Procedimento Comum Cível 0034602-88.2008.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034602-88.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALFREDO FANTINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MULTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA., JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170090815, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Processo nº. 34602-88.2008 (Por dependência à Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº. 001.2008.029859-2). Visto. Fica consignado que este feito antes físico, foi digitalizado, consoante a certidão (Num. 121176626 - Pág. 1) e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, no sistema PJe do 1º. Grau (instrução normativa TJPE 01, de 22.01.2020). DISTAC – DISTRIBUIDORA DE CIGARROS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., qualificada nestes autos, por advogados, com instrumento procuratório, propugnou pela “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL, C/C PEDIDO DE RESCISÃO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS E INDENIZAÇÃO”, em face de ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP e MÚLTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA., também individuados nestes autos, tendo alegado que 1. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS. 1.1. A autora é uma empresa de direito privado cuja atividade econômica principal consiste no comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos. 1.2. A autora desde abril de 2006 passou a ser distribuidora exclusiva da primeira Ré – Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. e demais empresas do seu grupo econômico. 1.3. O relacionamento comercial estabelecido entre a Autora e a primeira Ré foi construído e solidificado adotando-se como política principal o cumprimento de suas obrigações e da totalidade das exigências feitas pela primeira Ré para o início e continuidade da citada distribuição comercial. 1.4. Tanto isso é verdade que, a primeira Ré, como condição para iniciar o mencionado relacionamento comercial, exigiu da Autora a compra da totalidade dos equipamentos (móveis, computadores e motos) decorrentes de outras operações mantidas entre a primeira Ré e antigos distribuidores, oportunidade em que a Autora viu-se obrigada a arcar com a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) com essa aquisição. 1.5. A primeira Ré durante a relação comercial mantida traçava os objetivos, metas, volumes de vendas, índices de cobertura e positivação a clientes, área geográfica a ser coberta, quantidade de vendedores e promotores necessários na operação da Autora, ou melhor, critérios estes fixados como condição para permanência do distribuidor na operação. 1.6. Destarte, semanalmente a Autora informava a primeira Ré o seu desempenho, mediante o envio do documento denominado “flash de vendas” ao coordenador regional. 1.7. A Autora, durante toda sua trajetória, sempre procurou manter um bom relacionamento com a primeira Ré. Para tanto, sempre atendeu as exigências e condições fixadas pela primeira Ré, mantendo uma política de total equilíbrio. 1.8. No entanto, a política adotada pela primeira Ré durante todo o relacionamento comercial não atingiu os patamares e resultados prometidos e esperados pela Autora, culminando a situação com o fato de que a primeira Ré deixou de fornecer mercadorias, acarretando a abrupta rescisão do contrato de distribuição celebrado entre as partes. 1.9. Ressalte-se que somente em 2006 foram investidos no mercado por imposição da primeira Ré montante superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais) em contratação de pessoas e ações de promoções. 1.10. No final de 2007 foi repassado à Autora um aumento de preços na ordem de 25%, acrescido de uma redução da margem do distribuidor, a qual passou de 23% a 17%. Como o custo operacional da Autora sempre girou em torno de 14%, restou inviabilizada a operação, posto que restava 3% para remunerar gestores e pagar obrigações financeiras assumidas. 1.11. Diga-se que com o supracitado reajuste, as vendas sofreram uma redução na ordem de 40%, somada a citada redução da margem do distribuidor que passou de 23% para 17%, houve um considerável empobrecimento da operação, implicando prejuízo constante. 1.12. Por sua vez, o plano de negócios 2008, fixado pela primeira Ré, estabelecia investimentos na abertura de novas regionais de vendas nas Cidades de Caruaru e Petrolândia, bem como estabelecia como exigência de reestruturação da Autora com a aquisição de frota de motos com idade máxima de 02 (dois) anos, veículos com idade máxima de 04 (quatro) anos, plano de saúde e seguro de vida, sala de treinamento com equipamentos eletrônicos, contratação de gerente de vendas, aumento na quantidade de vendedores na sede e de supervisores. 1.13. Deste modo, as exigências e condições fixadas pela primeira Ré durante todo o período de celebração de contrato de distribuição com a finalidade de revender produtos foi caracterizada por sucessivos e periódicos investimentos feitos por parte da Autora, a qual acompanhou a redução das vendas, acompanhadas de reajustes de preços já narrados e consequente achatamento da margem de lucro, operando com margens negativas, ou seja, resultados negativos (fluxo de caixa desequilibrado). 1.14. A situação tornou insuportável quando a primeira Ré, por problemas de gestão e débitos tributários, deixou de atender aos pedidos da Autora, alegando que não tinha condições de fornecer as mercadorias para a Autora, pois teve sua operação paralisada e estoques apreendidos pelas Autoridades Públicas, consoante matérias anexas (doc. 03) divulgadas, noticiando o fechamento da mais antiga fábrica de cigarros do Brasil - a Ré. 1.15. Ora, a principal obrigação do fornecedor é produzir e/ou entregar as mercadorias que serão distribuídas por distribuidores como a Autora, no entanto, tal dever contratual não foi cumprido, implicando na redução dos negócios da e posterior paralisação das vendas. 1.16. Tal quadro se agravou, quando a Autora foi surpreendida, em 25/07/2008, ao receber do Cartório de Protesto do 2º. Ofício a intimação anexa (doc. 03) para pagar em 72 horas (setenta e duas horas) o valor constante da mencionada notificação relativo à duplicata nº. 35085-3, no valor de R$50.603,29 (cinquenta mil e seiscentos e três reais e vinte e nove centavos). 1.17. Posteriormente, a Autora tomou conhecimento através de consulta no SERASA (doc. 04) do protesto de 1 (um) título pelo 2º. Tabelionato de Protesto e 5º. Ofício de Notas de João Pessoa – PB, da Duplicata nº. 35085-2, no valor de R$49.996,79 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), cujo vencimento foi em 10/05/2008, conforme certidão inclusa (doc. 05). 1.18. Com relação ao supracitado título, esclareça-se que a Autora à época ajuizou a competente Ação Declaratória de Nulidade de Protesto junto à Comarca de João Pessoa – PB, tendo em vista a apresentação do título em praça de pagamento diversa da ajustada, bem como em Cidade onde a Autora sequer possui domicílio. 1.19. Ainda é imperioso salientar que ditos títulos ficaram em aberto (sem o devido pagamento), em razão da abrupta quebra do contrato de distribuição e fornecimento de mercadorias ocorrido por parte da primeira Ré. 1.20. Afinal, consoante já exaustivamente demonstrado, por força desse contrato foram realizados diversos investimentos por parte da Autora, visando o cumprimento do contrato de distribuição, todavia, para sua surpresa, repita-se, abruptamente, a primeira Ré deixou de fornecer as mercadorias, gerando motivo para rescisão do contrato de distribuição. 1.21. Destaque-se que a primeira Ré não quer indenizar a Autora pelos prejuízos sofridos com a quebra do contrato de distribuição, os quais somam quantia superior aos títulos em aberto, inclusive os que são objeto da presente demanda. 1.22. Finalmente, cabe frisar que existindo um contrato de distribuição entre as partes litigantes e estando comprovada sua rescisão em decorrência de atos praticados pela primeira Ré tem a Autora direito de ver declarada a existência do contrato de distribuição, sua rescisão e, consequente, condenação da primeira Ré no pagamento de indenização por todos os prejuízos decorrentes do encerramento dessa relação jurídica. Em seguida, transcrevo abaixo, as rubricas meritórias que pretendem demonstrar o bom direito autoral: 2. DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ANTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 3. O CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. 4. DAS PROVAS DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. 5. DO DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DO ROMPIMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. 6. DA “EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS”. 7. DA OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. 8. DOS PEDIDOS. 8.1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034602-88.2008.8.17.0001 AUTOR(A): DISTAC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Diante do exposto, visando regular instauração da lide em questão, a Autora vem requerer a citação das empresas Rés, a ser promovida através de carta com aviso de recebimento, por se tratarem de empresas comerciais, na forma do Art. 222 do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, e, consequentemente, serem acatados todos os pedidos adiante formulados. 8.2. Requer a Autora a procedência da ação no sentido de: a)ser reconhecida e declarada por sentença a existência de contrato de distribuição mantido entre as partes, com todas as suas consequências jurídicas e legais; b)ser declarada a rescisão do contrato de distribuição por culpa da primeira Ré, em face de suas práticas tendentes a se apropriar da rentabilidade do contrato de distribuição bem como de seu inadimplemento contratual ao deixar de fornecer mercadorias para a Autora; c)condenar a primeira Ré, ALFREDO FANTINI, a indenizar a Autora os prejuízos decorrentes da rescisão do contrato de distribuição, conforme previsto no Art. 715 do Código Civil, a serem apurados em perícia, com aplicação do Art. 721 do mesmo diploma legal, a Lei nº. 4.886/65, em seu Art. 27,j, bem como a Lei nº. 6.729/79 no seu Art. 24, inclusive lucros cessantes; d)determinar a compensação dos valores devidos pela primeira Ré em decorrência da ruptura do contrato de distribuição com os débitos da Autora representados pelos títulos objeto da presente demanda, determinando a parte devedora que pague a diferença havida após a devida compensação. e)declarar a inexigibilidade das duplicatas mencionadas na presente ação, bem como determinar a sustação em definitivo do protesto, cujo apontamento ocorreu no Cartório de Protesto do 2º. Ofício da Cidade do Recife – PE e baixa de qualquer restrição cadastral relativa ao referido título; f)condenar a primeira Ré a ressarcir a Autora pelos danos materiais e morais sofridos, tendo em vista o apontamento para protesto de duplicatas de forma indevida, justificando-se também a indenização por danos morais em razão da adoção de práticas comerciais abusivas; g)condenar as Rés no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados nos termos do Art. 20 do Código de Processo Civil no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8.3.Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de qualquer, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confesso, ouvida de testemunhas, juntada posterior de documentos, vistoria e perícias de toda natureza, notadamente contábil, financeira e econômica, provas essas que, desde logo, ficam requeridas. 8.4. Dá-se à causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais. Nestes termos. Pede deferimento. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes, quais sejam: procuração; primeira alteração contratual autoral; contrato social de constituição de sociedade limitada; conversas através de e-mail; notícia de jornal; protesto de títulos em desfavor da empresa autora; consulta efetuada ante a SERASA, constando um débito da empresa autora em João Pessoa-PB - positivação deste protesto; conversas por e-mail; regulamento do concurso “parceiro de ouro – 2008”. Recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, cíveis. Despacho de citação dos acionados; expedida carta de citação; Contestação da empresa JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., sem arguição de questão prejudicial, mas de preliminar e, no mérito, alavancou que não possui responsabilidade quanto ao levantamento do suposto débito contraído pela requerente, pois que, o título objeto da presente ação, em regular operação de factoring foi negociado junto a requerida, porém, posteriormente recomprado pela emitente; que destarte, se há dívida a ser adimplida, esta é de titularidade da empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda., pois repita-se, a mesma requereu a recompra do título negociado, portanto, se há credor no caso em tela, este inequivocamente é a Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. Esta empresa acostou a procuração “ad judicia”; instrumento de substabelecimento; alteração contratual; nota fiscal em referência à empresa autora; fatura cobrada da empresa autora; contrato de prestação de serviços e compra de títulos de crédito. Ao final, postulou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Contestação da empresa MÚLTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA., alegou uma preliminar e, no mérito, sustentou – Do contrato verbal de distribuição existente entre a autora e a Ré Alfredo Fantini e da inexistência de qualquer contrato entre a autora e a Múltiplo Fomento e que os supostos investimentos realizados pela autora, foram para efetivar o contrato de distribuição que mantinha com a empresa Alfredo Fantini; que a autora alegou que a partir de abril de 2008, injustificadamente, a primeira ré deixou de fornecer produtos e passou a protestar os títulos devidos pela autora com o fim de pressioná-la a deixar a distribuição; que não realizou estes protestos; que não possui quaisquer relação comercial com a autora e, portanto, não tem nem como contestar tais alegações. Ao final, postulou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, que seja julgada improcedente a pretensão autoral; acostou os seus documentos administrativos e judiciais. Contestação da empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda., alegou que a autora não é e nunca foi distribuidora exclusiva da primeira ré, pois inexistia contrato de distribuição assinado, apesar de ter havido tentativa de formalizar um “contrato de concessão mercantil e outras avenças”, que foi enviado um sedex para a autora a fim de coletar sua assinatura, conforme comprova o e-mail de 01.11.2006, anexado aos autos (pág. 40), mas que este contrato não foi devolvido, com as devidas assinaturas, e, portanto, não foi formalizado; que conforme afirmado pela autora, realmente existia uma relação comercial entre esta e a primeira ré, que teve início em 2006; que o instituto da exclusividade nos contratos de distribuição não pode ser presumido; que houve a ausência do dever recíproco de exclusividade. DA NÃO PRESUNÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. A exclusividade não pode ser presumida, deve ser amplamente provada por quem alega, conforme o artigo 333, I do Código de Processo Civil. A exclusividade é cláusula contratual que deve ser exigida formalmente, ou seja, por escrito, pois se trata de cláusula restritiva da atividade econômica.... Inclusive, é de se estranhar que a AUTORA afirme ser distribuidora exclusiva da PRIMEIRA RÉ se ela mesma não oferecia tal exclusividade de forma recíproca.... Desta forma, mesmo que exista um Contrato de Distribuição VERBAL firmado entre as partes no início em 2006 até abril de 2008, a exclusividade nunca pode ser presumida e aplicada ao caso concreto, ainda mais quando a AUTORA vende produtos concorrentes aos da PRIMEIRA RÉ. DOS SUPOSTOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA. A AUTORA alega que fez pesados investimentos, comprando móveis, computadores, motos, contratando vendedores e aumentando sua estrutura, tudo com a finalidade de atender aos novos patamares do contrato de distribuição, bem como os preços de revenda e as linhas de produtos. Apesar de a Autora não ter anexado aos autos qualquer prova de possíveis investimentos, e muito menos relacionado tais investimentos às exigências feitas pela PRIMEIRA RÉ, vimos contestar tais afirmações. Em primeiro lugar, é de se estranhar que a Autora tenha feito grandes investimentos sendo que não possuía qualquer garantia de exclusividade durante o período de 2006 a abril de 2008, o que não faz prova nos autos. A PRIMEIRA RÉ nunca fez exigência de investimentos e contratação para atender a sua demanda, ela simplesmente vendia seus produtos à AUTORA que, por já possuir uma estrutura montada para fazer outras distribuições de bebidas e alimentos, conforme consta em seu contrato social, fazia a distribuição dos produtos fumígenos. Caso a AUTORA tenha efetuado algum investimento e aumento dos quadros de funcionários o fez por conta própria e porque seu negócio estava prosperando e seus lucros aumentando, como é a finalidade de qualquer atividade comercial. Mesmo assim, caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, vimos argumentar sobre o artigo 473 do Código Civil que diz: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. O “prazo razoável” previsto no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil se traduz na exigência de que, em caso de rescisão do contrato, haja um prazo para a transição compatível com os investimentos feitos pelo distribuidor. No caso em questão, a AUTORA não provou quais investimentos fez, somente alega que eram impostos investimentos, mas não relaciona especificamente quais foram efetuados e nem comprova as supostas exigências da fábrica. Contudo, se a Autora fez investimentos, os fez por conta e risco próprios, a fim de aumentar suas vendas e consequentemente seus lucros. Citando novamente a doutrinadora Paula Forgione, em sua obra Contrato de Distribuição: “Ademais, também porque a lei se refere aos investimentos relacionados à natureza do contrato, não deverão ser incluídos no cálculo do prazo previsto no parágrafo único do art. 473 os custos incorridos pelo distribuidor que (i) vão além do que seria normalmente esperado do revendedor diligente (= ativo e probo), atuante naquele mercado e/ou (ii) não decorrem de exigência do fornecedor”. Portanto, se a PRIMEIRA RÉ não exigiu nenhum investimento e a AUTORA não traz prova aos autos da exigência destes supostos investimentos, não há que se falar em indenização decorrente destes. DA SUPOSTA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. A AUTORA afirma que a PRIMEIRA RÉ parou de fornecer, repentinamente, seus produtos, pois teve sua operação paralisada e seus estoques apreendidos. Realmente a PRIMEIRA RÉ parou de fornecer mercadorias a todos os seus distribuidores em abril de 2008. Contudo, tal fato não se deu por sua vontade, mas sim devido a uma intervenção da Receita Federal a qual proibiu a empresa de industrializar e comercializar seus produtos, inclusive, lacrando seus estoques (docs. 04, 05). O fechamento da empresa, seus motivos e suas consequências em relação aos contratos de distribuição, firmados serão mais bem explicitados na parte do direito. DA RELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ COM AS EMPRESAS DE FACTORING. A AUTORA alega que as duplicatas discutidas nos autos foram emitidas e protestadas de forma ilegal. Contudo, a própria AUTORA afirma que recebeu as mercadorias referentes aos títulos protestados, mas que não entende ser correto seu pagamento devido à quebra repentina do contrato. Desta forma, vimos explicar a relação existente entre a PRIMEIRA RÉ e as empresas de factoring incluídas no pólo passivo da presente ação. Como acima afirmado, a PRIMEIRA RÉ transferiu a titularidade do título em questão para a SEGUNDA RÉ, através do endosso translativo. Em 2003 a PRIMEIRA RÉ firmou “Contrato de Fomento Mercantil de Prestação de Serviços conjugada com a Compra de Ativos Mercantis” com a RÉ Jobinvest (doc. 06). Após a assinatura do contrato acima, a PRIMEIRA RÉ passou a negociar títulos emitidos em face de seus clientes, dentre eles os da AUTORA. Desta forma, a SEGUNDA RÉ de forma plena e legal tornou-se credora da AUTORA através do endosso translativo efetuado entre a Alfredo Fantini e a Jobinvest.... MM. Julgador, IMPORTANTE FRISAR que a AUTORA DESDE DEZEMBRO DE 2002 mantém relação comercial com a PRIMEIRA RÉ, sendo certo que esta iniciou a negociação dos títulos com a JOBINVEST desde 2003, sendo certo que a AUTORA nunca se manifestou de forma contrária a tal negociação. DOS TÍTULOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. Por tudo o explicitado até o momento, podemos depreender que a AUTORA está se negando a efetuar o pagamento dos títulos em aberto com a empresa Jobinvest (SEGUNDA RÉ) de forma injustificada. Primeiro porque efetivamente recebeu as mercadorias enviadas pela PRIMEIRA RÉ, quem emitiu as notas fiscais, que são devidas, fato afirmado pela própria AUTORA em sua inicial. Segundo porque mesmo que seja devida uma suposta indenização nada ilide a AUTORA de seu dever de pagar pelas mercadorias recebidas. E terceiro porque a credora da AUTORA é a Jobinvest (SEGUNDA RÉ) e não mais a PRIMEIRA RÉ, ou seja, a AUTORA deve para uma pessoa jurídica e quer compensar seus débitos com créditos que supõe serem devidos por outra pessoa jurídica completamente diferente?. Desta forma, verificamos claramente a confusão narrada e instaurada pela AUTORA que visa confundir o Juízo. Inclusive, trazemos aos autos cópia da Nota Fiscal de nº. 35085 (docs. 07, 08 e 09). DAS AÇÕES SEMELHANTES. Outro ponto a ser abordado são as inúmeras ações que a AUTORA interpôs em face da PRIMEIRA RÉ, todas com o OBJETO SEMELHANTE, qual seja: a suposta indenização pela interrupção abrupta do fornecimento de mercadorias e o protesto indevido de títulos. A única parte que se modifica nas ações é o título discutido. Contudo, o pedido de indenização e o mesmo em todos. Abaixo relacionamos todas as ações nas quais a Alfredo Fantini figura no pólo passivo, juntamente com outros réus, que tramitam perante o Fórum de Recife:.... Tal atitude, Excelência, demonstra a clara intenção da AUTORA em confundir o Juízo, bem como lesionar a empresa Alfredo Fantini, pois ingressa com diferentes ações requerendo a mesma indenização em todas. DO DIREITO. DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ANTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DA “EXCEPTIO NON RITE ADIMPLENTI CONTRACTUS”. DO PEDIDO. Por todo o exposto, verifica-se totalmente descabida a pretensão de responsabilizar a PRIMEIRA RÉ pelos supostos danos sofridos pela AUTORA, vez que não foram devidamente provados e muito menos decorreram de ação praticada pela PRIMEIRA RÉ. Desta forma, requer: 1)seja a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando a AUTORA ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência e demais processuais. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de nenhuma, especialmente com o depoimento pessoal do representante do autor, perícia e oitiva de testemunhas. Termos em que Pede Deferimento. A empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. acostou o instrumento particular de mandato judicial; instrumento de substabelecimento; instrumento particular de alteração e consolidação do contrato social; Receita Federal – Fiscalização. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS SPO. Termo de apreensão de selos de controle (nome empresarial: Alfredo Fantini Ind. E Comércio Ltda.. Local de lavratura: O MESMO ACIMA); termo de apreensão de selos de controle; anexo ao termo de apreensão de selos de controle - relação de selos; anexo ao termo de apreensão e depósito de mercadorias - relação de mercadorias; contrato de prestação de serviços e compra de títulos de crédito - Fomento Mercantil; nota fiscal emitida pela empresa ALFREDO FANTINI Indústria e Comércio Ltda.; duplicata emitida pela empresa Alfredo Fantini (sacada: DISTAC DISTR. CIG. BEB. ALIM. LTDA.); Despacho oriundo da CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL, determinando que se procedesse a intimação da parte autora para se manifestar em réplica; Novo Despacho da Central de Agilização para que a parte autora apresentasse a réplica e as partes indicassem as provas que pretenderiam produzir; publicação do Despacho anterior no DJe; Réplica apresentada regularmente, trouxe os seguintes itens elucidativos: I-DO RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. II-DO RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA.. III-DO RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ MÚLTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA.. IV-DA RÉPLICA. V-DA IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VI-DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO INDEVIDAMNTE PROTESTADOS E DA INDEVIDA CESSÃO DE CRÉDITO. Ante o exposto, reitera a Autora todos os termos da peça vestibular, requerendo seja julgada integralmente procedente a presente ação, por ser da mais inteira Justiça. Outrossim, em cumprimento, ainda, ao despacho de fls., vem requerer seja colhido o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal, com o fito de demonstrar como se desenvolvia o relacionamento comercial havido entre as partes, caracterizado pela distribuição exclusiva de cigarros, cigarrilhas e charutos. Requer, ainda, a produção de prova pericial para apurar o volume e a intensidade de negócios realizados e as condições em que os mesmos foram concretizados, caracterizando um típico contrato de distribuição, investimentos realizados, custos operacionais, forma de remuneração, margens utilizadas e suas variações, identificando os prejuízos com a quebra antecipada do contrato e quantificar o valor da indenização. Neste termos. Pede deferimento. Despacho oriundo da Central de Agilização, viabilizando a efetivação da perícia pleiteada pela empresa autora; petição do douto perito consultado, acerca do valor dos seus honorários periciais; Despacho deste Juízo, determinando as partes para se pronunciarem sobre a pretensão de honorários periciais; petição autoral requerendo a concessão da gratuidade da Justiça, no atinente ao pagamento dos honorários periciais e, alternativamente, a sua redução; novo Despacho (Num. 121181688 - Pág. 1) deste Juízo, o qual fixou os honorários periciais em R$3.000,00 (três mil reais) e determinou a empresa autora para depositá-los (ainda considerou que a mesma não é beneficiária da Justiça Gratuita, tampouco havendo nestes autos, circunstâncias que a autorizem; publicação deste Despacho anterior, no DJe; petição autoral pleiteando a dilação de prazo; Despacho deste Juízo, deferindo a dilação de prazo requerida; Despacho anterior publicado no DJe; a empresa Jobinvest peticionou, indicando novo procurador; petição autoral informando a impossibilidade de custear os honorários periciais e requereu novamente a concessão da gratuidade da Justiça (acostou documentos para comprovar a sua inidoneidade financeira – através da inatividade desta empresa, ante a Receita Federal, acostou também uma certidão positiva de débitos trabalhistas e demais atos de constricção judiciais); DESPACHO (oriundo da Central de Agilização Processual). Examinando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu a determinação de depositar o valor dos honorários periciais (ID 121181691 - Pág. 1), sob a argumentação de que não possui condição financeira de arcar com o aludido valor (ID 121181695 - Pág. 1). Sendo assim e levando em conta a decisão de ID 121181688 - Pág. 1, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se as partes com prazo de 15 dias e, após, voltem os autos conclusos para sentença. RECIFE, 5 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito. Expedida Intimação de ato judicial anterior (publicação deste ato no DJe); nova petição autoral, requerendo a apreciação do pedido que denominou de “superveniente de concessão da Justiça Gratuita”, formulado na petição que informou: id. Num 121181695 - Pág. 1 (Num. 161511953 - Pág. 1); que em verdade, inicialmente, a reedição deste pleito, não trouxe a consignação da devida indicação e especificação da sua finalidade - vedado o protesto genérico - e que implicaria o seu indeferimento, com a advertência/consequência legal e jurídica de que a sua omissão importaria em julgamento antecipado da presente lide (art. 355, inciso I, CPC); que por outro lado, este pleito não se constitui/não entremostra-se “superveniente”, posto que já fora despachado anteriormente (Num. 121181688 - Pág. 1) e indeferiu esta pretensão de concessão de gratuidade da Justiça (desde aquela ocasião, ao argumento de que: “.... Tendo sido a empresa autora quem requereu a realização de prova pericial (fl. 211) e não sendo a mesma beneficiária da gratuidade da Justiça, tampouco havendo nos autos circunstâncias legais que autorizem a inversão do ônus da prova (grifo que houve um equívoco da Secretaria: “deveria constar a expressão – que autorizem esta concessão de gratuidade da Justiça”), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de serem conclusos os autos para julgamento sem a produção da prova pericial requerida. Após retornem conclusos os autos”; que o valor dos honorários periciais foram reduzidos de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para R$3.000,00 (três mil reais)”; pelo que mantenho o indeferimento deste pleito de concessão da gratuidade da Justiça - ainda mais que alguém ou alguma empresa deverá arrostar o pagamento destes honorários periciais e, nada mais justo que a empresa autora – a requerente da efetivação da perícia contábil – adimplir previamente com o depósito desta quantia mínima: de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) que foi reduzida para R$3.000,00 (três mil reais); além do mais, a empresa Alfredo Fantini já fechou o seu domicílio em São Paulo-SP, há mais de quinze anos e, em consequência, certamente, pouco ou nada restou de registro das operações de Distribuição mantida com a empresa autora, para consubstanciar/materializar mencionada perícia contábil – e, ainda mais, a empresa autora também fechou/encerrou as suas atividades, certamente também há mais de quinze anos atrás; pelo que podemos e devemos nos contentar com os dados que remanescem nos presentes autos - evitando perda desnecessária de mais tempo de duração deste feito e eventual/possível inutilidade desta diligência técnico-pericial, daí, envidando-se o julgamento antecipado desta contenda. Petição da empresa Jobinvest Fomento Mercantil Ltda., seguido de instrumento de substabelecimento. É o Relatório do mais essencial. Decido: Este feito reúne condições de ter o seu julgamento de modo antecipado. Não há questão prejudicial, mas há preliminares a serem analisadas. Inicialmente, quanto a preliminar de – ilegitimidade passiva – sustentada pela empresa JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., ao argumento de que em regular operação de factoring, realmente negociou o título em testilha, porém, posteriormente o mesmo foi recomprado pelo Emitente, que se encontra de posse do título original, que foi apenas portadora de boa-fé do citado título, não tendo participado da relação comercial que o originou, e, assim sendo, é parte ilegítima nessa lide, certo que não se relaciona com a causa de pedir ou qualquer das condições da ação; que outrossim, a requerente não pode opor ao cessionário de boa-fé a eventual simulação do cedente, fato que o torna carecedor da ação, finalizando que nada tem a receber com relação ao suposto débito; ao passo que a empresa autora, pontificou na sua réplica que: “As alegações das Rés caem por terra ao ser analisada a própria documentação apresentada pelas mesmas, das quais se verifica não haver qualquer ciência ou firma por parte da Autora e/ou qualquer comprovante comprobatório da entrega do aviso de cessão de crédito, conforme exige o Art. 290 do Código Civil”; inacolho esta preliminar, haja vista que restou demonstrado que as empresas Alfredo Fantini e a Jobinvest Fomento Mecantil Ltda., não observaram as exigências legais antevistas no art. 290, CC, e necessárias para o pleno conhecimento da empresa autora, antes de negociarem entre si, estes títulos sub judice e, mesmo que esta empresa Jobinvest tenha arguido que a empresa emitente - Alfredo Fantini recomprou estes títulos e que as dívidas são legítimas e reais, face o recebimento das mercadorias pela empresa autora, estas circunstâncias não apagam a ausência de cumprimento de ciência e de aviso a quem vai ser protestado, que evidentemente, constitui uma coação legal efetivada para forçar o pagamento da dívida e minar a resistência indevida da empresa devedora. No pertinente a preliminar alegada pela empresa MÚLTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA. – de ilegitimidade passiva -, ao argumento de que a empresa acionante arguiu que firmou contrato de distribuição com a empresa Alfredo Fantini e que esta teria rescindido o contrato sem justa causa e sem aviso prévio, o que lhe teria causado os danos alegados e que ensejaram a presente demanda e juntou documentos demonstrando que era um distribuidor da empresa Alfredo Fantini, contudo, a empresa autora não cita esta acionada em nenhum momento deste processo (restou evidenciado nestes autos, a inexistência de solidariedade entre este empresa Múltiplo Fomento Mercantil Ltda. e a primeira empresa acionada - Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. e, inclusive, esta empresa contestante não era parte da ação de sustação de protesto apensada a estes autos. Percebe-se, portanto, dos fatos alegados pela autora que os danos sofridos teriam sido causados por ações da co-ré Alfredo Fantini, com quem tinha contrato de distribuição; acolho esta preliminar, vez que, como manifestado logo acima: “... a empresa autora não cita esta acionada em nenhum momento deste processo e, inclusive, esta empresa contestante não era parte da ação de sustação de protesto apensada a estes autos. Percebe-se, portanto, dos fatos alegados pela autora que os danos sofridos teriam sido causados não por ações desta co-ré...”. No mérito, constata-se que a prova documental acostada pela empresa acionante (consistente em documentos relevantes e demonstradores da existência do contrato de distribuição, aliada às múltiplas conversas através da troca de e-mails) é coerente e satisfatória, para o que se propõe, na presente Ação; militando a seu favor, a boa verossimilhança de suas alegações. De fato, a principal obrigação de uma empresa fornecedora no contrato de distribuição (não negado pela empresa Alfredo Fantini, apenas ressalvado por esta que este contrato constituiu-se de modo e maneira formal, vez que não houve a aposição das assinaturas dos responsáveis pela empresa acionante) é fornecer mercadorias, permitindo funcionamento e o giro comercial da distribuidora e, a empresa Alfredo Fantini, ao confessadamente não fornecer mais produtos para a empresa autora, alegando obstáculo intransponível imposto pela Receita Federal do Brasil, que proibiu a empresa Alfredo Fantini de comercializar e fabricar cigarros e cigarrilhas, esta empresa, decididamente, quebrou o contrato de distribuição, sem honrar com suas obrigações decorrentes (a empresa Alfredo Fantini – não contestou este inadimplemento contratual, pelo não fornecimento dos produtos para a realização da plena distribuição – admitiu/confessou esta faceta, quando alegou a sua impossibilidade de fazê-lo, referindo-se à vedação/proibição pela Receita Federal, de continuar comercializando estas mercadorias; a abrupta rescisão contratual, gerou o seu dever inalienável, especialmente, de indenizar a que faz jus a empresa autora, a qual, por força deste contrato de distribuição, efetivou diversos investimentos, objetivando o cumprimento do contrato de distribuição, forçando-a a rescindir este contrato, unilateralmente (resilição); que este estado de coisas reinante, causou à empresa autora, danos a sua imagem e conceito, que foram profundamente abalados, em face da repercussão jurídica (efetivação de cobrança) dos protestos indevidos e mal formatados (sem obediência aos legais e jurídicos de comunicação à empresa autora (art. 290, CC); que a empresa Jobinvest concorreu, com o protesto noticiado e documentado nestes autos, para abalar o conceito e a boa fama da empresa autora, juntamente com a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio, reduzindo a capacidade econômica da empresa autoral e desestruturando toda a cadeia de fornecimento possibilitado antes pelo contrato entabulado entre e pelas partes contratantes (aderentes a este contrato de distribuição). Deste modo, no evento examinado nestes autos, deverá o pedido discriminado na inicial ser acolhido integralmente de modo a reconhecer a ilegalidade das cobranças protestadas em desfavor da autora; reconheço a existência do contrato de distribuição e o direito autoral em pleitear a indenização por danos materiais e morais, ante o desfacelamento da estrutura contratual anteriormente constituída. Portanto, por estes fundamentos de fato e de direito, inicialmente, hei por bem, com apoio no art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:..... inciso VI - verificar ausência de legitimidade - da empresa MÚLTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA., para o desiderato de excluí-la do contexto da presente lide e, com apoio no 487, inciso I, 1ª. parte, CPC, c/c o art. 927, caput, c/c o parágrafo único, CC, julgar integralmente procedente, o pedido formulado na inicial, por DISTAC – DISTRIBUIDORA DE CIGARROS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., por seus advogados, para condenar os demandados, ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP e MÚLTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA., na presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL, C/C PEDIDO DE RESCISÃO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS E INDENIZAÇÃO”. Julgo integralmente procedente a presente ação no sentido de: a) reconhecer e declarar por Sentença, a existência de contrato de distribuição mantido entre as partes - DISTAC – DISTRIBUIDORA DE CIGARROS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. e ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP, com todas as suas consequências jurídicas e legais; b) declaro a rescisão do contrato de distribuição por culpa da primeira Ré - empresa ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de suas práticas tendentes a se apropriar da rentabilidade do contrato de distribuição bem como de seu inadimplemento contratual ao deixar de fornecer mercadorias para a EMPRESA AUTORA - DISTAC - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.; c)condeno a primeira Ré, ALFREDO FANTINI, a indenizar a empresa Autora, nos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato de distribuição, conforme previsto no Art. 715 do Código Civil, a serem apurados em perícia contábil (se possível buscar-se os dados e registros possíveis e remanescentes - na fase de liquidação deste julgado (se confirmado pela Superior Instância – na hipótese de manejo dos recursos de Apelação Cível e outros necessários - legal e juridicamente), com a aplicação do Art. 721 do mesmo diploma legal, a Lei nº. 4.886/65, em seu Art. 27,j, bem como a Lei nº. 6.729/79 no seu Art. 24, inclusive lucros cessantes; d) determino a compensação dos valores devidos pela primeira Ré em decorrência da ruptura do contrato de distribuição com os débitos da Autora representados pelos títulos objeto da presente demanda, determinando a parte devedora que pague a diferença havida após a devida compensação. e) declaro a inexigibilidade das duplicatas mencionadas na presente ação, bem como determino a sustação em definitivo do protesto, cujo apontamento ocorreu no Cartório de Protesto do 2º. Ofício da Cidade do Recife - PE e baixa de qualquer restrição cadastral relativa ao referido título; f) condeno a primeira Ré a ressarcir a Autora pelos danos materiais e morais sofridos, tendo em vista o apontamento para protesto de duplicatas de forma indevida, justificando-se também a indenização por danos morais em razão da adoção de práticas comerciais abusivas, pelo que, a este título de indenização por dano moral, fixo-o no importe de R$20.000,00(vinte mil reais), cabendo a condenação de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das empresas - Alfredo Fantini indústria e comércio ltda. e JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., débito este que deverá ser atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da prolação da presente Decisão ou da que vier a ser prolatada, na hipótese de eventual ajuizamento de Apelação Cível ante o Egrégio TJPE (Súmula nº. 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento ao mês), a partir da ruptura contratual pela empresa remanescente - ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e integrada pela empresa JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. – EPP (que protestou os títulos através do endosso translativo, mas sem dar ciência/aviso/termo de ciência à empresa autora - DISTAC - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. (que teve os seus créditos significativamente abalados na praça, em obediência formal ao art. 290, CC), até o efetivo pagamento. g) condeno ainda as Rés remanescentes - Alfredo Fantini indústria e comércio ltda. e JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., no pagamento das custas processuais cíveis e da taxa judiciária, antecipadas pela empresa Autora e em honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre a somatória do valor das condenações aqui impostas, devidamente atualizados monetariamente, até a data do seu efetivo pagamento. Consigno que o valor atribuído a esta demanda foi de R$30.000,00 (trinta mil reais), tendo declarado os doutos procuradores autorais, que o foi para efeitos meramente fiscais. “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las” (art. 323, CPC). “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [V. art. 526, relacionado] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [V. arts. 517, e 782, §§ 3.º a 5.º, relacionados] § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (art. 523, CPC). “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a empresa autora, através dos Béis. Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto, OAB/PE 17.539 e Fernanda Cabral Valença, OAB/PE 22.967, enquanto a empresa JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., através da Bela. Joana D’Arc Vitorino Colonhese, OAB/SP 416.064; a empresa MÚLTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA., através da Bela. Maíra Von Gal de Almeida, OAB/SP 238.497; a empresa ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., através da Bela. Nancy Vocos Giacobbe, OAB/SP 176.039. RECIFE, 10 de maio de 2024 LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA Juiz de Direito " RECIFE, 14 de outubro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALFREDO FANTINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTAC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

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