Procedimento Comum Cível 0030600-07.2010.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030600-07.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: RAQUEL FLORIO P GOMES, SERVICO DE IMAGENS RAD DE BOA VIAGEM LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187418057, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030600-07.2010.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): EDILMA GOMES DE MEDEIROS ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Ação Indenização por Danos Morais, promovida por EDILMA GOSMES DE MEDEIROS, em desfavor da RAQUEL FLÓRIO P GOMES E CLÍNICA UNINEURO BOA VIAGEM, todos qualificados. Alega a autora que no dia 07 de abril de 2010, teve consulta com a médica dermatologista, Dra. Raquel Flório P. Gomes CRM 14.169, na Clínica Unineuro Boa Viagem, para análise de uma mancha em sua perna direita, que após avaliação da própria médica, foi diagnosticada a necessidade de realização de biópsia, para saber a origem. O procedimento foi marcado para o dia 29/04/2010, e seria realizado pela própria médica. Ocorre que, segunda a autora, durante os atos preparatórios, quando a médica foi aplicar a anestesia local, invés de utilizar a substância anestésica, teria utilizado formol, ocasionando a necrose na perna da autora. Declara a autora que assim que a médica percebeu o erro, teria afirmado: “Edilma, acho que errei, não apliquei a injeção correta, acho que usei formol na sua injeção, você tem que ir para o hospital”. Diante do ocorrido, aumentou o desespero da autora, visto que na Clínica, não havia ninguém para lhe prestar socorro, e como não podia dirigir, a própria médica teve que conduzir o carro da autora, levando-a para o hospital. Informa a autora que foi levada para o Hospital São Marcos e submetida a um ultrassom, sendo atendida pelos médicos João Henrique Kancher – CRM 15150 e pela cardiologista, Dra. Maria Catarina Dias – CRM 15715. Realizada o ultrassom, o Dr. João Henrique, sendo prescrito para a autora medicação como se fosse reação alérgica. No dia seguinte Dra. Raquel solicitou que a autora comparecesse ao consultório e chegando lá, apenas prescreveu a mesma medicação indicada pela cardiologista. No mesmo dia procurou outro médico, Dr Flávio Medeiros CRM 7055, onde foi diagnosticada a necrose, sendo passado outros medicamentos, sendo a autora encaminhada para o cirurgião, Dr. Gustavo Carvalho CRM 9647. No dia 03 de maio, foi atendida pelo Dr. Gustavo, que comprovou a necrose e a necessidade de intervenção cirúrgica por debridamento/retirada da carne necrosada, ficando a autora afastada do trabalho por mais de 30 (trinta) dias. No mérito, requer a procedência dos pedidos autorais, para condenar solidariamente as demandadas no ressarcimento em dobro à título de danos materiais no importe de R$ 510,67 - R$ 1.021,34 (mil e vinte e um reais e trinta e quatro centavos); pagamento de danos morais, valor a ser determinado pelo Juízo, além do ônus de sucumbência. Requer justiça gratuita. Juntou documentos (ID 152905268 a 152905273). Despacho ID 152905274, deferiu o benefício da gratuidade da justiça a demandante e determinou a citação das requeridas A parte autora colacionou laudo complementar da perícia realizada pelo Instituto Médico Legal, no qual atestou a incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e confirmou a deformidade permanente na perna da autora. A primeira demandada, Raquel Flório P Gomes, contestou o presente feito (Id 152905276), alegando, em síntese, que em meados de abril de 2010, a autora lhe procurou com uma mancha na perna direita, quando foi feito o diagnóstico e recomendada uma biópsia para a sua confirmação; no dia agendado para a indicada biópsia, ao dá início ao procedimento, autora informou que estava sentindo fortes dores, quando, por cautela, resolveu parar com o procedimento e como a autora continuou se queixando de dor, resolveu encaminhá-la para uma emergência hospitalar, se disponibilizando a dirigir o carro da autora, para que não dirigisse com dor na perna. Afirma que ao chegar ao hospital, relatou o ocorrido ao médico plantonista que ao realizar o ultrassom, em seu laudo, não indicou nenhuma alteração relevante, tendo sido prescrito analgésico e corticoide para inflamação. Reclama a inexistência provas de uso de formol no local lesado e a ausência de danos morais. A segunda ré, Serviços de Imagens Radiográficas de Boa Viagem Ltda., apresentou contestação (ID 152905280), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a única relação existente entre a clínica e a médica é simples relação locatícia, inexistindo relação trabalhista e/ou de preposição. No mérito, alega a ausência de provas e da responsabilidade de indenizar. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou Réplica, conforme certidão ID 152906038. Despacho para apresentação de novas provas, na qual apenas a primeira demandada, Raquel Flório, requereu fosse colhido o depoimento das partes e produção de prova pericial (ID 152906041). Intimadas para as alegações finais, apenas a segunda ré apresentou suas razões (ID 159373536). É o Relatório do mais essencial. Decido. A presente lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Cinge-se a presente lide na verificação de negligência no atendimento concedido à autora durante a realização de biópsia de uma mancha localizada em sua perna direita, com consequente responsabilização da médica dermatologista, Dra. Raquel Flório e da Clínica Unineiro Boa Viagem, local do atendimento. De início, vale analisar a utilidade e eficácia do pedido da primeira ré para realização de perícia médica e oitiva das partes (ID 152906041). Primeiro, verifica-se que em sua peça de bloqueio, a requerida, Dra. Raquel Flório, argumenta “que não teria ocorrido erro médico, posto que não restou comprovado que teria injetado formol no lugar de anestésico”, assim como foi cogitado o agravamento da mancha pré-existente na perna da autora. Nesse sentido, impende esclarecer que diante do lapso temporal, resta descabida a realização de perícia médica para avaliar o uso de formol. Ademais, há nos autos diversos documentos que atestam que a lesão na perna direita se deu logo após o procedimento. Assim, diante da ausência de utilidade e eficácia, bem como pelo vasto arcabouço probatório contido nos autos, indefiro as provas requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam A segunda demandada, Clínica Unineiro Boa Viagem, aduz ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de inexistência de relação de trabalho e de preposição entre a profissional médica e a clínica, comprovando existir apenas uma relação locatícia. Da análise do contrato de aluguel formalizado pela médica, Dra. Raquel Flório e a Clínica Unineuro (ID 152905281 pág. 10/19), verifica-se que não existe qualquer relação trabalhista e sim, locatícia, atestando a ausência de responsabilidade civil da segunda requerida. Assim, acolho a preliminar arguida e reconheço a ilegitimidade passiva da Serviços de Imagens Radiográficas de Boa Viagem Ltda. Passo a análise de mérito No caso em exame, aquele que causa danos a alguém é obrigado a indenizar e, para que a parte lesada faça jus à indenização, devem ser verificados a culpa, o dano e o nexo de causalidade, ou seja, o dano deve ser consequência direta da atividade culposa de quem a produziu, senão vejamos. Na exordial, a parte autora alega que durante uma consulta com a dermatologista, Dra. Raquel Flório, para avaliação de uma mancha em sua perna direita, esta indicou a necessidade de realização de biópsia e que durante o procedimento para retirada de parte do tecido para a análise, a médica teria aplicado formol invés de substância anestésica, ocasionando a necrose na sua perna. Declara que diante da seriedade da situação, a própria médica teria dito que a autora precisava ir para o hospital. Afirma que a médica lhe socorreu e a levou na urgência do hospital São Marcos e lá foi submetida um ultrassom e lhe foi prescrito remédio para alergia, mas com o aumento das dores e a inflamação na perna, no dia seguinte, procurou outro médico, Dr Flávio Medeiros CRM 7055, onde foi diagnosticada a necrose, sendo a autora encaminhada para o cirurgião, Dr. Gustavo Carvalho CRM 9647, que comprovou a necrose e a necessidade de intervenção cirúrgica por debridamento/retirada da carne necrosada, ficando a autora afastada do trabalho por mais de 30 (trinta) dias e com uma cicatriz permanente na perna direita. A primeira ré em sua peça de bloqueio informou que durante o procedimento da biópsia a autora teria sentido fortes dores e, por cautela, teria suspendido a coleta do material e como a autora ainda sentia dores, resolveu levá-la a uma unidade de saúde para avaliação clínica. Afirma que ao chegar no hospital, a autora foi submetida a um ultrassom, tendo o médico plantonista, em seu laudo, indicado a ausência de alteração relevante, tendo sido prescrito analgésico e corticoide para inflamação. Declara que não existe prova do uso de formol e, portanto, inexiste responsabilidade de indenizar. Da análise do lastro probatório, verifica-se que nos diversos documentos colacionados aos autos ID 152905268 a 152905272, que, de fato, a parte autora foi acometida por uma lesão na sua perna direita. Do contexto dos autos, de logo percebe-se a existência do nexo causal, posto que da narrativa da autora e da ré, se infere que logo após o início do procedimento para retirada de material da perna da autora para o exame de biópsia, que reclamou de dores e queimação, justamente no local da mancha. De certo, que a lesão ocasionada na perna da autora, independente de qual substancia foi utilizada pela profissional médica, se deu a partir deste procedimento, evidenciando a negligência da profissional durante o processo de coleta, conforme comprovam vários documentos colacionados aos autos, inclusive pela fala da própria médica, quando na sua peça de defesa argumenta que prescreveu para a autora medicação para dores e inflamação (ID 152905276 págs.4/9). Além dos documentos juntados aos autos comprovarem a gravidade da lesão, posto que a autora foi submetida a cirurgia para retirada de tecidos necrosados na perna direita (ID 152905269), o laudo da perícia realizada pelo Instituto de Medicina Legal (ID 152905275), confirma a existência de lesão na perna direita, que resultou em deformidade permanente, o que deixou a autora incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. De fato, embora não seja possível constatar qual substancia foi utilizada durante a realização do procedimento, o edema foi ocasionado por alguma substancia utilizada pela profissional de saúde na perna da autora, estando evidente, portanto, a culpa da profissional médica que, por negligência, não prestou o atendimento de forma devida, o que impõe a condenação da primeira Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Restando, inequivocadamente, comprovada a obrigação de indenizar a autora, há que se traçar o critério que deverá nortear o julgador na fixação do quantum da indenização relativa ao dano moral perpetrado contra a requerida. Tomando por base critérios consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de 20.000,00 (vinte mil reais). No que concerne ao dano material, também pleiteado pela autora, verifica-se que houve prescrição de diversos medicamentos, sendo parte destes adquiridos pela autora, conforme notas de compras colacionadas aos autos (ID 152905271 págs. 4 a 7/8), indicando o gasto total de R$ 510,67 (quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos). Ante o exposto, nos termos dos artigos 186 e 927, todos do Código Civil e art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para RECONHECER E DECLARAR a ilegitimidade passiva ad causam da empresa Serviços de Imagens Radiográficas de Boa Viagem Ltda.; CONDENAR a demandada, Dra. Raquel Flório P. Gomes: 1) 1) A título de danos morais em favor da autora na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela do ENCOGE, com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir de 29/04/2010 (evento danoso Súmula 54); 2) 2) A título de danos materiais, no importe de R$ 510,67 (quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária a ser calculada de acordo com a tabela ENCOGE, a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir de 29/04/2010 (evento danoso – Súmula 54 do STJ); Por fim, condeno a primeira demandada, Raquel Flório P. Gomes, ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados na base de 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado monetariamente e no pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao advogado da segunda ré, Serviços de Imagens Radiográficas de Boa Viagem Ltda., arbitrados na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade, em decorrência de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de sentença. Decorrido, arquivem-se os autos." RECIFE, 13 de novembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAQUEL FLORIO P GOMES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO DE IMAGENS RAD DE BOA VIAGEM LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILMA GOMES DE MEDEIROS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO DE IMAGENS RAD DE BOA VIAGEM LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILMA GOMES DE MEDEIROS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

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