Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027151-51.2017.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027151-51.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADILSON MARCELO FERREIRA SOARES RÉU: MUNICÍPIO DE OLINDA RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0027151-51.2017.8.17.2990 Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face da sentença proferida nos autos da ação de desapropriação indireta, em que o Juízo julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando “o MUNICÍPIO DE OLINDA, ente expropriante, no pagamento da indenização em favor dos expropriados - ADILSON MARCELO FERREIRA SOARES, na quantia encontrada na Perícia Judicial, realizada em 02 de fevereiro de 2023, no valor total de R$ 875.284,54 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) – junho/2023, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do NCPC e Dec. Lei nº 3.365/41.” Devidamente intimado, o Município não apresentou seu recurso voluntário, conforme certificado no despacho de id 42503678. Da mesma forma, o autor/expropriado não se insurgiu em face da sentença. Nesses termos, à DIRETORIA CÍVEL para que corrija a classe processual dos autos, a fim de que conste apenas o Reexame Necessário. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à desapropriação indireta, o Superior Tribunal de Justiça consagra jurisprudência em que são fixados determinados requisitos para que se reconheça a sua ocorrência. Em acordão proferido nos autos do REsp nº 442.774-SP, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki afirmar que “a chamada desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público”. E acrescenta que, “para que se tenha por caracterizada situação que imponha ao particular a substituição da prestação específica (restituir a coisa vindicada) por prestação alternativa (indenizá-la em dinheiro), com a consequente transferência compulsória do domínio ao Estado, é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; (b) a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; (c) a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação”. Na lição da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a "desapropriação indireta é a designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, p. 782). Para se falar em desapropriação indireta impõe-se que sejam preenchidos os seguintes requisitos: que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio do Poder Público e que a situação fática seja irreversível. À evidência dos fatos narrados e demonstrados nos autos, verifica-se que o Município de Olinda tomou posse do imóvel do particular, denominado GLEBA C, situada no encontro da Rua Tijuca com a Rua Cícero Rufino Marques – Alto da Conquista, Olinda-PE, sendo construída uma praça pública, conforme Decreto Municipal nº 295/2007, contudo, sem que houvesse o pagamento da justa indenização e sem prévia observância do devido processo de desapropriação. Resultando, portanto, na desapropriação indireta do imóvel do particular, cabendo a esta Corte aferir o justo valor da indenização que faz jus ao expropriado. Por conseguinte, o cerne da presente demanda reside na aferição da adequação e justiça do valor estabelecido pelo magistrado de primeiro grau a título de indenização pela expropriação indireta do imóvel. É certo que a competência expropriatória está constitucionalmente reconhecida no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, que assim preceitua: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Na sistemática jurídica, pode-se afirmar que a expressão “justa”, acima observada, classifica-se como um conceito indeterminado, devendo o julgador preencher o conteúdo do conceito de acordo com a análise do caso concreto e das situações que lhe sejam peculiares. De toda sorte, parece correto entender que o valor da indenização, para ser justo, deverá recompor integralmente a perda patrimonial experimentada pelo expropriado, abrangendo, se for o caso, o valor do terreno, das benfeitorias e de todos os demais valores materiais e imateriais afetados pela desapropriação, como lucros cessantes, danos emergentes, e despesas processuais. Nesse sentido, observe o Enunciado 31 da I Jornada de Direito Administrativo do CJF/STJ, que foi realizada nos dias 03 a 07 de agosto de 2020: Enunciado 31: “A avaliação do bem expropriado deve levar em conta as condições mercadológicas existentes à época da efetiva perda da posse do bem.” Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “indenização justa é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio, consubstanciando-se em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento”. Ainda, quanto ao valor indenizatório, este deve ser contemporâneo à avaliação judicial do bem, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 e jurisprudência do STJ: “a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria" (STJ - REsp 1672443/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). In casu, inexistem razões suficientes para rejeitar as conclusões apresentadas pelo perito do Juízo que embasaram, em parte, o quantum da indenização fixada na sentença recorrida, devendo prevalecer o valor obtido pelo perito oficial em detrimento do apresentado pelo ente público, tendo em vista que o laudo apresentado pelo expertise do Juízo goza da presunção de legitimidade, em razão de encontrar-se equidistante dos interesses das partes. Tendo em vistas essas premissas, este Tribunal de Justiça entende como preço justo da indenização o encontrado pelo laudo do perito oficial: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE LAUDÊMIO. NÃO INTEGRAM A JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria vertida no presente recurso, decorrente de sentença proferida em ação de desapropriação, é referente a possibilidade ou não do laudêmio e da taxa de ocupação compor a indenização pela expropriação, bem como da realização de nova avaliação do imóvel e de majoração da verba honorária. 2. O expropriado logrou comprovar ter assumido o ônus financeiro do laudêmio, através da juntada aos autos da escritura pública definitiva de compra e venda (fls. 37/39) e do respectivo DARF, acostado às fls. 152, tendo assim demonstrado a assunção pessoal do respectivo ônus financeiro da taxa. 3. Todavia, o mesmo não ocorreu com relação a taxa de ocupação, não tendo comprovado a efetiva assunção desse ônus, porquanto, de plano, deve o pedido ser rejeitado, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inc. I, do cpc/15 (correspondente ao art. 333, inc. I, do cpc/73), in verbis: art. 373. O ônus da prova incumbe: I. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. De agora em diante, volvendo-me unicamente ao pedido de devolução do laudêmio, verifico que este se funda em um único aspecto da indenização, qual seja, a da sua justeza, a qual se encontra insculpida no art. 5º, inc. XXIV, da Carta Magna, in verbis: XXIV. A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição. 5. O valor do bem em si, além da perda da possibilidade de lucrar com a exploração da coisa, serão os critérios levados em consideração pelo julgador ao fixar a indenização, exatamente conforme o preceituado pelo art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41, vejamos: art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. 6. Acrescente-se que o Decreto-Lei nº 9.760/46, texto normativo que dispõe sobre os bens imóveis da união, em seus arts. 103, inc. V e 120, vincula a indenização pela extinção do aforamento, quando por interesse público. Notadamente adequando-se à hipótese da desapropriação. Ao pagamento unicamente do valor concernente às benfeitorias. 7. Igualmente, tocante à fixação da indenização, o entendimento pacificado nesta corte local de justiça é no sentido de ser o justo preço, ao qual tem direito o expropriado, aquele encontrado pelo laudo do perito oficial, se nele não constar nenhuma mácula. 8. No que tange a verba honorária, com fulcro no §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41, deve ser majorada para 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença existente entre o montante inicialmente ofertado (r$ 15.746,05) e o quantum estabelecido na sentença (r$ 19.420,52), com fulcro no art. 27, em seu §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 9. Parcial provimento da apelação, tão somente para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 5% sobre a diferença apurada, mantendose a sentença em seus demais termos. 10. Decisão unânime. (TJPE; APL 0035770-67.2004.8.17.0001; Rel. Des. Itamar Pereira da Silva; Julg. 20/04/2018; DJEPE 28/05/2018) Portanto, na ação de desapropriação, a necessidade da realização da perícia judicial, é justamente para assegurar a imparcialidade no cálculo da justa e devida indenização, que constitui pressuposto essencial da expropriação. Pela análise do laudo oferecido pelo Perito Judicial, constata-se que este avaliou de forma responsável, detida e técnica a situação do imóvel, não deixando escapar nenhum elemento que pudesse influenciar, equivocadamente, o preço dos bens. Assim, tem-se que os valores indicados no laudo pericial são idôneos e devem ser acolhidos, haja vista que foram expostas com clareza as suas fundamentações e parâmetros técnicos. Nesse sentido, é elucidativo o trecho da fundamentação do magistrado de primeiro grau: “Constou do laudo de avaliação elaborado pelo competente Perito Judicial, Dr. Aluísio Barbosa da Silva Filho, Engenheiro Civil, CREA nº 17303-D/PE, que a perícia foi realizada em 02 de fevereiro de 2023, por volta das 15:00h (id. 130776587-Pag.4), e, quando da avaliação do imóvel, o seguinte, em relação aos critérios adotados, esclarecimento de id. 146069633: Uma vez de posse das novas informações trazidas aos autos pelo Município, com o levantamento das frações do imóvel situadas na ZCO 2 (1/3 da área total da gleba) e na ZUS (2/3 da área total da gleba), foi possível aplicar as restrições impostas pela legislação municipal vigente. Desta forma apresentamos a seguir a adequação da avaliação do valor de mercado da Gleba Expropriada. Cumpre esclarecer que não foi necessário refazer o modelo de regressão linear apresentado no item 9.0 do Laudo Pericial de nossa autoria, tendo em vista que o mesmo ainda contempla as características das duas frações de terreno componentes da gleba avalianda conforme é possível observar analisando as variáveis empregadas, a amplitude da amostra utilizada e as características dos dados coletados na Pesquisa de Mercado (constante no Anexo II do Laudo Pericial). Considerando a vistoria realizada, os critérios adotados e a metodologia utilizada, e, Considerando a aplicação da fração de 1/3 gleba avalianda situada na ZCO-2, perfazendo uma área de 3.043,77 m², no modelo de regressão linear apresentado no item 9.0 do Laudo Pericial, o Sr. Perito Judicial concluiu que: Considerando a vistoria realizada, os critérios adotados, a metodologia utilizada no processo avaliatório e as novas informações disponibilizadas nos autos a respeito da situação da gleba expropriada quanto ao seu zoneamento e restrições de ocupação, encontrou-se como o mais provável valor de mercado da gleba urbanizável situada no encontro da Rua Tijuca com a Rua Cícero Rufino Marques – Alto da Conquista, Olinda/PE, pertencente à Parte Autora, Sr. Adilson Marcelo Ferreira Soares, a importância de R$ 875.284,54 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) – junho/2023. Registro que o Município de Olinda, apresentou manifestação sobre a nova avalição, concordando com o novo laudo pericial, conforme id. 163218332, e documento de id. 163585452.” Com efeito, inexistindo erros técnicos ou avaliação comprovadamente equivocada, a perícia oficial deve ser prestigiada. Isso porque, ao ser realizada de forma isenta e imparcial, normalmente, é a que melhor reflete a justa indenização. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI 2332, declarou a constitucionalidade do percentual fixo de 6% (15-A do DL 3.365/1941) para remuneração do proprietário, incidindo sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, devidos desde a ocupação, nos moldes da Súmula 164 do STF e das Súmulas 69 e 113 do STJ. Com essa decisão estão superadas as Súmulas 618 do STF e 408 do STJ: Súmula 618-STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, devem ser aplicados os Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público (SDP) deste TJPE: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 32: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n° 69 do STJ)”. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 33: “Na desapropriação direta ou indireta, os juros compensatórios são devidos até a expedição do precatório/RPV” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 34: “Os juros compensatórios devem incidir, na desapropriação direta, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo pelo Poder Público e o valor do bem fixado judicialmente a título de indenização (ADI n° 2332/STF) e, na desapropriação indireta, sobre o valor integral do bem arbitrado judicialmente para fins de indenização (Súmula n° 114/STJ e art. 15-A, §3°, do DL n° 3.365/41)”. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 35: “Incidem juros compensatórios, na desapropriação direta ou indireta, (i) até a vigência da MP n° 1.577/97, de 11.06.1997, no percentual de 12% ao ano (Tema n° 126/STJ); (ii) a partir da vigência da MP n° 1.577/97, de 11.06.1997, no percentual de 6% ao ano (ADI nº 2332/DF e art. 15-A do DL n° 3.365/41); (iii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária. Os juros moratórios são devidos no percentual de 6% ao ano, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, incidentes sobre a diferença entre os 80% do valor ofertado inicialmente pelo expropriante, e o valor final da indenização fixado na sentença, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado (art. 100, CF/88). Nesse sentido, devem ser aplicados os Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público (SDP) deste TJPE: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 29: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, incidem, (i) desde o trânsito em julgado, se a sentença tornou-se definitiva até a vigência da MP n° 1.997-34, de 13.01.2000 (Súmula n° 70/STJ e Tema n° 1.073/STJ); (ii) e, a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, para as sentenças transitadas em julgado após a vigência da MP n° 1.997-34, de 13.01.2000 (Tema n° 210/STJ)”. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 30: “Os juros moratórios devem incidir, na desapropriação direta, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo pelo Poder Público e o valor do bem fixado judicialmente a título de indenização e, na desapropriação indireta, sobre o valor integral do bem arbitrado judicialmente para fins de indenização.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 31: “Na desapropriação direta ou indireta, os juros de mora serão calculados, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema n° 905/STJ); (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” Por fim, quanto à correção monetária, deve-se aplicar os Enunciados Administrativos de nº 21 e 36, exarados pela Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 3 Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 36: “A correção monetária, na desapropriação direta ou indireta, incidirá desde a data do laudo de avaliação elaborado pelo perito designado pelo juízo e utilizado como parâmetro para o arbitramento judicial do quantum indenizatório (Súmula n° 75 do TFR)” Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC/15, nego provimento ao Reexame Necessário, mantida a sentença na íntegra. À DIRETORIA CÍVEL para que corrija a classe processual dos autos, a fim de que conste apenas o Reexame Necessário. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo originário, para fins de direito. P. R. I. Recife, data do certificado digital. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ADILSON MARCELO FERREIRA SOARES em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MARCELO FERREIRA SOARES em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(27)