Execução de Título Extrajudicial 0005323-46.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005323-46.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LECHEF S/A DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO EXECUTADO(A): PONTO SAUDE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA - EPP, FERNANDO ANTONIO SARAIVA CAMARA, PEDRO FREDERICO MACIEL, MARIA PAULA ANTAO DE VASCONCELOS, CECILIA FIGUEIREDO WANDERLEY CAMARA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184749599, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005323-46.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, na qual argui a inépcia da inicial pela inexistência de título executivo válido para continuidade da execução. Aduz a ilegitimidade passiva dos fiadores porque a garantia fidejussória deve ser formalizada por escrito e a inexistência do contrato de locação implica na ilegitimidade passiva dos fiadores. Ao final requerer a extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial e o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos fiadores, com extinção do processo com relação a estes, condenando-se o exequente no pagamento dos ônus da sucumbência. Independente de intimação, o exequente compareceu aos autos fazendo a juntada do contrato de locação. Intimada para se manifestar, a executada arguiu a impossibilidade da juntada do título executivo após a estabilização da demanda, afirmando que não pode prevalecer a arguição do exequente de que a ausência do cumprimento integral do mandado de citação, penhora e avaliação autorizaria a emenda no presente momento processual. Ao final pediu o reconhecimento da impossibilidade da juntada posterior do título executivo extrajudicial, com extinção do feito, requerendo, de forma alternativa, a abertura de prazo para apresentação de defesa dos executados. No documento de id. 173466412, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, argumentando que o título executivo extrajudicial existe e já foi juntado aos autos, e que houve um vício foral no momento inicial que já foi devidamente sanado. Argui a legitimidade passiva dos fiadores, haja vista que a fiança foi devidamente constituído, se encontra expressa no título executivo, e que a alegação de desconhecimento da fiança estaria alterando a verdade dos fatos, o que configuraria litigância de má-fé, com intenção de protelar o prosseguimento da execução. Destacou a aplicação dos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual que visam evitar a extinção do processo por vícios formais que podem ser corrigidos, como no caso dos autos. Ao final pediu a rejeição da exceção de pré-executividade com o provimento da execução. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando dos autos verifico que o cerne para deslinde da questão é a possibilidade, ou não, de emenda à inicial, com juntada do título executivo extrajudicial após a citação da parte executada, uma vez que com a documentação juntada pelo exequente com a petição de id. 161155178, estariam esvaziadas todos os argumentos formulados na exceção de pré-executividade oposta, eis que o título executivo existe e os fiadores assinaram o contato como devedores solidários. Nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, o juiz, verificando que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o exequente a corrija, sob pena de indeferimento da inicial. No caso dos autos, verifico que não foi oportunizado ao exequente a emenda à inicial para fins de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da execução, não tendo precluído seu direito à juntada desses documentos, uma vez que na primeira oportunidade de manifestação assim o fez, comprovando a relação material havida entre as partes. Nesse sentido: VOTO Nº 34112 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e reabriu o prazo para defesa dos Executados, considerando a juntada posterior do título executivo. Alegação de nulidade da execução pela ausência de título executivo. Possibilidade de regularização da petição inicial. Juntada posterior do título executivo que deve ser considerada como emenda da petição inicial. Inteligência do art. 801 do NCPC. Ausência de prejuízo aos Executados. Reabertura do prazo para apresentação de defesa. Função instrumental do processo e princípios da celeridade e economia processual. Pretensão de condenação do Agravado ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Inexistência de extinção total ou parcial da execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21158417720218260000 SP 2115841-77.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2021) Entretanto, entendo que com razão os excipientes ao pugnarem pela reabertura de prazo para apresentação de embargos à execução, a fim de assegurar o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a juntada do título ocorreu quando já extinto o prazo legal que seria de 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação nos autos, e quando já havia sido oposta a exceção de pré-executividade para questionar a ausência de título executivo extrajudicial. De outra banda, constato que os fiadores executados prestaram garantia fidejussória no título executivo na condição de devedores solidários com responsabilidade pelo débito até a entrega das chaves nos termos da Cláusula XV do Contrato executado, razão pela qual são parte legítima para figurarem no polo passivo da demanda. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, entretanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, querendo, apresentem seus embargos à execução, nos termos do §1º do artigo 914 do CPC. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 15 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

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