Execução de Título Extrajudicial 0000654-68.2015.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000654-68.2015.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundação de Crédito Educativo Executados: Miguel Lopes de Oliveira Filho e Elayne Maria de Oliveira DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0000654-68.2015.8.17.2990 Cuida-se de uma ação de execução de título extrajudicial no curso da qual, efetuado o bloqueio (parcial) de ativos financeiros e bens dos executados, via Sistemas Sisbajud e Renajud, o executado Miguel Lopes de Oliveira Filho acostou petição aos autos (Id nº 116490361) requerendo os benefícios da gratuidade da justiça e o desbloqueio dos valores, argumentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, dada sua natureza salarial. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação ao requerimento de gratuidade da justiça, bem como arguiu não se tratar de caso de impenhorabilidade, pugnando pela manutenção do bloqueio e posterior levantamento dos valores (pet. Id nº 125363368). Sendo o que importa relatar no momento, decido. No que pertine à impugnação apresentada pelo executado Miguel Lopes de Oliveira Filho (pet. Id nº 116490361), entendo que ela não merece acolhimento. Nos termos do 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso em tela, entendo que o executado Miguel Lopes de Oliveira Filho não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível. Primeiramente, ressalto que a conta sobre a qual recaiu a indisponibilidade não se trata de uma “conta-salário”. Com efeito, para caracterizar-se como conta salário, deve ela possuir os requisitos mínimos traçados pelo Banco Central do Brasil, órgão normatizador e fiscalizador das atividades creditícias (Resoluções do CMN nº 3.402 e nº 3.424, de 2006, e Circulares BCB nº 3.336 e nº 3.338, de 2006[1]). Analisando os documentos acostados aos autos pelo devedor, verifico constar expressamente no extrato Id nº 116492244 que a conta 220150-X (agência 3613-7) consiste em uma conta corrente. Não se trata também, por conseguinte, de hipótese (de impenhorabilidade) prevista no art. 833, inciso X, do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança). Resta, assim, analisar se os valores em si tornados indisponíveis se enquadram na hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC (i.e. verba salarial e proventos de aposentadoria). Analisando os extratos acostados pelo devedor com sua petição Id nº 116490361 (i.e. extratos Ids nº 116492244, nº 116492245 e nº 116492246), verifico que eles correspondem aos meses de julho, agosto e outubro de 2022. Vejo ainda que o depósito de sua remuneração ocorre no primeiro dia útil do mês. Contudo, o bloqueio judicial ora questionado ocorreu em 29/09/2022 (cf. doc. Id nº 117228813), não tendo o devedor acostado aos autos o extrato relativo justamente ao mês em que ocorreu o bloqueio. Ademais, pelo narrado pelo próprio devedor, bem como pelos extratos por ele juntados, constata-se que o saldo de sua conta corrente está sempre zerado, esclarecendo o devedor que “quando seu salário é depositado ele vai automaticamente - sem seu comando - para uma aplicação de CDB, e, quando utiliza a conta para fazer algum pagamento ou saque aqueles recursos retornam para a conta”. Todavia, não acostou o devedor aos autos extrato que detalhe os valores porventura existentes na referida “aplicação de CDB”. Logo, não restou possível a este Juízo aferir se os valores constritos ainda consistiam na verba salarial por ele percebida no início do mês ou, de igual forma, constituiriam reserva de capital (por médio ou longo prazo) para fazer frente a despesas essenciais, ex vi do decidido pelo STJ no REsp nº 1.677.144/RS. Logo, não demonstrada a efetiva origem dos valores constritos, ônus que lhe cabia (cf. art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), resta incabível o acolhimento do requerimento de desbloqueio de valores. Nesse sentido (grifei): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA OU VERBA SALARIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, com o fim de alcançar pequenas reservas de capital poupadas pelo devedor em conta corrente ou em outros tipos de investimento, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 2. É ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado em sua conta corrente via Sisbajud foi depositado com a intenção de poupar, pois o simples fato de o valor ser inferior a quarenta salários-mínimos não presume sua impenhorabilidade. 3. No caso concreto, a impugnação à penhora se fundamenta exclusivamente no fato de o montante bloqueado na conta corrente do devedor ser inferior a 40 salários-mínimos, sem qualquer indicação de que se trata de reserva financeira ou verba alimentar, não tendo o devedor sequer apresentado os extratos de movimentação bancária. 4. Agravo de Instrumento provido. Unânime.” (TJ-DF 07072937120248070000 1882417, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta da executada – Recurso do banco exequente - Acolhimento - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade formulado pela devedora fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC – Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor – Necessidade de que a quantia seja limitada a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros – Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para fazer frente a despesas essenciais – REsp n. 1.677.144/RS – Ausência de documentos demonstrando a origem do valor objeto de constrição – Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial que é, como alegado pela própria devedora, utilizada como conta corrente, e não com o intuito de constituir reserva de capital – Menção ao saldo da "caixinha" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista – Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas – Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara – Decisão reformada para reconhecer a penhorabilidade da verba – RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034093-18.2024.8.26.0000 São Caetano do Sul, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) “EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DO VALOR CONSTRITO E AUSÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de “pobreza jurídica” do requerente possui presunção de veracidade e é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, só podendo o juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para rejeitá-lo, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça; 2. A regra da impenhorabilidade de verba salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta. Ela pode ser mitigada em harmonia com princípios, como os da razoabilidade, da proporcionalidade, da colaboração, cooperação e lealdade processual e, também, da efetividade jurisdicional; 3. O STJ já decidiu pela validade da penhora da parcela do salário do devedor que ultrapasse as despesas necessárias ao seu sustento, representando “sobra salarial” não utilizada no mês do seu recebimento (REsp 1059781/DF); 4. Inexistindo, nos autos, demonstração cabal de que os valores bloqueados se tratam de verba salarial, e não de “sobra” salarial sem caráter alimentício, não há como acolher a pretensão de levantamento da penhora com base no art. 833, IV, do CPC. 5. Também, a impenhorabilidade deve ser mitigada quando o devedor, com a finalidade de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, abusar da diretriz que veda a penhora de verba supostamente salarial (EREsp 1582475/MG).” (TJPE. AI nº 0000587-76.2019.8.17.9000. 5ª Câmara Cível. Relator: Des. José Fernandes de Lemos. Data do julgamento: 09/06/2020) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE – SALÁRIO - POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS. 1 – Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, pois destinado ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Também são impenhoráveis, os valores depositados em conta poupança, até o montante de quarenta salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Entretanto, sem prova da origem das quantias, não há meios de se reconhecer sua natureza e, por consequência lógica, a alegada impenhorabilidade, não bastando a simples alegação do devedor para criar sobre sua conta bancária um manto de proteção contra os credores. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP. AI nº 2232313-69.2018.8.26.0000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti. Data do Julgamento: 13/02/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE BLOQUEIO VIA BACEMJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE TÊM ORIGEM SALARIAL - ESSENCIALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NÃO COMPROVADA – DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo comprovação da origem dos valores bloqueados, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos mesmos.” (TJPR. AI nº 0003703-54.2019.8.16.0000. 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Prestes Mattar. Data do julgamento: 11/06/2019) Assim, REJEITO a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado Miguel Lopes de Oliveira Filho na petição Id nº 116490361, e determino a conversão da indisponibilidade de Id nº 117228813 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Uma vez preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência dos valores bloqueados (do executado Miguel Lopes de Oliveira Filho) para uma conta judicial (cf. art. 854, § 5º, do CPC), e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Considerando ainda que a parte exequente não manifestou expresso interesse nos direitos relativos aos veículos indicados nos comprovantes Ids nº 121670076 e nº 121670077, proceda-se também à retirada das restrições incluídas por este Juízo. Ademais, pelo detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de Id nº 117228813, vejo ainda que houve o bloqueio da quantia de R$ 586,25 em conta da executada Elayne Maria de Oliveira, bloqueio este que não restou impugnado. Contudo, vejo que no despacho Id nº 117335508 foi determinada sua intimação via correios, vez que naquele momento processual ela não se encontra regularmente habilitada/representada nos autos. Porém, considerando que ela já se encontra devidamente representada por advogado, conforme procuração Id nº 121445010, e com o fito de evitar qualquer alegação de nulidade, resolvo determinar a renovação de sua intimação, por seu advogado, para se manifestar sobre o bloqueio de Id nº 117228813 (cf. art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. No tocante ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo executado Miguel Lopes de Oliveira Filho (petição Id nº 116490361), verifico que ele efetuou o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária quando do ajuizamento dos embargos à execução NPU 0005000-23.2019.8.17.2990. Assim, uma vez que a parte exequente apresentou impugnação ao referido requerimento (cf. petição Id nº 125363368), determino a intimação do devedor Miguel Lopes de Oliveira Filho para acostar aos autos cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos e de despesas, extratos bancários e outros documentos, a fim de demonstrar sua insuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Apresentados os documentos, intime-se a parte exequente para sobre eles se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_conta_salario_abertura.pdf

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIGUEL LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAYNE MARIA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

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