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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.846,33

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC))

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JULIANO PAULINO PEREIRA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - CNPJ: 10.091.569/0001-63 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(20)