Execução de Título Extrajudicial 0058284-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0058284-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO(A): EXPEDITO ALDO MAXIMO DELMONDES, JULIANA GUILHERMINA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184505068, conforme segue transcrito abaixo: "1. Citem-se os Executados para, no prazo de 03 dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 827), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garanti-la (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 914 e 915), contados na forma do art. 231 do CPC; ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). 2. Na hipótese de residirem os Executados em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 dias para cumprimento. Após a confecção do mencionado expediente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058284-27.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para juntar aos autos deste processo o comprovante de pagamento das custas judiciais junto à comarca deprecada, caso a mesma esteja cadastrada no malote digital. Se a comarca deprecada não utilizar a mencionada ferramenta, intime-se o advogado para encaminhar a carta precatória no prazo de 05 dias. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o Executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). 4. Oferecidos Embargos à Execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. 5. Na hipótese de não serem encontrados os Executados (CPC, art. 830), identificando-se, entretanto, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 dias seguintes à efetivação da medida, procurar aqueles duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, de tudo lavrando certidão pormenorizada (art. 830, § 1º, do CPC). 6. Efetivado o arresto e frustrada a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para promover a citação editalícia dos Executados, fazendo-se constar no edital as mesmas prescrições indicadas no item ‘1’ deste despacho. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). 7. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art. 212), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do Executado caso a constrição judicial recaia sobre imóvel (art. 842, do CPC). 9. Acaso requerido na petição inicial, promova-se a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, em razão do crédito discutido na presente ação. 10. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. 11. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 14 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(45)