Cumprimento de sentença 0028398-61.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028398-61.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EXECUTADO(A): JOCKEY PETROLEO LTDA - ME, RICARDO FRANCISCO BRAZ, ROBERTO JOSE PEDROSA DUQUE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184478681, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028398-61.2016.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória pelo qual FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO busca a satisfação do pagamento de seu crédito em face de JOCKEY PETRÓLEO LTDA, ambos devidamente qualificados. Após exarada a sentença nos autos do processo físico 0115173-12.2009.8.17.001 (ID 12812139 E 12812143, p. 51/52) e mantida em sede de recurso (ID 12812143, p. 92/94), o exequente ingressou com petição de cumprimento de sentença em 11.10.2011 (ID 12812143, p.103/105). Convertido o feito ao meio eletrônico, foram as partes e os seus advogados devidamente intimados pelo DJE. Sendo verificado que o último requerimento de diligências formulado pelo exequente foi protocolado em 30.08.2012, não tido sido requerida qualquer diligência após o indeferimento do pedido de sucessão, foi determinada a intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição, pugnou pela suspensão do processo. É o que importa relatar. Decido Sabe-se que o credor de determinada obrigação dispõe de diversos procedimentos judiciais para, nos casos de resistência do devedor, afastar o estado de inadimplência e satisfazer a sua pretensão, ainda que coercitivamente. Tal assertiva pode ser verificada, especificamente, nos procedimentos de caráter executivo, nos quais se prioriza o interesse do exequente (artigo 797 do CPC). Todavia, o ordenamento jurídico é norteado pelo princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, de modo a se alcançar a pacificação dos conflitos de interesses. Assim, a pretensão do credor deve ser exercida em um determinado período de tempo, sob pena de ser extirpada pela prescrição – perda do direito de continuar cobrando a dívida, tecnicamente intitulada como prescrição intercorrente, capaz de erradicar a pretensão exercida. Em outras palavras, a ineficácia do direito de agir se consuma no curso da demanda, especificamente na hipótese em que o credor se mantém, injustificadamente, inerte na prática dos atos processuais, ocasionando a paralisação desmotivada do processo, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, já há muito, o STF editou a súmula de nº 150, reconhecendo a possibilidade da prescrição da pretensão executória pelo mesmo prazo da ação, gerando a perda do direito de continuar cobrando a dívida, quando decorrido prazo igual ou superior ao prazo que o credor tem, de cobra-la. O STJ já teve a oportunidade de decidir que "o reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito" (AgRg no AREsp 33.751/SP, rel. ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/14, DJe 12/12/14). Aquela Corte, atenta às alterações advindas com a promulgação do novo CPC, em julgamento paradigma, firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente ocorre "se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado" (REsp 1522092/MS, rel. ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/15, DJe 13/10/15 A prescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual e, por isso mesmo, vinculada a um dado processo. Sua aplicação pode ocorrer em qualquer procedimento, tenha ele função cognitiva ou executiva, já que tem por objetivo proteger a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais. Cumpre ressaltar, no particular, que já na lei de 6.830/80, ao tratar sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, dispõe especificamente sobre a incidência da prescrição intercorrente. O §4º do artigo 40 da mencionada lei determina que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No âmbito das relações jurídicas de direito privado, não havia dispositivo legal semelhante, ensejando o surgimento de controvérsia acerca da aplicação da prescrição intercorrente nessa seara. Isto porque, o revogado CPC/73 não estabelecia prazo específico para a suspensão da execução, o que ensejava dúvidas sobre a definição do marco inicial da prescrição. Neste contexto, a lei de 13.105/15 (novo CPC), superando a celeuma instaurada pela omissão legislativa, introduziu novas regras sobre a prescrição intercorrente, aplicáveis a todos os processos de natureza cível. Conforme regramento ditado pela nova legislação processual, tendo sido suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis (inciso III, do artigo 921, do CPC/15), "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º, do artigo 921, do CPC/15) e, caso decorrido o mencionado prazo sem manifestação do Exequente, "começa a correr o prazo da prescrição intercorrente" (§4º, do artigo 921, do CPC/15). Além disso, conforme evidencia o disposto no §5º do artigo 921 do CPC/15, somente quando do reconhecimento judicial da prescrição se faz necessária à oitiva das partes, eliminando a necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito (v.g. REsp 1522092/MS, rel. ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/15). Às vésperas da vigência do novo código já se instala a celeuma sobre ser possível a aplicação da prescrição intercorrente ‘retroativamente’, ou seja, em processos que correram com evidente prazo prescricional operado antes da vigência do novo CPC. No mesmo julgado o STJ já esclareceu sobre a possibilidade: “(...) Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por 13 anos (de 1999 a 2012), sem qualquer iniciativa da parte credora, quando então os devedores, pretendendo livrarem-se do débito, requereram a declaração da prescrição intercorrente, que teria sido consumada após 5 anos de suspensão do processo, por se tratar de dívida líquida (cf. artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC). Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de 13 anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido. Essa ponderação que conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, embora seja vencida na jurisprudência desta Corte, ganhou fôlego com a recente promulgação do novo Código de Processo Civil. Pelo novo Código de Processo Civil, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de 1 ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente. A propósito, confira-se o disposto no artigo 921. Cabe esclarecer que a intimação mencionada no parágrafo 5º, desse dispositivo, diz respeito exclusivamente à observância do princípio do contraditório, nada tendo a ver com aquela intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes desta Corte. Sobre esse novo dispositivo legal, merece referência a doutrina de Gilson Delgado Miranda, em obra coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, dentre outros (Breves comentários ao novo CPC, Ed. RT, São Paulo, 2015, p. 2.065): ‘Por quanto tempo o processo de execução ficará suspenso? Há prazo? 10 anos? 20 anos? Pode o exequente requerer o desarquivamento de uma execução suspensa há 70 anos? O novo Código resolveu esse claro dilema. Realmente, na vigência do Código de 1973 houve muita divergência sobre o tema. Em precedente antigo do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Sálvio de Figueiredo, relator do Recurso Especial 280.873, 4ª Turma, j. 22-3-2001, verberou: ‘estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Nunca concordamos com essa orientação, especialmente depois da edição da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Em outras palavras, no nosso sentir não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil. Não comungamos da ideia de que uma execução suspensa há 70 anos possa ser desarquivada para expropriar os bens do executado. Em suma, em prol da segurança jurídica, à evidência, viável a defesa da prescrição intercorrente’. Essa inovação trazida pelo novo CPC, a meu juízo, confere contornos mais precisos a questão, pois, em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. É por esta razão que se propõe, desde já, uma revisão da jurisprudência desta Corte Superior, para revigorar o entendimento consolidado na Súmula 150/STF, aplicando esse entendimento ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse passo, observa-se que o Código em vigor não estabeleceu prazo específico para a suspensão da execução. A propósito, confira-se a redação dos artigos 791 e 793 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr do último ato do processo. Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de 1 ano previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. No caso concreto, consta no acórdão recorrido que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 1999, a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2012, quando os devedores peticionaram, requerendo a declaração da prescrição intercorrente. O prazo de prescrição começou a fluir em 2000, 1 ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (cf. artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC). Correto, portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente...”. A partir desse julgado admitiu-se a incidência de assunção de competência IAC no REsp 1604412 / SC. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2016/0125154-1. S2 - SEGUNDA SEÇÃO cuja questão posta no incidente foi: 1.1. “Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; 1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.resultado confere-se abaixo.” Tendo como resultado em junho último: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Portanto, é de clareza solar, a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente para casos anteriores a vigência do novo CPC. Dito isto, vejamos no caso concreto a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente: Trata-se de cumprimento de sentença de ação de monitória, com trânsito em julgado em março/2011. Devidamente intimada a executada não pagou ou apresentou bens a penhora, sendo realizado bloqueio através do SISBAJUD, mas em valor inferior a execução. O último pedido de diligência formulado pelo exequente foi protocolado em 30.08.2012 (ID 98803487) e indeferido em 10.09.2012 (ID 98803488. Desta feita, ao longo de 13 (treze) anos, o exequente não impulsionou o processo. Verifica-se, por conseguinte, que a parte credora deixou de dar efetivamente o andamento ao processo ou de impulsionar o feito diligentemente, considerando o princípio da cooperação acima descrito. Não houve quaisquer atos úteis ao processo, atos que também são de responsabilidade da parte que se diz interessada. Mais do que o interesse exclusivo do credor, o processo é meio de pacificação social, devendo-se impor a pacificação do conflito em detrimento do direito de crédito exercido parceladamente e convenientemente dentro de um processo. Assim, surge a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente ao caso sub judice. Sabe-se que prescrição para tais casos é quinquenal, a teor da regra inscrita no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sabe-se, ainda, que a execução deve ser equilibrada, de modo que deve buscar atingir o resultado esperado, qual seja, a satisfação do crédito, concretizando o comando normativo obrigacional previsto no título executivo (CPC, 612, 2ª parte), ou seja, a execução se faz no interesse do credor, (princípio do resultado) mas é mitigado pelo princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado (CPC, 620), de forma que não se pode prolongar a lide desnecessariamente para que então um dia, possa ser localizado o devedor, algum bem ou o exequente se disponibilize a ser diligente com os comando judiciais. Deve haver a busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos do devedor. Intimada para falar sobre a prescrição intercorrente, a parte interessada pugnou pela suspensão do processo sem nenhum tipo de diligência. Assim, imprescindível o reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO Por tudo o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso II e 921, §5º do CPC, por reconhecer a prescrição intercorrente. Sem honorários. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos considerando a tutela provisória deferida e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do NCPC. Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Comunicações processuais necessárias. Recife, 07 de outubro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 14 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCKEY PETROLEO LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE PEDROSA DUQUE DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE PEDROSA DUQUE DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)