Execução de Título Extrajudicial 0094144-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0094144-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): THAYS MORAIS DE MACEDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184624008, conforme segue transcrito abaixo: " A parte autora, INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA – ME, requereu o benefício da gratuidade de justiça, afirmando ser microempresa enquadrada no SIMPLES Nacional. Contudo, a mera declaração de insuficiência financeira e o enquadramento como microempresa não são suficientes para concessão do benefício, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 481), que prevê a necessidade de comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à sua manutenção. Ainda que a legislação vigente permita o pedido de gratuidade por pessoas jurídicas, faz-se necessária a apresentação de documentação que comprove o estado de insuficiência financeira. Não se presume a condição de miserabilidade jurídica apenas com base na natureza da empresa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094144-89.2024.8.17.2001 Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua alegada condição de hipossuficiência financeira, tais como balancete, declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, livros contábeis ou outros documentos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento de sua atividade. Caso contrário, o pedido de gratuidade será indeferido, devendo a parte, ainda, comprovar o recolhimento das custas processuais, com a possibilidade de parcelamento, caso solicitado. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 14 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Todas as movimentações(36)