Procedimento Comum Cível 0058227-82.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058227-82.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183410481, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058227-82.2019.8.17.2001 AUTOR(A): AMAURI SEVERINO DA SILVA Vistos, etc... A decisão id. 132450331 determinou a realização de perícia grafotécnica as expensas do TJ/PE nos termos do Ato Conjunto 44/2020, considerando que o pedido de perícia foi feito pela parte autora, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Devidamente intimado, o perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários de 03 (três) salários mínimos (id. 138898446). O banco demandado depositou o valor fixado na decisão id. 132450331 (id. 145689313). Instado a se pronunciar sobre a proposta de honorários, o demandado apresentou impugnação id. 168769963. È o breve relatório. Decido. De proêmio, registro que a tabela do do Ato Conjunto 44/2020 está extremamente defasada e em que pese o pedido de perícia ter sido formulado pela parte autora em face do Tema 1061/STJ o ônus da prova da validade das assinaturas apostas no contrato é do demandado. “Tema 1061 - STJ: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Direito Cível - Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 09/12/21. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 09/12/2021, o acórdão de mérito do Recursos Especiais nº REsp 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, afetado à sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Tema 1061 – STJ Situação do Tema: Acórdão publicado Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Anotações Nugepnac: Acórdão publicado no dia 09/12/2021.REsp 1846649/MA, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Tribunal de origem: TJMA, Data de afetação: 01/07/2021, Data de julgamento de mérito: 24/11/2021, Data de publicação do acórdão de mérito: 09/12/2021.” Doutro turno, estando pacificado que pertence a parte ré o ônus processual da legitimidade do contrato, não é correto onerar o erário público que já arca com inúmeras perícias em processos em que há gratuidade de justiça. Dessa forma, revogo parcialmente a decisão id. 132450331 e determino que os honorários periciais sejam arcados pela parte ré, entretanto, considerando o objeto da perícia, que é de realização rotineira, fixo em 01 (um salário) mínimo os honorários periciais. Intime-se o perito para informar se mantém o interesse na realização da perícia no valor acima fixado. Caso negativo, volte-me concluso para nomeação de perito em substituição. Havendo concordância do perito quanto aos honorários fixados, deve a parte demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar de logo o complemento do pagamento nos autos do valor indicado Só após o depósito dos honorários periciais, proceda-se com intimação do perito para realizar a perícia requerida, estabelecendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação para tal fim (art.465 do CPC/2015). Ressalte-se que o perito deverá, em até 20 (vinte) dias de antecedência, informar a este juízo a data, hora e local designado para realização da perícia, entrando em contato com as partes comunicando-lhes da data designada, bem como acerca da necessidade de apresentação de documentos pessoais da parte Autora, contendo assinatura, por ventura necessários; necessidade da apresentação original dos documentos a serem periciados, etc. Destaco ainda que o prazo para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres é de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito, independentemente de intimação, conforme art. 471, §2º, do CPC. Recepcionado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 477, § 1º do CPC. Por fim, voltem-me os autos conclusos.” Comunicações processuais necessárias. P.R.I. RECIFE, 26 de setembro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito " RECIFE, 15 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)