Cumprimento de sentença 0036363-22.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0036363-22.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO(A): CHARLES SEVERINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __185849052___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001 Trata-se de Ação com sentença ID 180114104, transitada em julgado dia 12/10/2024 (certidão ID 185796685). A parte autora atravessou pedido de cumprimento de sentença ID 184881354 e planilha de cálculo ID 184881359 (R$ 4.858,83), referente às verbas sucumbenciais (10%). Os autos vieram conclusos. Realizo a correção do valor da causa junto ao PJe, na presente data, para fins de constar R$4.858,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos). Dito isto, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi protocolado após 05/03/2021, aplicável a Lei Estadual nº 17.116/2020, no tocante ao recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária iniciais, pelo que a responsabilidade é da parte executada. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. EVOLUA a CLASSE PROCESSUAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se a parte executada, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para cumprir a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a quantia de R$ 4.858,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), acrescida das atualizações até a data do efetivo pagamento, sob pena das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, quais sejam, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3. Transcorrido o prazo, sem pagamento voluntário, a) certifique-se o decurso; b) intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação. Prazo de 30 (trinta) dias úteis, consoante art. 186, c/c 525, do CPC. c) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar planilha atualizada, acrescida da multa de 10% e honorários de 10%, ambos sobre o débito exequendo, bem como requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recife/PE, 21 de outubro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 23 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CHARLES SEVERINO DOS SANTOS Despacho Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de Ação com sentença ID 180114104, transitada em julgado dia 12/10/2024 (certidão ID 185796685). A parte autora atravessou pedido de cumprimento de sentença ID 184881354 e planilha de cálculo ID 184881359 (R$ 4.858,83), referente às verbas sucumbenciais (10%). Os autos vieram conclusos. Realizo a correção do valor da causa junto ao PJe, na presente data, para fins de constar R$4.858,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos). Dito isto, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi protocolado após 05/03/2021, aplicável a Lei Estadual nº 17.116/2020, no tocante ao recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária iniciais, pelo que a responsabilidade é da parte executada. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. EVOLUA a CLASSE PROCESSUAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se a parte executada, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para cumprir a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a quantia de R$ 4.858,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), acrescida das atualizações até a data do efetivo pagamento, sob pena das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, quais sejam, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3. Transcorrido o prazo, sem pagamento voluntário, a) certifique-se o decurso; b) intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação. Prazo de 30 (trinta) dias úteis, consoante art. 186, c/c 525, do CPC. c) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar planilha atualizada, acrescida da multa de 10% e honorários de 10%, ambos sobre o débito exequendo, bem como requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recife/PE, 21 de outubro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CHARLES SEVERINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180114104, conforme segue transcrito abaixo: "Sentença Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, distribuída, em 26/07/2018, por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de CHARLES SEVERINO DOS SANTOS. O autor aduz, em resumo, que: a) em 17/04/2017, firmou com a parte Ré Contrato de Financiamento/ Cédula de Crédito Bancário nº 102988933, para aquisição de bem, com Garantia de Alienação Fiduciária, no valor de R$ 38.048,64 (trinta e oito mil, quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); b) foram pactuadas 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor mensal de R$ 792,68 (setecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), com vencimento inicial em 17/05/2017 e final em 17/04/2021; c) adquiriu o veículo VEÍCULO/MARCA LINEA FLEX ESSENCE (CREATIVE3) 1.8/FIAT, MODELO/ANO 2013/2013, PLACA PFV8584, CHASSI 9BD1105BDD1559069, RENAVAM 527244210, COR PRATA; d) ocorre que o réu deixou de pagar as prestações a partir da parcela 11/48, com vencimento em 17/03/2018, totalizando R$ 25.048,05 (vinte e cinco mil, quarenta e oito reais e cinco centavos), parcelas vencidas e a vencer, conforme planilha atualizada até 18/07/2018 (Id 33704355). Com a exordial vieram notificação extrajudicial, contrato, planilha de cálculo, procuração/ substabelecimento, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 599,00 em 09/08/2018), conforme comprovantes ID 36900121. Decisão concedendo a liminar (ID 37897193). 1ª Tentativa - Mandado expedido no endereço R MONSENHOR AMBROSINO LEITE, 92, 303, GRAÇAS, RECIFE/PE, CEP 52.011-230. Certidão negativa do Oficial de Justiça pelo motivo “deixei de proceder com a apreensão do bem descrito na inicial em razão de não o encontrar no local indicado” (Id 38873537). Diligência negativa ID 89045435 pelo motivo “o mesmo na cidade de São Luiz do Maranhão, segundo informação do sr. Luciano Miguel, que trabalha na portaria do prédio”. 2ª Tentativa - Mandado expedido no endereço AVENIDA DOUTOR MALAQUIAS, S/N, GRAÇAS, RECIFE/PE, CEP 52.050-060. Certidão negativa do Oficial de Justiça pelo motivo “após percorrer aquela artéria em toda sua extensão, deixei de proceder a apreensão do veículo, objeto da presente ação, em face de não localizar, nem visualizar o imóvel S/N na referida rua conforme endereço no mandado. E como essa rua é composta de várias casas e prédios edificados com os números dos imóveis ordenados, solicito da parte autora que indique um ponto de referência, onde fica localizado o imóvel S/N” (Id 47941390). Decisão ID 50352876 - pesquisas de endereços junto ao TRE/SIEL (“eleitor não encontrado”), INFOJUD (infrutífero). Indeferido o sobrestamento do feito. BACENJUD - resultados no ID 50497320. Petitório Id 51256736, a parte demandante requereu a conversão do feito em Ação de Execução. Decisão de declaração de incompetência ID 51593360. Redistribuição ao juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B, em 07/10/2019. Suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, consoante (art. 921, §1º do CPC), e arquivamento definitivo com fulcro na determinação da Portaria Conjunta nº 29/2019 – TJPE, alínea “b” do art. 1º. Deferimento da reversão da Execução em Busca e Apreensão, após mais de 03 (três) anos (Id 116484472). Mandado no endereço PÁTIO DO DETRAN, ESTRADA DO BARBALHO, 889, IPUTINGA RECIFE/PE, CEP 50.690-900, referente ao veículo MARCA LINEA FLEX ESSENCE (CREATIVE3) 1.8/FIAT, MODELO/ANO 2013/2013, PLACA PFV8584, CHASSI 9BD1105BDD1559069, RENAVAM 527244210, COR PRATA. Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 118112513), em 19/10/2022. Certidão de citação negativa. Extrato de restrições (ID 119035910). Comprovantes de pagamento das despesas postais – citação/ intimação, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por carta, totalizando R$ 80,00 (oitenta reais). Cartas de Citação nos endereços: a) R MARABA 6, MODULO II, PARAGOMINAS/PA, CEP 68.625-330, devolvida pelo motivo “não existe o número indicado” (ID 137888925/ ID 140016796); b) AV JUSCELINO KUBISTCHEK, 259, AP 1, S SEBASTIAO, CAMPOS NOVOS/SC, CEP 89.620-000, devolvida pelo motivo “desconhecido” (ID 149304475); c) R CEL PEDRO CARLOS, 1284, CENTRO, CAMPOS NOVOS/SC, CEP 89.620-000, devolvida pelo motivo “não existe o número” (ID 150119026); d) R DOS OPERARIOS, 295 – 1, IBICUI, CAMPOS NOVOS/SC, CEP 89.620-000, devolvida pelo motivo “endereço insuficiente” (ID 158517907). Citação por edital ID 170782645. Decurso do prazo certidão ID 174498741. Decisão ID 174498936 – nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial. Contestação por negativa geral (ID 177229460). Réplica ID 179832236. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com o intuito de recuperar o bem indicado na inicial, alienado fiduciariamente em garantia, de acordo com a documentação acostada aos autos, cujas prestações vencidas não foram pagas pela parte demandada. 2.1. DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Inicialmente, ante as inúmeras tentativas de citação pessoal frustradas, fora publicado Edital, nos moldes do artigo 257, do CPC. Todavia, ante a certidão de decurso do prazo sem manifestação do Réu, este juízo nomeou a Defensoria Pública, como Curadora Especial, com fulcro no artigo 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, que apresentou Contestação por negativa geral, consoante art. 341, parágrafo único do CPC. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se, in casu, a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria trazida a julgamento é unicamente de direito e a controvérsia reside no inadimplemento das parcelas pactuadas. 2.3. DO MÉRITO Até a presente data não houve negativa pela parte Ré quanto ao inadimplemento contratual. Por outro lado, o direito da parte autora é demonstrado por meio da documentação trazida ao Juízo, que confirma a existência do contrato firmado com o demandado, garantido através de alienação fiduciária sobre o bem descrito no termo inicial. Ademais, presentes os elementos previstos no Decreto Lei nº 911/69, de modo a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida nesta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, bem como artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69 e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO DE FORMA ANTECIPADA e PROCEDENTES os pedidos para consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, veículo MARCA LINEA FLEX ESSENCE (CREATIVE3) 1.8/FIAT, MODELO/ANO 2013/2013, PLACA PFV8584, CHASSI 9BD1105BDD1559069, RENAVAM 527244210, COR PRATA, adquirido através do Contrato de Financiamento/ Cédula de Crédito Bancário nº 102988933, com garantia de Alienação Fiduciária, tornando DEFINITIVA a medida liminar. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais/taxa judiciária antecipadas pelo autor (R$ 599,00 - ID 36900121), despesas processuais, se houver, e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, ambos do CPC. Assim, providencie o seguinte: a) Intime-se a parte Ré, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do teor da presente sentença, conforme art. 346 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis; b) Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, via sistema/ diário eletrônico, do teor da presente sentença. Prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 186 do CPC; d) Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife/PE, 26 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 27 de agosto de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CHARLES SEVERINO DOS SANTOS Sentença Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, distribuída, em 26/07/2018, por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de CHARLES SEVERINO DOS SANTOS. O autor aduz, em resumo, que: a) em 17/04/2017, firmou com a parte Ré Contrato de Financiamento/ Cédula de Crédito Bancário nº 102988933, para aquisição de bem, com Garantia de Alienação Fiduciária, no valor de R$ 38.048,64 (trinta e oito mil, quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); b) foram pactuadas 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor mensal de R$ 792,68 (setecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), com vencimento inicial em 17/05/2017 e final em 17/04/2021; c) adquiriu o veículo VEÍCULO/MARCA LINEA FLEX ESSENCE (CREATIVE3) 1.8/FIAT, MODELO/ANO 2013/2013, PLACA PFV8584, CHASSI 9BD1105BDD1559069, RENAVAM 527244210, COR PRATA; d) ocorre que o réu deixou de pagar as prestações a partir da parcela 11/48, com vencimento em 17/03/2018, totalizando R$ 25.048,05 (vinte e cinco mil, quarenta e oito reais e cinco centavos), parcelas vencidas e a vencer, conforme planilha atualizada até 18/07/2018 (Id 33704355). Com a exordial vieram notificação extrajudicial, contrato, planilha de cálculo, procuração/ substabelecimento, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 599,00 em 09/08/2018), conforme comprovantes ID 36900121. Decisão concedendo a liminar (ID 37897193). 1ª Tentativa - Mandado expedido no endereço R MONSENHOR AMBROSINO LEITE, 92, 303, GRAÇAS, RECIFE/PE, CEP 52.011-230. Certidão negativa do Oficial de Justiça pelo motivo “deixei de proceder com a apreensão do bem descrito na inicial em razão de não o encontrar no local indicado” (Id 38873537). Diligência negativa ID 89045435 pelo motivo “o mesmo na cidade de São Luiz do Maranhão, segundo informação do sr. Luciano Miguel, que trabalha na portaria do prédio”. 2ª Tentativa - Mandado expedido no endereço AVENIDA DOUTOR MALAQUIAS, S/N, GRAÇAS, RECIFE/PE, CEP 52.050-060. Certidão negativa do Oficial de Justiça pelo motivo “após percorrer aquela artéria em toda sua extensão, deixei de proceder a apreensão do veículo, objeto da presente ação, em face de não localizar, nem visualizar o imóvel S/N na referida rua conforme endereço no mandado. E como essa rua é composta de várias casas e prédios edificados com os números dos imóveis ordenados, solicito da parte autora que indique um ponto de referência, onde fica localizado o imóvel S/N” (Id 47941390). Decisão ID 50352876 - pesquisas de endereços junto ao TRE/SIEL (“eleitor não encontrado”), INFOJUD (infrutífero). Indeferido o sobrestamento do feito. BACENJUD - resultados no ID 50497320. Petitório Id 51256736, a parte demandante requereu a conversão do feito em Ação de Execução. Decisão de declaração de incompetência ID 51593360. Redistribuição ao juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B, em 07/10/2019. Suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, consoante (art. 921, §1º do CPC), e arquivamento definitivo com fulcro na determinação da Portaria Conjunta nº 29/2019 – TJPE, alínea “b” do art. 1º. Deferimento da reversão da Execução em Busca e Apreensão, após mais de 03 (três) anos (Id 116484472). Mandado no endereço PÁTIO DO DETRAN, ESTRADA DO BARBALHO, 889, IPUTINGA RECIFE/PE, CEP 50.690-900, referente ao veículo MARCA LINEA FLEX ESSENCE (CREATIVE3) 1.8/FIAT, MODELO/ANO 2013/2013, PLACA PFV8584, CHASSI 9BD1105BDD1559069, RENAVAM 527244210, COR PRATA. Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 118112513), em 19/10/2022. Certidão de citação negativa. Extrato de restrições (ID 119035910). Comprovantes de pagamento das despesas postais – citação/ intimação, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por carta, totalizando R$ 80,00 (oitenta reais). Cartas de Citação nos endereços: a) R MARABA 6, MODULO II, PARAGOMINAS/PA, CEP 68.625-330, devolvida pelo motivo “não existe o número indicado” (ID 137888925/ ID 140016796); b) AV JUSCELINO KUBISTCHEK, 259, AP 1, S SEBASTIAO, CAMPOS NOVOS/SC, CEP 89.620-000, devolvida pelo motivo “desconhecido” (ID 149304475); c) R CEL PEDRO CARLOS, 1284, CENTRO, CAMPOS NOVOS/SC, CEP 89.620-000, devolvida pelo motivo “não existe o número” (ID 150119026); d) R DOS OPERARIOS, 295 – 1, IBICUI, CAMPOS NOVOS/SC, CEP 89.620-000, devolvida pelo motivo “endereço insuficiente” (ID 158517907). Citação por edital ID 170782645. Decurso do prazo certidão ID 174498741. Decisão ID 174498936 – nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial. Contestação por negativa geral (ID 177229460). Réplica ID 179832236. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com o intuito de recuperar o bem indicado na inicial, alienado fiduciariamente em garantia, de acordo com a documentação acostada aos autos, cujas prestações vencidas não foram pagas pela parte demandada. 2.1. DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Inicialmente, ante as inúmeras tentativas de citação pessoal frustradas, fora publicado Edital, nos moldes do artigo 257, do CPC. Todavia, ante a certidão de decurso do prazo sem manifestação do Réu, este juízo nomeou a Defensoria Pública, como Curadora Especial, com fulcro no artigo 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, que apresentou Contestação por negativa geral, consoante art. 341, parágrafo único do CPC. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se, in casu, a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria trazida a julgamento é unicamente de direito e a controvérsia reside no inadimplemento das parcelas pactuadas. 2.3. DO MÉRITO Até a presente data não houve negativa pela parte Ré quanto ao inadimplemento contratual. Por outro lado, o direito da parte autora é demonstrado por meio da documentação trazida ao Juízo, que confirma a existência do contrato firmado com o demandado, garantido através de alienação fiduciária sobre o bem descrito no termo inicial. Ademais, presentes os elementos previstos no Decreto Lei nº 911/69, de modo a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida nesta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, bem como artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69 e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO DE FORMA ANTECIPADA e PROCEDENTES os pedidos para consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, veículo MARCA LINEA FLEX ESSENCE (CREATIVE3) 1.8/FIAT, MODELO/ANO 2013/2013, PLACA PFV8584, CHASSI 9BD1105BDD1559069, RENAVAM 527244210, COR PRATA, adquirido através do Contrato de Financiamento/ Cédula de Crédito Bancário nº 102988933, com garantia de Alienação Fiduciária, tornando DEFINITIVA a medida liminar. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais/taxa judiciária antecipadas pelo autor (R$ 599,00 - ID 36900121), despesas processuais, se houver, e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, ambos do CPC. Assim, providencie o seguinte: a) Intime-se a parte Ré, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do teor da presente sentença, conforme art. 346 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis; b) Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, via sistema/ diário eletrônico, do teor da presente sentença. Prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 186 do CPC; d) Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife/PE, 26 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

27/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/04/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(33)