Procedimento Comum Cível 0161375-07.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161375-07.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 06:42

Juntada de Petição de despacho

30/09/2025, 10:07

Recebidos os autos

30/09/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Romildo José Ferreira Apelado: Neoenergia Pernambuco – Cia Energética de Pernambuco Origem: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Dra. Dilza Christine Lundgren de Barros Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DESPACHO Em obséquio à regra de prevenção de decisão-surpresa versada nos arts. 10 e 933 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se a parte apelante sobre eventual ausência de dialeticidade recursal, consoante denúncia da parte adversa nas peças de contrarrazões (ID 43030654). Ao depois, e com ou sem a manifestação ora oportunizada, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0161375-07.2022.8.17.2001

10/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 17:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do trecho do Ato Judicial de ID 180388428, conforme segue transcrito abaixo: " [Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça.] " RECIFE, 30 de setembro de 2024. RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS NIPPO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161375-07.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROMILDO JOSE FERREIRA

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 21:26

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 21:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

12/09/2024, 14:04

Documentos

Decisão\Acórdão

•28/08/2025, 12:30

Decisão\Acórdão

•11/07/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-180388428, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161375-07.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROMILDO JOSE FERREIRA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de Desconstituição de Débtio c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por Romildo José Ferreira contra Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco. O autor apresentou a petição inicial id. 120073820 argumentando, em síntese: que é consumidor dos serviços da ré, cadastrado como baixa renda, inscrito no Cadastro Único com renda mensal menor do que meio salário mínimo por pessoa; que utiliza os serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, Contrato 004004599239 e é beneficiário da “tarifa social 1", de modo que a tarifa de consumo de energia elétrica da sua residência é reduzida ante a sua condição de baixa renda; que é pessoa idônea, preza pela ética, honestidade e transparência em todas as atividades que desempenha e sempre cumpre com as suas obrigações de pagar; que que, a partir de junho de 2020, passou a receber cobranças em valores muito acima daqueles que estava habituado a pagar, não condizendo com o seu consumo e muito menos com sua condição de baixa renda; que jamais manuseou o seu medidor, e o consumo de energia da sua casa sempre foi baixo, visto que nela só residem ele, sua esposa e o seu enteado; que possuem pouquíssimos eletrodomésticos, de forma que não existem justificativas plausíveis para as cobranças em valores tão vultosos; que entrou em contato com a ré várias vezes, tanto por sistema de atendimento, quanto mediante contato telefônico, como também através de atendimento presencial, a fim de explicar que o valor das cobranças era indevido ante a sua condição de baixa renda; que, mesmo assim, não se encaminhou o problema para qualquer solução e as faturas continuaram chegando com os valores errados; que não efetuou o pagamento das faturas, motivo pelo qual a ré suspendeu o fornecimento de en/ergia da sua casa e até o presente momento, não procedeu com a religação; que a conduta praticada pela ré gerou graves danos à sua subsistência, afinal, a suspensão da energia elétrica põe em risco a manutenção de alimentos em geladeiras e impossibilita o uso de aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos; que não tendo havido qualquer alteração na realidade de seu consumo, trata-se de cobrança indevida, que deve ser imediatamente cancelada. Requereu, por fim, a gratuidade da justiça, a tramitação preferencial, a inversão do ônus da prova, a citação da ré, a condenação da ré na obrigação de fazer - retificar os valores das faturas com vencimento 12/06/2020, 13/08/2020 e 14/09/2020, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação da ré em indenização por danos morais - R$ 10 mil, a condenação da ré no ônus da sucumbência.Protestou por provas, especialmente a prova pericial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10 mil. Juntou documentos. Despacho id. 120107311 deferiu a gratuidade da justiça ao autor e intimou a ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. A ré apresentou a contestação id. 123807497 argumentando, em síntese: que não é porque o autor é baixa renda que pode usar energia a vontade e pagar tão somente o mínimo; que a tarifa de energia de fato é mais barata para as pessoas que estão cadastradas como baixa renda, ocorre que essa tarifa é mais barata até determinado consumo de kwh na unidade; que não há nenhuma abusividade nas cobranças enviadas a unidade consumidora, visto que o valor pago corresponde a uma unidade que tem, por exemplo, uma geladeira, uma TV, um ventilador, um ferro de passar roupa e algumas lâmpadas, por exemplo; que o corte da energia elétrica ocorreu em razão de inadimplemento de fatura de consumo normal; que é possível perceber que o equipamento da autora estava parado, motivo pelo qual pagava sempre o valor mínimo. E que todas as faturas posteriores correspondem ao seu real consumo; que a cobrança é legal e a suspensão do fornecimento de energia elétrica é decorrente de inadimplência, exercício regular de direito; que o autor foi avisado previamente da inadimplência e do possível corte; que inexiste danos morais. Requereu, por fim, o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Protestou por provas. Juntou documentos. Instada pelo despacho id. 127084340, o autor apresentou a réplica à contestação id. 130393735 rechaçando a contestação e ratificando os termos da inicial. Juntou o documento id. 130393737. instadas pelo despacho id. 131884574, a ré apresentou a petição id. 135985201 informando desinteresse em conciliar e que não tinha mais provas a produzir. O autor apresentou a petição id. 137131280 protestando por prova documental e prova pericial. Juntou documentos. Decisão id. 145387713 designou perícia técnica. O perito aceitou o encargo e sugeriu honorários no valor de R$ 2 mil, conforme manifestação id. 146624946. A ré impugnou o valor dos honorários, conforme petição id. 148034250. O perito apresentou a manifestação id. 148515029 mantendo a proposta de honorários no valor de R$ 2 mil. O autor apresentou seus quesitos, conforme petição id. 150879401. Ré apresentou documentos requeridos pelo Juízo - id. 160467819. Decisão id. 162540773 fixou honorários periciais no valor de R$ 1.800,00, que foram depositado pela ré, conforme guia id. 163803454. Laudo pericial id. 165784772, tendo a ré concordado com os termos, conforme petição id. 170441081. O autor apresentou novos quesitos e pediu esclarecimentos complementares, conforme petição id. 172131188. O perito prestou os esclarecimentos, conforme manifestação id. 172179599. Expedido alvará dos honorários periciais no valor de R$ 1.800,00, conforme documento id. 174637779. As partes se manifestaram sobre a complementação do laudo, conforme petição da ré id. 176651784 e do autor id. 177028227. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente Ação Ordinária está limitada ao pedido de Indenização por Dano Moral, em decorrência da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Conforme narrado na inicial, o autor alega que foram emitidas três faturas com valores incondizentes com a sua condição de baixa renda e que teve sua energia suspensa em razão do não pagamento de três faturas, consistindo o cerne da questão averiguar a legalidade da cobrança e do corte de energia. Perícia técnica realizada atestou que o consumo do autor nos três meses contestados está condizente com a sua realidade de equipamentos elétricos. Vejamos: "(...) 5. Conclusão Os consumos de energia elétrica em baixa tensão, no contrato nº 004004599239, para os meses de abril a setembro de 2020 apresentam-se compatíveis com a carga instalada no endereço do AUTOR." Em complementação, o perito concluiu: "(...) 5) O aumento abrupto em cinco vezes o valor médio do consumo anterior não sugere algum erro ou irregularidade na medição de consumo? Resposta: O aumento de cinco vezes a que se refere a questão entendo que seja a passagem de 30kWh para 168,98kWh. Conforme mencionamos em questões anteriores o valor de 30kWh não se refere a consumos efetivos, mas ao “custo de disponibilidade” ou “taxa mínima”, como alguns chamam. Na minha opinião o que deve ter ocorrido em 04/2020 foi resultado da retomada da medição de energia elétrica, cuja primeira medição resultou em 168,98kWh." Ora, o autor não conseguiu comprovar falha no serviço da ré, de modo que entendo legítimo o consumo e cobranças referidas na inicial, referentes às faturas com vencimento com vencimento em 12/06/2020, 13/08/2020 e 14/09/2020. No que tange ao dano moral, é fato que a ausência de pagamento da conta de energia elétrica atual e mensal autoriza o corte no fornecimento, como já proclamou o Superior Tribunal de Justiça (REsp 313606 AL 2001/0034873-4). Nos termos do art. 91, I, § 1o, "a", da Resolução n° 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, combinado com os arts. 42 e 54, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, o corte pressupõe comunicação prévia e escrita ao consumidor, com antecedência mínima de quinze dias. Houve a inadimplência, inclusive confessada pelo autor na sua petição inicial. Houve o aviso prévio de interrupção do fornecimento de energia. Em sua defesa, a concessionária sustenta que a suspensão da energia ocorreu devido à inadimplência de faturas regulares, após a efetivação do corte, aduzindo que a demandante foi efetivamente notificada a respeito da possibilidade do corte, através de cartas de aviso de débito e comunicações nas faturas sucessivas, tendo o corte sido efetuado de modo devido. Destaque-se que o autor não se insurgiu especificamente sobre o alegado pela concessionária (notificação prévia nas contas de luz). Contudo, o fato é que o motivo da suspensão foi o inadimplemento de contas vencidas. Portanto, entendo que a ré agiu de forma regular ao proceder o corte, haja vista que provou nos autos que o autor foi devidamente comunicada na(s) faturas sucessiva(s), fato não refutado pelo autor, não havendo que se falar que houve falha na prestação do serviço por parte da ré. Reafirmo que no tocante ao pedido de indenização por danos morais, observo que o autor não sofreu quaisquer danos desta natureza, mormente quando evidenciado que, de fato, estava inadimplente, e que foi devidamente notificado. Ademais, as faturas são condizentes com os equipamentos que guarnecem seu imóvel. Sucumbência integral do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487 I).. Condeno o autor no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais pendente, arquive-se o feito. Intimem-se. Recife (PE), 28 de agosto de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

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