Cumprimento de sentença 0050771-66.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050771-66.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZAIAS RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, CTTU MUTIRÃO – ato nº 1166/2024 SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0050771-66.2023.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do DETRAN-PE e CTTU, em relação as infrações registradas pela CTTU. O autor alega, em síntese: a) que conduzia o veículo de placa RZX-2A68, tendo sido foi multado por supostamente ter cometido uma infração de natureza grave(artigo 218, II do CTB), sendo lavrado o AIT AC15628738; b) que assumiu ter conduzido o veículo no dia da infração, por isso, aceitou assinar a indicação de condutor infrator em 12/06/2023; c) que mesmo tendo se identificado como condutor infrator, não recebeu qualquer notificação para apresentar defesa contra a infração; d) que ao abrir seu aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, foi surpreendido com a informação de que sua PPD estava cassada, sem nunca ter sido notificado para se defender da multa, tampouco, da cassação. No mérito, pugna pela procedência da ação com a anulação do AIT AC15628738 e consequente anulação do ato administrativo que cassou a PPD do AUTOR, por ausência de notificação. Citado, o DETRAN-PE, apresentou contestação, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva em virtude da multa ter sido lavrada por agente de trânsito da AUTARQUIA DE TRANSITO CTTU. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O demandado AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU, pugna pela improcedência do pedido. DECIDO: A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN-PE não merece acolhida, posto ser ele o órgão que concentra, processa e arrecada o valor das multas aplicadas pelos órgãos da Administração incumbidos de fiscalizar o trânsito, inclusive condicionando a renovação anual da matrícula/licenciamento do veículo à quitação das multas que processa. Como é sabido, os atos praticados pela Administração Pública são dotados da presunção de legitimidade em virtude do princípio da legalidade, preceito constitucional conforme comando expresso da Lei Maior. Também é notório que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não impede ao particular que se sente prejudicado recorrer ao judiciário para o exame da legalidade, tudo em homenagem ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art.5º, XXXV da CF). É notório, que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Verifico que o cerne da demanda se restringe a não notificação do processo administrativo pela parte ré, alegando apenas que o autor IZAIAS RIBEIRO DA SILVA, foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito de natureza gravissima, o que gerou a cassação de sua CNH, por estar em período ainda permissionário. Sustenta que as penalidades aplicadas pelo órgão recorrente, ou seja, a negativa em emitir a CNH definitiva ao infrator, não pode prosperar, pois não foi notificado das aplicações das referidas punições, o que contamina a sua cassação. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 770.912-RS (2005/0126677-0), de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, cujo teor transcrevo abaixo: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE UM ANO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Os parágrafos 3º e 4º do art. 148 do CTB são claros ao afirmar que a CNH apenas será conferida ao condutor que não cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou que seja reincidente em infração média, em nada dispondo acerca da ciência do infrator da emissão do auto de infração. Art. 148 do CTB: […] § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Da análise da exordial, constata-se que o demandante confirma que não soube da infração, ao argumento de que a infração de trânsito só passa a existir no mundo jurídico a partir da ciência do infrator da emissão do auto de infração. Não se questiona nos autos a legalidade ou não da infração, mas sim, a ausência da notificação do autor da multa. Este juízo tem se posicionado junto com a jurisprudência, que é pacífica, de que a ausência de notificação da penalidade, gera nulidade do auto de infração, conforme súmula 312 do STJ: " No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Na análise dos documentos, revelam com clareza que houve expedição dos AR´S, conforme id. 155984992, porém, o endereço consta o proprietário do veiculo: JAILSON DIAS DE VASCONCELOS, outrossim, no relatório de historico geral do condutor, consta que o autor da ação IZAIAS RIBEIRO DA SILVA, foi quem cometeu e assinou a infrção cometida, e pra o qual não foi direcionada a notificação de autuação e da penalidade. Isso posto e, por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo demandante, tornar NULO a infração de trânsito dia 12/06/2023 do veículo de placa RZX-2A68, AIT AC15628738; e consequente anulação do ato administrativo que cassou a PPD do AUTOR, por ausência de notificação, devendo ser baixada no Prontuário do mesmo, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa. Havendo recurso, intimem-se para as contrarrazões; após o prazo, com ou sem as contrarrazões, subam os autos para Turma Recursal. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 14 de outubro de 2024 NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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