Cumprimento de sentença 0072748-32.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0072748-32.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0072748-32.2019.8.17.2001. EXEQUENTE: ALFREDO RODRIGUES CORREIA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810306 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ALFREDO RODRIGUES CORREIA em face da F AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambas devidamente qualificadas. Em breve relatório, é importante mencionar que no Id. 140183051 a parte Executada noticiou o cumprimento da sua obrigação, efetuando o depósito do valor que entendeu ser devido. Na petição de Id. 140280648, a parte Exequente informou que o Executado não levou em consideração os valores concernentes aos medicamentos concedidos, bem como à cirurgia concedida, na soma de valor dos honorários advocatícios deferidos, ocasião em que apenas calculou o percentual deferido (20%) sobre o valor atualizado apenas da indenização sobre danos morais, quando deveria ter feito o cálculo sobre o valor da indenização sobre os danos morais, sobre os valores do medicamento dispensado e também sobre o valor da cirurgia. Assim, requereu que fosse determinado que o demandado que juntasse as notas fiscais da medicação dispensada ao autor, bem como a nota fiscal do procedimento cirúrgico, ambos deferidos por esse MM. Juízo, a fim de possibilitar a realização do cálculo referente aos honorários advocatícios, para os devidos fins de direito. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro preconiza que os honorários sucumbenciais incidem sobre as condenações de quantia certa e a obrigação de fazer, recaindo sobre o valor total do proveito econômico, que, in casu, diz respeito ao tratamento deferido em de liminar e ratificado em sentença, bem como em ração ´´e à indenização por danos morais. Neste sentido, vejamos entendimento do STJ, em caso semelhante: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTOMÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DECÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGARQUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos.” (STJ- EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) A sentença estabeleceu de forma textual que custas processuais e honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento), seria pago com base no valor da condenação. Assim, resta evidente que a condenação engloba tanto a obrigação de fazer quanto à condenação em danos morais. Dito isto, indefiro o pedido que consta no ID. 167214735 e intimo a parte Exequente para indicar o valor devido, acostando para tanto planilha com cálculos e requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Recife, 14 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

15/10/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES CORREIA em 19/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)