Execução de Título Extrajudicial 0001375-84.2024.8.17.8234 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001375-84.2024.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE HARAS DE ALDEIA I EXECUTADO(A): LUIS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA DESPACHO 1) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001375-84.2024.8.17.8234 Trata-se ação de execução de título extrajudicial promovida por condomínio no qual se aduz ausência de pagamento de taxas condiminiais devidas pelo réu aduzindo ser vinculado ao lote especificado na inicial. Não se observa a prova de vínculo da parte demandada com o condomínio, lote especificado na inicial, para verificação da legitimidade passiva considerada a natureza propter rem das taxas condominiais. A tabela/planilha é de elaboração unilateral pela parte exequente. Segundo os precedentes do STJ, são considerados indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, a exemplo das ações que visam discutir a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (Neste sentido: REsp 1.777.445, REsp 1.776.916, REsp 1.776.976, REsp 1.776.993, REsp 1.777.013, REsp 1.777.020, REsp 1.777.032, REsp 1.777.057, REsp 1.777.132, REsp 1.777.209, REsp 1.777.490) 2) Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, juntando vinculação da parte ré com o lote especificado na inicial e referente às obrigações das taxas condominiais apontadas como em mora. Limoeiro, 09 de outubro de 2024. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE HARAS DE ALDEIA I em 16/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

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