.17.2810, distribuído anteriormente e que abarca o crédito executado. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido: A Exceção de Pré-executividade é instituto jurídico que outorga possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do Processo de Execução, submeter ao Magistrado, nos mesmos autos e através de prova pré-constituída, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, questão que efetivamente dispense dilação probatória para serem examinadas, cujos os óbices estejam evidentes e suficientemente provados de plano. No âmbito de Executivos Fiscais, admite-se não somente quanto às de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, o débito tributário que originou a demanda principal foi o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana que, conforme os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 155/91, é devido anualmente, tendo como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação, de competência Municipal, consoante prevê o artigo 32 do CTN. Analisando os autos, observa-se que a parte executada alegou, via exceção (ID 42842514), a ocorrência da prescrição do crédito tributário antes mesmo do ajuizamento do feito, alegando o decurso de prazo superior ao quinquenal. Evidenciou que a demanda se refere ao IPTU exercício 2010 e que o ajuizamento do feito só foi realizado em 08/12/2016. É cediço que a prescrição da cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, suspendendo-se e interrompendo-se nas hipóteses taxativamente arroladas na lei (art. 8º, §2º, da Lei nº. 6.830/80 c/c arts. 151 e 174, do CTN). Além disso, o exequente não aborda a questão da prescrição em sua manifestação. Contudo, ele afirma que foi ajuizada uma ação de execução fiscal anterior, com o mesmo objeto da presente demanda, e que, na ocasião, solicita a desistência com base em litispendência com a ExFis nº 0010459-66.2016.8.17.2810, que transitou em julgado em 05/09/2022. Segundo a lei processual, a litispendência consiste na reprodução de ação anteriormente ajuizada, considerando-se ações idênticas aquelas que possuem mesmas partes, pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil). Cumpre, destarte, perquirir se verificada, neste caso, a chamada tríplice identidade. Constata-se, portanto, que a Fazenda Pública repetiu a cobrança, por meio dessa segunda ação executiva fiscal, em face da ora autora, dessa forma, resta reconhecida a litispendência entre esta ação e a anteriormente ajuizada, em curso neste Juízo. Portanto, embora o prazo prescricional tenha começado em 2011 e a presente ação tenha sido ajuizada apenas em 2016, a informação de que foi proposta uma ação anterior, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, demonstra que não há prescrição do título executivo, mas sim litispendência. Assim, é necessária a extinção da execução fiscal. DISPOSITIVO: Do exposto, inexistindo maiores impugnações, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Ademais, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA desta ação com a ação apontada na notícia, anteriormente ajuizada, pelo que declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Atenta à regra da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de horários sucumbenciais, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor imputado à execução. Libere-se a penhora, desde logo, se houver. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação – em sede de contrarrazões – de questões resolvidas na fase de conhecimento, as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de outubro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

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