Cumprimento de sentença 0150760-55.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0150760-55.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BASBEL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO(A): EUVIO ROCHA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0150760-55.2022.8.17.2001 Vistos, etc. A parte autora, por meio do petitório id. 184317267 requereu o cumprimento do julgado. Compulsados os autos, verifico ter havido o trânsito em julgado da sentença e ausência de cumprimento do decisum. Nessa senda, intime-se a parte ré/devedora, EUVIO ROCHA DE OLIVEIRA, na forma do artigo 513, § 2º do CPC, conforme o caso, para cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 4.639,51 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), corrigida monetariamente, sob pena de incidência da multa processual do artigo 523, § 1º do NCPC, penhora e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, referentes à fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Advirto o devedor que nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo para pagamento, poderá impugnar o presente pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC, devendo promover para tanto o pagamento das custas judiciais respectivas, nos moldes determinados na Lei Estadual n. 17.116/2020. Saliento que a parte autora poderá levar a protesto a dívida objeto deste cumprimento, nos moldes do artigo 517 do CPC, mediante certidão, cuja expedição desde já autorizo. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte credora para acostar ao feito demonstrativo atualizado do crédito, incluindo aí as rubricas previstas no artigo 523 do mesmo código, e, querendo, apontar bens à penhora. Requerida a penhora de numerário por meio do sistema SISBAJUD, advirto que a parte exequente deverá promover de forma antecipada o recolhimento das custas respectivas, nos moldes do artigo 10, §1º, incisos V e VIII a X, da Lei Estadual nº 17.116 c/c artigo 1º e 5º do Provimento n. 002/2022 do Conselho da Magistratura. Intime-se. Recife, 15 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(20)