Procedimento Comum Cível 0112615-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0112615-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID184304828, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112615-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILAS OLIVEIRA LUNA Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional “Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência” intentada por Silas Oliveira Luna em face do Banco De Lage Landen Brasil S.A. aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira objetivando a aquisição do veículo descrito na exordial, no valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) a ser pago em 06 (seis) parcelas anuais de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). Noticia que a parte ré estabeleceu unilateralmente, de forma ilegal, taxas de juros remuneratórios capitalizados, bem como a cobrança de despesa sem identificação. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da cobrança até a apuração pela contadoria do juízo quanto aos valores controversos e incontroversos do débito, manutenção na posse do veículo, e para que seu nome não seja incluído nos cadastros de restrição ao crédito, ou alternativamente o deposito mensal de R$ 1.365,79 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). E ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o que importa relatar, Passo a decidir. Cuida-se, na espécie, de contrato de financiamento de veículo, onde o autor postula depositar valor inferior ao contratado, ante uma suposta onerosidade excessiva, baseada na cobrança de encargos abusivos incidentes na fase de normalidade do contrato, a saber: juros remuneratórios capitalizados abusivos e despesa sem identificação. Registre-se que, para concessão da tutela antecipada de urgência, é imprescindível que sejam observados os requisitos elencados pelo art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em tela, torna-se indispensável que o autor da ação seja capaz de demonstrar a plausibilidade do direito invocado através de prova inequívoca e também comprove o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos precisam aparecer em conjunto, de forma que a ausência de qualquer um deles inviabiliza a sua pretensão. Nesta fase de cognição sumária, as teses alegadas pelo autor não encontram ressonância na jurisprudência consolidada do STJ, mas pelo contrário, posto que nos termos da Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Para além disto, ao contrário do que argumenta o demandante, o contrato Id nº 183908719 é claro e expresso no item VIII do quadro de resumo, e posteriormente na cláusula 3.1 quanto a capitalização anual dos juros, o que, destaque-se, já é uma incidência menor do que usualmente se aplica nos contratos de financiamento de veículo que passaram por este juízo. Ao que acrescento, relativamente à temática da capitalização, é certo que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP 1.913-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. No caso dos autos é expressa a capitalização mensal. Ademais, quanto a cobrança de despesas sem identificação, ainda em sede de análise perfunctória, o que se demonstra no contrato de Id nº 183908719 é a cobrança do IOF no valor de R$ 1.640,23 (mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos), indicado no item c) do quadro de custo efetivo total e discriminado como IOF no item c.2). Assim, diante de tais considerações, conclui-se, neste juízo perfunctório, que não há qualquer indício de vícios nos encargos celebrados no contrato de financiamento, inexistindo, por conseguinte, razão para impor à instituição financeira o recebimento de parcelas em valor inferior ao ajustado, bem como não há empecilho para a configuração da mora em caso de não pagamento do valor contratado, com possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. De igual sorte, pelas mesmas razões, também não se justifica, neste momento, a tutela de urgência para manter a posse do veículo com a demandante, pois “não indicada concretamente qualquer abusividade, o depósito em desacordo com o contrato não é suficiente para afastar a presunção de inadimplemento das prestações, restando inviabilizada a manutenção de posse do bem” (STJ, 4ª T. REsp 1.050.479-AgRg, Min. João Otávio). Assim, levando em consideração o quadro descortinado, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, bem como a pretensão consignatória no valor apontado. Quanto aos benefícios da justiça gratuita, tenho que o autor não logrou êxito em demonstrar a necessidade do benefício, isso porque discute em juízo a aquisição de um trator de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) a ser pago em 06 (seis) parcelas anuais, como também apresenta dois endereços distintos nos autos, um na inicial e outro na procuração, dando a entender que sobrevive de atividade rural e se possui renda para firmar um contrato de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), pode pagar as custas judiciais para discutir os termos da contratação. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, CPC/2015. Efetuado o pagamento das custas, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, com as advertências legais. Deixo de designar a audiência preliminar em razão do requerimento do autor para citação para apresentar defesa, sendo certo que será disponibilizado às partes, no momento processual adequado, oportunidade para solução consensual da controvérsia. Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 15 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS OLIVEIRA LUNA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILAS OLIVEIRA LUNA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

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