Execução de Título Extrajudicial 0050347-39.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050347-39.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRUTUOSO ADVOCACIA EXECUTADO(A): MARCIO DANTAS DA PAZ DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050347-39.2019.8.17.2001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com determinação de penhora por meio do Sisbajud. Ao ID 185576434, alega o executado ser impenhorável a quantia retida, uma vez que proveniente da remuneração que recebe como comerciante de produtos naturais. Ademais, assevera que o STJ ampliou o entendimento de que o saldo de poupança até 40 salários-mínimos é impenhorável, alcançando também aplicações financeiras e contas correntes de qualquer espécie. Outrossim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Prefacialmente, diante da documentação acostada ao ID 185576438 e 185576439, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. No que tange ao pedido de desbloqueio, ressalto que a impenhorabilidade dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual a conheço em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dito isso, analisando os extratos bancários acostados pelo executado, a despeito de ele alegar ser comerciante, observo que todos os pixs que constam foram realizados por ele mesmo, não havendo indícios de pagamentos realizados por terceiros, a fim de comprovar a venda de produtos e, por conseguinte, a natureza alimentar da quantia retida. Com relação à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos que não alcançam 40 salários mínimos, destaco que tal entendimento não é perfilado pelo presente juízo, pois se assim o fosse, restariam frustradas praticamente todas as execuções de títulos extrajudiciais que aqui tramitam. Além disso, destaco que o art. 833, X, do CPC, prevê a hipótese de impenhorabilidade do referido valor apenas para os depósitos realizados em caderneta de poupança. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve-se observar o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Dessa maneira, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Transfira-se a quantia retida para uma conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este juízo. Cadastre a DIRCIVET que o executado se encontra assistido pela Defensoria Pública. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 9quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

01/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRUTUOSO ADVOCACIA em 01/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

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