Cumprimento de sentença 0053731-92.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053731-92.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELAINE BARBOSA DE LIMA ESCARIAO REQUERIDO(A): FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO MUTIRÃO – ato nº 1166/2024 SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0053731-92.2023.8.17.8201 Vistos, etc... A requerente foi admitida pela ré através de contrato por prazo determinado para exercer a função de agente sócio educativo, de modo que exerceu sua função desde maio de 2017 até março de 2023 Trata-se de ação judicial na qual o autor, na condição de Agente Socioeducativo na FUNASE, admitido por prazo determinado para exercer a função de agente sócio educativo, de modo que exerceu sua função desde maio de 2017 até março de 2023, por meio da qual busca o pagamento da seguinte verba: 1) Adicional de Periculosidade/Gratificação de Risco de Vida a partir de fevereiro de 2022 a março de 2023. Afirma que teria direito automático a gratificação, sem comprovar qualquer situação de risco/ periculosidade ainda, apenas em face da aplicação da Lei 14.547/2011, art. 10 e do Estatuto dos Servidores Públicos. Alega, então, que é devida a percepção da gratificação de risco de vida conforme o art. 160, V, da Lei 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco). Citado, o demandado apresentou contestação, pugnando pela improcedência. DECIDO: A Constituição Federal em seu art. 37.em seu caput, prevê: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998). Como é sabido, os atos praticados pela Administração Pública são dotados da presunção de legitimidade em virtude do princípio da legalidade, preceito constitucional conforme comando expresso da Lei Maior. Também é notório que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não impede ao particular que se sente prejudicado recorrer ao judiciário para o exame da legalidade, tudo em homenagem ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art.5º, XXXV da CF). Porém, a alegação do Autor não fora capaz de afastar o atributo inerente ao ato pratica pela Administração. É notório, que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Outrossim, os atos da administração pública são estritamente discricionários, não podendo o Poder Judiciário invalidar seu mérito de escolha. O papel do Judiciário se limita a análise da violação à norma positivada, cabendo o autor provas suas alegações. Narra que foi contratado temporariamente no ano de 2015 para exercer a função de Agente Socioeducativo junto à Requerida, tendo sido dispensado em 2020. Em face deste desligamento veio a Juízo pleitear o recebimento de gratificação de risco de vida. Nota-se de que o autor não apresentou contrato junto a demandada, justificando as suas alegações, onde teria comprovação de onde suas atividades firam desenvolvidas, o qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público, prevê em seu art. 10, XI: gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida. Contudo, de acordo com o contrato tem-se textualmente se tem esse direito, ‘’aquele que executa trabalhos de natureza especial com risco de vida’’, e não há informações suficientes para que saibamos em qual instituição ou unidade de atendimento o autor trabalhou como agente sócio educador, para que tenhamos a convicção de que o mesmo tenha direito a tal gratificação, não podendo se estender a todos que trabalham na FUNASE com contrato temporário. Diante da natureza de contrato administrativo, a aludida contratação temporária para prestação de serviços de excepcional interesse público não gera vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho, onde o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais gratificações, salvo expressa previsão legal ou contratual expresso. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, e, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. P. R. I. Recife, 14 de outubro de 2024. NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de .

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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