Procedimento Comum Cível 0121233-92.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121233-92.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: VICI PROMOTORA SOLUCOES EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184772388, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121233-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO BURGOS Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR movida por CARLOS ALBERTO BURGOS em face de VICI PROMOTORA SOLUÇÕES EIRELI LTDA, todos qualificados. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que firmou com a VICI PROMOTRA o contrato de cessão de crédito sob o nº 110577, onde cederia a esta o valor de R$ 24.507,26 (vinte e quatro mil quinhentos e sete reais e vinte e seis centavos), através de um limite de crédito que o autor teria junto ao Banco BRADESCO, conta de sua titularidade (conta corrente nº 8139-6, agência 3935). Alega que em virtude do contrato de cessão do crédito, a demandada/cessionária pagaria ao autor, o que chamou de “rentabilidade”, o valor mensal de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) mensais, que se refere exatamente ao valor das parcelas do empréstimo do valor de R$ 24.507,26 (vinte e quatro mil quinhentos e sete reais e vinte e seis centavos). Ademais, pontua que a cessionária teria se comprometido a pagar ao autor a quantia de R$ 3.185,88 (três mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em 12 parcelas de R$ 265,49 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), totalizando o depósito mensal em favor do autor na quantia de R$ 1.305,49 (um mil trezentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) referente a “rentabilidade/parcela” e R$ 265,49 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) referente a “rentabilidade”. Todavia, ressalta que a demandada efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.305,49 (um mil trezentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) tão somente até o mês de julho, estando em débito desde o mês de agosto de 2021. Com isso, as parcelas do empréstimo no valor de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) deixaram de ser pagas ao Banco Bradesco, bem como o autor não está recebendo a quantia de R$ 265,49 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Afirma, pois, que amarga um prejuízo no montante de R$ 68.927,45 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), tendo em vista que do crédito que faria jus pelo contrato no montante de R$ 78.065,88 (setenta e oito mil e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) recebeu apenas R$ 9.138,43 (nove mil cento e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Solicita, desse modo, a concessão da tutela provisória de urgência com vistas a assegurar o valor de R$ 68.927,45 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) no processo criminal em questão, a fim de garantir parte dos recursos devidos a ele pelo contrato mencionado. Juntou procuração e documentos de mérito. Requereu a gratuidade da justiça. Atendendo ao despacho de emenda no ID 93682501, a parte autora esclareceu que realizou a portabilidade do salário no mês de setembro/2021, tendo o Banco Bradesco descontado até o mês de novembro/2021. Petição do Banco Bradesco no ID 106028158. Apresentação de réplica no ID 109817333. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. De início, proceda a Diretoria Cível com a desvinculação do patrono Wilson Sales Belchior, porquanto não se trata de advogado da demandada VICI PROMOTORA DE SOLUÇÃOES EIRELI, mas sim do Banco Bradesco, terceiros estranho à lide. Nesse ponto, friso que a contestação de ID 106028158 deve ser desconsiderada tendo em vista que protocolada por pessoa que não figura como parte. Sem razão a alegação do demandante no ID 109817333 ao afirmar que a instituição foi incluída na demanda. Afinal, a única pessoa que poderia requer a inclusão do Banco Bradesco no feito seria o próprio demandante, algo que não foi requerido. Inclusive, as alegações do autor de que a empresa ré agiu junto ao Banco Bradesco para obtenção do empréstimo sem sua a participação NÃO SE SUSTENTA. A uma porque o próprio autor afirmou que cedeu à demandada o valor de R$ 24.507,26 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) através de um limite de crédito que teria junto ao Banco Bradesco, o que evidencia que o autor tinha total ciência do contrato de empréstimo realizado junto ao banco. A duas porque o demandante em momento algum questiona a validade do contrato de cessão de crédito, o qual prevê como cláusulas que “de forma livre e espontânea, o presente contrato tem como objeto a cessão de crédito da importância de R$ 24.504,26 do CEDENTE – direta e pessoalmente – para a CESSIONÁRIA, valor que ora é transferido da conta do CEDENTE para a conta da CESSIONÁRIA” e “o CEDENTE se obriga a disponibilizar na conta de titularidade da CESSIONÁRIA – BANCO ITÁU AG: 7227 C/C 37517-1 o valor de R$ 24.507,26. Após a assinatura deste Instrumento Particular de Cessão de Crédito, o CEDENTE deverá apresentar o comprovante de transferência (TED) que é o resultado fruto desta negociação. A CESSIONÁRIA se obriga a realizar os pagamentos referentes a rentabilidade descrita na cláusula 2 diretamente no BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 3935-7, CONTA CORRENTE 08139-6, de titularidade do CEDENTE”. Não há dúvidas, portanto, que o autor tinha plena ciência do contrato de mútuo feneratício celebrado com o Banco Bradesco, prova disto é que busca exatamente o cumprimento do contrato de cessão celebrado com a demandada VICI o qual apenas foi viabilizado devido ao contrato de empréstimo previamente celebrado com o banco. Pois bem, traçadas estas linhas gerais, observo que o autor pugna pela condenação da importância de R$ 68.927,45 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos); todavia, dita importância, nesta totalidade, não pertence ao demandante, haja vista que o autor, quando instado, afirmou (ID 98268922) que efetuou a portabilidade de seu salário para outra instituição financeira, inviabilizando, assim, o regular pagamento do contrato de empréstimo. A cobrança do valor integral dependeria da comprovação, nos autos, da quitação do empréstimo, o que não foi demonstrado pela parte autora. Desta feita, e considerando o afirmado pelo autor em sua peça de ingresso, corroborada pelo contrato de cessão de crédito de ID 93580924, em especial a cláusula nº 10, entendo que o autor faz jus tão somente a importância de R$ 3.185,88 (três mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), que corresponderia a “rentabilidade pela assinatura do contrato”. Ocorre que desta importância o demandado já depositou, em favor do autor, o valor de R$ 1.305,49 (mil trezentos e cinco reais e quarenta e nove centavos); logo, encontra-se em débito para com o demandante tão somente na importância de R$ 1.880,39 (mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). Pensar de modo diverso corresponderia chancelar que terceira pessoa – no caso, o autor - recebesse valor que lhe seria entregue a fim de quitar as parcelas de um empréstimo quando a parte autora afirma de forma categórica que deixou de efetuar seu pagamento, em claro enriquecimento ilícito. Assim, na forma do § 3º do art. 292 do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa por verificar que o conteúdo patrimonial em discussão corresponde apenas aos danos materiais no importe de R$ R$ 1.880,39 (mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), acrescido dos danos morais. Desse modo, proceda a Diretoria Cível com a correção do valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 11.880,39 (onze mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). Superada a questão relativa ao valor atribuído à causa, verifico que o demandante, em sua petição de emenda (ID 98268922), pleiteou a inclusão de Edson Eduardo Brandão Marinho Moreira e Tainara de Abreu Correa no polo passivo da demanda, bem assim reiterou o pedido de tutela provisória de urgência com vistas a assegurar o valor no processo criminal em questão, a fim de garantir parte dos recursos devidos a ele pelo contrato mencionado. Quanto ao primeiro pedido, indefiro a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. É que como o autor celebrou contrato com a pessoa jurídica VICI PROMOTORA SOLUÇÕES EIRELI, a inclusão dos sócios no polo passivo dependeria de prévio requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, com a efetiva demonstração da ocorrência de qualquer das situações enumeradas no art. 28 do CDC, pedido este que não foi formulado pelo demandante. Prosseguindo, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Ocorre que analisando os autos, verifico não estar presente a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, embora o autor alegue prejuízos financeiros decorrentes da conduta da ré, não há nos autos elementos concretos que comprovem a urgência da situação a ponto de justificar a concessão imediata da tutela. A situação, embora inegavelmente prejudicial ao autor, não é suficiente a demonstrar, neste momento processual, um risco iminente que justifique a intervenção judicial, especialmente considerados o lapso temporal em que o contrato foi entabulado (quase 04 anos - id. 93580924), a complexidade da matéria e a necessidade de uma análise mais acurada das provas. Portanto, com base nos elementos disponíveis nos autos até o presente momento, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim sendo, INDEFIRO, até ulterior deliberação, a tutela provisória de urgência requerida. Citem-se a demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado verdadeiro os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Atente a Diretoria Cível para a correção do valor da causa, fazendo constar R$ 11.880,39 (onze mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos, bem assim para a desvinculação do patrono Wilson Sales Belchior, porquanto não se trata de advogado da demandada VICI PROMOTORA DE SOLUÇÃOES EIRELI, mas sim do Banco Bradesco, terceiros estranho à lide. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 14 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Dados do processo retificados

Todas as movimentações(65)