Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048793-88.2022.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048793-88.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2024, 12:28

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/11/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 18:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - GOVERNO DE PERNAMBUCO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso inominado

31/10/2024, 16:31

Publicado Sentença (Outras) em 16/10/2024.

17/10/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

17/10/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIDA FORMACAO LTDA ME REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - GOVERNO DE PERNAMBUCO MUTIRÃO – ato nº 1166/2024 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0048793-88.2022.8.17.8201 Vistos, etc... A parte demandada opôs os Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, nos quais suscitou a hipótese de omissão/contradição no teor da sentença. Validamente intimada, a parte autora, alega não existir razões para os embargos, sendo eles procrastinatórios. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 1022, que os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença/decisão houver contradição, obscuridade ou for omitido em ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar. A decisão prolatada enfrentou o pedido requerido no processo, não existindo no caso concreto nenhuma das hipóteses acima relatada. Ademais, verifico que a sentença é clara em todos os seus fundamentos e, como é sabido, o juiz não é obrigado a responder todas as indagações das partes, bastando firmar seu convencimento e fundamentá-lo, como foi feito. Outrossim, vejo que a matéria apresentada pelo Embargante se refere ao próprio mérito do processo, sendo inoportuno sua análise por meios de embargos declaratórios. No presente caso concreto, cumpre registrar que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa, de modo que a pretensão de reforma do teor da sentença constitui competência pertinente às instâncias superiores, por meio da interposição de recurso próprio. Desta feita, conheço dos embargos e não lhes dou provimento, mantendo a decisão tal qual como lançada. P. R. I. Recife, 14 de outubro de 2024 NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 21:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2024, 21:25

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 16:33

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2024, 21:25

SENTENÇA

•14/10/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIDA FORMACAO LTDA ME REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - GOVERNO DE PERNAMBUCO MUTIRÃO – ato nº 1166/2024 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0048793-88.2022.8.17.8201 Vistos, etc... A parte demandada opôs os Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, nos quais suscitou a hipótese de omissão/contradição no teor da sentença. Validamente intimada, a parte autora, alega não existir razões para os embargos, sendo eles procrastinatórios. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 1022, que os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença/decisão houver contradição, obscuridade ou for omitido em ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar. A decisão prolatada enfrentou o pedido requerido no processo, não existindo no caso concreto nenhuma das hipóteses acima relatada. Ademais, verifico que a sentença é clara em todos os seus fundamentos e, como é sabido, o juiz não é obrigado a responder todas as indagações das partes, bastando firmar seu convencimento e fundamentá-lo, como foi feito. Outrossim, vejo que a matéria apresentada pelo Embargante se refere ao próprio mérito do processo, sendo inoportuno sua análise por meios de embargos declaratórios. No presente caso concreto, cumpre registrar que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa, de modo que a pretensão de reforma do teor da sentença constitui competência pertinente às instâncias superiores, por meio da interposição de recurso próprio. Desta feita, conheço dos embargos e não lhes dou provimento, mantendo a decisão tal qual como lançada. P. R. I. Recife, 14 de outubro de 2024 NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - GOVERNO DE PERNAMBUCO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença (Outras) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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