Agravo de Instrumento 0025046-06.2023.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0025046-06.2023.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2024, 14:00

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:40

Decorrido prazo de GERSON ACCIOLY ROCHA em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Gerson Accioly Rocha AGRAVADO: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O agravo de instrumento visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do valor integral de complementação de aposentadoria privada. A análise do direito ao valor pretendido depende da apuração contábil detalhada das contribuições e do saldo acumulado, sendo necessária a realização de perícia para verificar a conformidade dos valores pagos pela entidade previdenciária. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 907), o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, assegurado o direito acumulado. Sem a instrução probatória adequada, especialmente a perícia contábil, não é possível aferir a probabilidade do direito alegado pelo agravante, o que impede a concessão de tutela provisória para restabelecimento imediato do benefício. Decisão agravada mantida. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXXV), Lei Complementar nº 109/2001 (art. 21), Código de Processo Civil (arts. 300 e 373), Tema 907 (STJ). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0025046-06.2023.8.17.9000 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Gerson Accioly Rocha AGRAVADO: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O agravo de instrumento visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do valor integral de complementação de aposentadoria privada. A análise do direito ao valor pretendido depende da apuração contábil detalhada das contribuições e do saldo acumulado, sendo necessária a realização de perícia para verificar a conformidade dos valores pagos pela entidade previdenciária. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 907), o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, assegurado o direito acumulado. Sem a instrução probatória adequada, especialmente a perícia contábil, não é possível aferir a probabilidade do direito alegado pelo agravante, o que impede a concessão de tutela provisória para restabelecimento imediato do benefício. Decisão agravada mantida. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXXV), Lei Complementar nº 109/2001 (art. 21), Código de Processo Civil (arts. 300 e 373), Tema 907 (STJ). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0025046-06.2023.8.17.9000 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 07:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 07:11

Documentos

Decisão\Acórdão

•14/10/2024, 16:33

Outros Documentos

•21/02/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Gerson Accioly Rocha AGRAVADO: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O agravo de instrumento visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do valor integral de complementação de aposentadoria privada. A análise do direito ao valor pretendido depende da apuração contábil detalhada das contribuições e do saldo acumulado, sendo necessária a realização de perícia para verificar a conformidade dos valores pagos pela entidade previdenciária. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 907), o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, assegurado o direito acumulado. Sem a instrução probatória adequada, especialmente a perícia contábil, não é possível aferir a probabilidade do direito alegado pelo agravante, o que impede a concessão de tutela provisória para restabelecimento imediato do benefício. Decisão agravada mantida. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXXV), Lei Complementar nº 109/2001 (art. 21), Código de Processo Civil (arts. 300 e 373), Tema 907 (STJ). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0025046-06.2023.8.17.9000 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

16/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERSON ACCIOLY ROCHA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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