Procedimento Comum Cível 0057538-72.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057538-72.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JAMOTO JABOATAO MOTOS E PECAS LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185029887, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057538-72.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ORLANDO CARLOS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto por MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, em id 154531185, no qual solicita a correção de omissão da sentença de id 151467479, tendo a parte Autora, ora embargada: ORLANDO CARLOS DA SILVA, conforme certidão de id 156932454 apresentado sua manifestação. A parte embargante alega que ficou omisso na sentença porque determinou a devolução da motocicleta mas não se pronunciou sobre as condições nas quais deve ser entregue a motocicleta, conforme foi requerido em contestação. Ou seja, a parte requerida deseja que a motocicleta seja devolvida livre de qualquer ônus, dívidas ou avarias, com todos os débitos pagos, como IPVA, licenciamento, quitação de financiamento etc. Por sua vez ORLANDO CARLOS DA SILVA entendeu que inexiste omissão, uma vez que esses pedidos ficam na competência da fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Compulsando os autos vejo que a sentença prolatada pela Central de Agilização Processual de id 151467479 entendeu que a oxidação da motocicleta foi em decorrência de vício de fabricação, e, diante disso determinou a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução da motocicleta para a parte ré. De fato, o Juízo prolator da sentença se equivocou na decisão quanto à omissão dos requisitos para entrega da motocicleta para a parte requerida. Nesse sentido, entendo que há omissão a ser sanada e complementada, e, assim, assiste razão ao embargante sobre a necessidade de suprir e esclarecer essa omissão. Diante disso, faz-se necessário acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora na questão do condicionamento ao transito em julgado, o que passo a enfrentar o pedido. ISTO POSTO, a parte final da sentença de id 177358381 passa a ser: "(...) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 18 do CDC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Determinar a rescisão do contrato de compra e venda de bem móvel, tendo por objeto a motocicleta XRE 300, marca Honda, ano 2016, chassi 9C2ND1110GR001206, cor vermelha; b) Condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de R$15.996,34 (quinze mil e novecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), com incidência de correção monetária pela tabela Encoge, a partir do respectivo desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) Determinar que o autor, para receber o pagamento descrito na letra b desta decisão, deverá diligenciar, antes, para que o veículo mencionado esteja livre de qualquer ônus a fim de viabilizar a transferência do registro de propriedade, de forma que, estando o veículo comprovadamente livre de qualquer ônus, procederá com a devolução da motocicleta e documentos pertinentes à transferência respectiva, tendo o réu o prazo de 10 dias a partir da entrega comprovada da motocicleta, que cumprir a letra b da presente decisão. d) Condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a ser devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas e taxa processual, bem como dos honorários em favor do procurador da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação (...)” Intimem-se as partes e após o decurso de prazo desta decisão, não havendo recursos, arquivem-se os autos. Existindo recurso, caso tempestivos, após a juntada das contrarrazões, encaminhem-se ao 2º Grau. Publique-se. Registre-se e intimem-se. RECIFE, 10 de outubro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito " RECIFE, 15 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAMOTO JABOATAO MOTOS E PECAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAMOTO JABOATAO MOTOS E PECAS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO CARLOS DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(20)