Cumprimento de sentença 0019490-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0019490-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A APELADO: TALITA CRUZ GALINDO FERNANDES PEIXOTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. A companhia aérea não logrou desconstituir o direito autoral, não trazendo aos autos nenhum elemento apto a comprovar excludente de responsabilidade. 2. Na esteira do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. 3. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do nexo de causalidade entre o atraso ou cancelamento do voo e o alegado dano decorrente do evento. Ademais, insta a companhia a prestar a devida assistência ao passageiro, como preceituam as disposições da ANAC. 4. Resta caracterizada a responsabilidade objetiva da apelante pelo sucedâneo diretamente relacionado ao risco da atividade 5. Dano moral de acordo com os princípios de razoabilidade de proporcionalidade. ACÓRDÃO APELANTE: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. APELADA: Mallu Tiemi Yamao Pereira EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO NACIONAL. PROBLEMAS OPERACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER IMPREVISÍVEL, EMERGENCIAL E INTRANSPONÍVEL. PERDA DO VOO SEGUINTE. NECESSIDADE DE PERNOITAR NO DESTINO SEM O DEVIDO AUXÍLIO MATERIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. O fato de terceiro, que, na doutrina, possui estatura similar à do caso fortuito, interrompendo a cadeia de causalidade, deve ter os atributos da inevitabilidade e a imprevisibilidade. O fato de terceiro, em consequência, possuirá efeitos idênticos aos produzidos pelo caso fortuito tão-somente quando objetivamente for imprevisível e inevitável. 2. A atividade de transporte de passageiro envolve um certo risco quanto ao seu resultado. Por isso, incide na hipótese a denominada cláusula geral da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, segunda parte, do Código Civil. Nesta linha, a doutrina pondera que “A regra do artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência” (Enunciado 448 V Jornada de Direito Civil). 3. Somente problemas técnicos e operacionais em circunstâncias muitos excepcionais é que podem ser equiparados ao caso fortuito. Os problemas técnicos e operacionais de tão corriqueiros são mais do que previsíveis, estando inseridos e absorvidos pelo risco peculiar do negócio. Ademais, não foi demonstrado que o problema técnico verificado possuía caráter emergencial, intransponível e imprevisível e não resultou da falta da manutenção adequada. Esse ônus cabia à ré. 4. Hipótese em que o dano moral resta suficiente caracterizado pela necessidade da parte autora pernoitar no destino intermediário, sem que tenha sido prestada nenhuma assistência material pela companhia aérea. 5. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 6. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A APELADO: MARTA GABRIELA TEIXEIRA GALVAO RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dinâmica dos fatos foi bem delimitada pelo juízo a quo. Conforme se depreende do acervo probatório, a autora comprou passagens aéreas da empresa requerida para voo que sairia do Recife com destino a Montes Claros, no dia 31/11/2018 com conexão em São Paulo. Diz que, a demandada atrasou o voo G31619, alegando problemas técnicos operacionais e, com isso, a parte teve sua chegada postergada ao destino final, uma vez que perdeu sua conexão. 2. Neste cenário, verifica-se que os demandantes aguardaram cerca de 24 horas de atraso para tentar chegar ao seu destino final, Montes Claros. O atraso no voo é fato incontroverso. A questão recursal cinge-se quanto à responsabilidade da apelante pelo ocorrido e se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Com efeito, o cancelamento do voo em razão de problemas climáticos configura força maior capaz de excluir a responsabilidade da companhia pelos prejuízos causados aos passageiros. Todavia, no caso concreto, a excludente invocada pela demandada/apelante não é causa suficiente para justificar a ausência de dever de indenizar, sobretudo diante da falta de amparo a autora durante o período de realocação do voo. 4. Contudo, o quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser readequado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para respeitar a proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes similares desta turma. Juros de mora e correção monetária aplicados de acordo com a jurisprudência do STJ, portanto, sem qualquer modificação 5. À unanimidade de votos, a primeira turma resolveu dar parcial provimento ao apelo. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0019490-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HENRIQUE DONINI BARROS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, promovida por HENRIQUE DONINI BARROS, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Consta da exordial que o autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo-Recife, com partida programada para o dia 05/02/2024, às 17h30min, e chegada prevista para as 20h30min do mesmo dia. Entretanto, alegou que, já estando a bordo da aeronave, foi informado de que o voo sofreria atraso devido a problemas de manutenção não programada, acrescentando que permaneceu na aeronave por aproximadamente três horas, sem qualquer assistência material, como alimentação ou ventilação adequada. Após esse período, os passageiros foram desembarcados e realocados para um novo voo no dia seguinte, 06/02/2024, com partida às 08h50min. Em razão disso, o autor afirmou que foi obrigado a cancelar reuniões profissionais agendadas para a manhã do dia 06/02, o que lhe causou prejuízos profissionais e transtornos emocionais. Com fundamento na falha da prestação de serviços pela parte ré, requereu, ao final, para que esta fosse compelida a indenizar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a título de danos morais pelos prejuízos sofridos. Ao apresentar contestação (ID nº 167216571), a demandada aduziu, em suma, que o cancelamento do voo se deu em razão de problemas técnicos-operacionais, o que caracteriza caso fortuito, excluindo, assim, sua responsabilidade pelos danos alegados. A ré argumentou que, diante da necessidade de garantir a segurança dos passageiros, o cancelamento do voo foi uma medida necessária e que, em seguida, os passageiros, incluindo o autor, foram devidamente reacomodados no próximo voo disponível, conforme procedimentos padrões da empresa. Além disso, impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve qualquer ilicitude em sua conduta, uma vez que a segurança dos passageiros deve ser prioridade, e que houve a prestação de auxílio material ao demandante. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID nº 167309771). Réplica apresentada em ID nº 162512712. Determinada a intimação das partes para informar se ainda possuíam provas a produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Ids nº 172004101 e 172242522). Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, vez que a prova documental é suficiente a tanto, o que faço com arrimo no art. 355, I, do CPC/2015. Não havendo preliminares atravessadas, passo diretamente à análise do mérito. Cuida-se de ação indenizatória que objetiva a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de atraso de voo e ausência de auxílio material. Não resta dúvida que a relação travada entre os autores e a ré é de consumo, aplicando-se, ao caso em tela, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor. Considerando que, no caso em análise, aplica-se a norma consumerista, mister trazer à baila os dispositivos correlatos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (...) Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O art. 6º dispõe ser direito de o consumidor obter reparação por danos morais e o art. 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O fato de ter ocorrido o atraso do voo resta incontroverso. O demandante aduz que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo-Recife, com partida programada para o dia 05/02/2024, às 17h30min, e chegada prevista para as 20h30min. No entanto, sua expectativa de chegada em Recife às 20h30min do mesmo dia foi totalmente quebrada em razão do não cumprimento, pela demandada, de sua parte na avença. O demandante só conseguiu chegar ao seu destino no dia seguinte, após ser reacomodado em um novo voo, com um atraso superior a 12h. A demandada tenta escudar sua conduta de qualquer ilegalidade, alegando problemas técnicos-operacionais na aeronave, razão pela qual o voo precisou ser cancelado, o que caracteriza fortuito capaz de isentar-lhe de qualquer responsabilidade. Contudo, entendo que falhas operacionais de tal natureza, além de previsíveis, fazem parte do próprio risco do empreendimento, inerente, portanto, à atividade econômica desenvolvida pela ré, não podendo esta transferir ilicitamente tal ônus aos seus consumidores. Trata-se de fortuito interno. Corroborando tal entendimento, colaciono alguns julgados: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0033950-65.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0033950-65.2020.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas, que integram o presente. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04 (TJ-PE - AC: 00339506520208172001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083465-06.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Gildenor Eudocio de Araujo Pires Junior – 31ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0083465-06.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00834650620198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 07/07/2021, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (6ª CC) (Processos Vinculados)) Além do atraso, não houve a juntada de provas suficientes do auxílio material prestado durante a estadia do demandante no aeroporto, malgrado ter havido a demonstração de que houve a reserva de hotel e de itinerário em favor do autor. Os constrangimentos e transtornos suportados pela consumidora em decorrência de má prestação de serviço de transporte caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária. Ora, os fatos discutidos nos autos ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e simples aborrecimento, porquanto a parte autora não pôde seguir viagem, atrasando em um dia sua chegada a seu destino final. Para caracterizar a responsabilização do fornecedor de serviço basta ao consumidor a comprovação do dano, sem a necessidade de se perquirir acerca da ocorrência ou não de culpa. Essa responsabilidade, em verdade, decorre da exteriorização de uma má prestação do serviço, sendo suficiente a constatação de sua existência. Tal responsabilidade somente pode ser afastada com a robusta comprovação de alguma excludente (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro), o que não ocorreu no caso dos autos. Resta, portanto, evidente a responsabilidade das demandadas. Dispensa-se a perquirição de dolo ou culpa, vez que, à luz do que estatui o art. 14 do CDC, as fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Ademais, importa frisar que, ao adquirir um serviço de elevado custo, a demandante certamente empreendeu esforços e renúncias para fazer frente ao custeio das despesas dele decorrentes, tudo isso no intuito de ter um passeio que lhe deixasse experiências agradáveis e memoráveis, em vez de frustrações e angústias como as experimentadas na situação ocorrida. A indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando-se que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para os lesados, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arrimada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Corroborando estas conclusões, colho os seguintes arestos: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0006133-15.2021.8.17.2640 COMARCA: Garanhuns Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0006133-15.2021.8.17.2640 em que figuram as partes acima qualificadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru, unanimemente, em dar parcial provimento à apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator (TJ-PE - AC: 00061331520218172640, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Por fim, cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação vexatória e sofrimento moral experimentados pelo demandante, a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum pela tabela ENCOGE (Súmula 362, STJ), acrescido com juros de mora mensal de 1% a partir da citação (art. 405, CC); Ao ensejo, resolvo meritoriamente o processo, com base no art. 487, I, CPC/2015, atribuindo às rés o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais e taxa judiciária, as quis deverão ser depositadas em Juízo, além dos honorários patronais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor final da condenação, forte no art. 82, §2º, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação dos interessados, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta ds

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HENRIQUE DONINI BARROS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HENRIQUE DONINI BARROS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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