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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 287.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de manifestação ministerial

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(22)