Embargos à Execução 0000340-84.2020.8.17.2170 - TJPE

Embargos à Execução 0000340-84.2020.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: João da Costa Pereira Júnior APELADO: Banco do Brasil S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação (Outros) - A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000340-84.2020.8.17.2170 RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível JUIZ PROLATOR: Felipe Arthur Monteiro Leal – Vara Única da Comarca de Aliança Cuida-se de apelação interposta por JOÃO DA COSTA PEREIRA JUNIOR contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos para impugnar a ação de execução de título extrajudicial de n° 0000218-71.2020.8.17.2170, promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. 2. O apelante requereu, em grau recursal, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Intimada para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício da gratuidade no caso concreto, sob pena de indeferimento, o apelante acostou apenas dois extratos bancários (ID 42964894). 4. É o relatório. Decido. 5. O direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional leva ao deferimento do benefício da justiça gratuita, em princípio, a todo aquele com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 98, do CPC/15, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 6. Nos exatos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015, a simples afirmação da pessoa física de que não está em condições de pagar as custas do processo possui presunção juris tantum de veracidade. Em outros termos, a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrente da “simples afirmação” é relativa. 7. Neste contexto, ao juiz é dado, à evidência, indeferir o requerimento quando houver fundados motivos para desacreditar da declaração de incapacidade econômica. Na dúvida, “O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação” (STJ, 2ª Turma, REsp 465966/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 08/3/2004). 8. In casu, devidamente intimada para comprovar que preenche os pressupostos para concessão do benefício em grau recursal, através de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos bancários, todos atualizados, a parte apenas apresentou dois extratos bancários, documentos este que não são capazes de comprovar, por si sós, a insuficiência financeira do apelante. 9. Desse modo, de rigor o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 10. Intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. 11. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: João da Costa Pereira Júnior APELADO: Banco do Brasil S.A. DESPACHO 1. Intimação (Outros) - A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000340-84.2020.8.17.2170 RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível JUIZ PROLATOR: Felipe Arthur Monteiro Leal – Vara Única da Comarca de Aliança Cuida-se de apelação interposta por JOÃO DA COSTA PEREIRA JUNIOR contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos para impugnar a ação de execução de título extrajudicial de n° 0000218-71.2020.8.17.2170, promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. 2. Pede, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. 3. Pois bem. 4. O direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional leva ao deferimento do benefício da judiciária gratuita, em princípio, a todo aquele com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 98, do CPC/15, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. Além disso, o art. 99, §2º, do CPC/15 determina que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 6. Na hipótese, verifica-se que o apelante apenas acostou decretos municipais que revelam situação de emergência sofrida por agricultores no período de 2015 a 2019, documentos estes incapaz de inferir sua atual hipossuficiência. 7. Diante desse cenário, a presunção de incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo se inverte. Necessário, assim, que o requerente do benefício da assistência judiciária gratuita demonstre, com clareza e objetividade, sua carência financeira, sendo certo que a “simples afirmação” não prevalece ante a inversão da presunção de capacidade econômica para arcar com as despesas do processo. 8. Assim, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos bancários, todos atualizados, além de qualquer outro documento capaz de comprovar que preenche os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade. 9. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 10. Intime-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VERCOSA DE LEMOS JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

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