Reintegração / Manutenção de Posse 0001820-16.2019.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001820-16.2019.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: IGREJA EVANGELICA BATISTA EM PIRAPAMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0001820-16.2019.8.17.2370 AUTOR(A): COTONIFICIO JOSE RUFINO SA Vistos, etc. COTONIFICIO JOSE RUFINO SA, interpôs os presentes Embargos de Declaração alegando que a sentença fora omissa por não ter apreciado o fundamento de que a Embargante sempre deteve a posse do imóvel (ainda que à época tão-somente como terra nua) ante a existência de contrato de comodato entre as partes. Pediu o provimento dos embargos para “suprir a omissão relatada para que seja configurado a legitimidade ad causum do Embargante para ensejar a reintegração de posse, haja vista que no contrato de comodato, quando o comodante notifica o comodatário para desocupar o imóvel, este é constituído em mora. Assim, caracterizando-se o esbulho, apto a ensejar a medida de reintegração de posse.” Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ora, não merece razão a parte embargante, pois não houve na decisão embargada qualquer omissão já que a sentença acatou a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir apresentada pela ré, deixando de analisar o mérito da causa, em virtude disso. Pela narrativa constante dos Embargos de Declaração opostos, resta claro que o embargante pretende rever a sentença deste Juízo tendo em conta que não concordou com o entendimento deste Juízo. O art. 1.022, do NCPC, prevê as hipóteses de manejo do recurso de Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). Tenho, portanto, que incabível, na espécie, o presente recurso. Por estes fundamentos, com apoio no art. 1.022, I e II c/c o art. 1.023, NCPC, nego provimento aos Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Fica reaberto o prazo recursal. Cabo, data da assinatura eletrônica. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COTONIFICIO JOSE RUFINO SA em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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