Procedimento do Juizado Especial Cível 0001574-48.2024.8.17.8221 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001574-48.2024.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RULLDEX DO BRASIL LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001574-48.2024.8.17.8221 AUTOR(A): MICHARDSON RICELLY GOMES DA SILVA Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte demandante (MICHARDSON RICELLY GOMES DA SILVA) requer que a empresa demandada (RULLDEX DO BRASIL LTDA) suspenda as cobranças automáticas no seu contracheque sob a rubrica “RULLDEXCARD”, pois não reconhece/contratou o referido débito consignado. Juntou documentos. É o que importava relatar. Decido. Saliento que, segundo o art. 300, do CPC/2015, quando o direito alegado pela parte for provável e existir risco de dano ao seu direito ou ao resultado útil do processo, será concedida urgência, com vistas a assegurar o direito. Destarte, para que seja deferida a tutela de urgência, deverão estar presentes os dois requisitos acima mencionados, conforme previsto no art. 300, do CPC/2018, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, em juízo de cognição sumária, não se afere a probabilidade do direito das alegações autorais. Poderia e deveria a parte trazer aos autos comunicação à instituição financeira solicitando, ao menos, cópia do contrato para aferir eventual licitude em sua assinatura/termos contratuais, poderia ainda ter comunicado o banco/associação solicitando o cancelamento do contrato o que, por si só, teria sustado as cobranças. O comportamento aqui indicado se coaduna com a boa-fé objetiva através do dever de mitigação das perdas (“duty to mitigate the loss”) não se trata de prova impossível na medida em que não se exige a resposta da instituição bancária. Ademais, o desconto em folha pressupõe a autorização da parte beneficiária cujo silêncio da Instituição Financeira poderia indiciariamente indicar por sua ausência, de forma que a inércia da parte autora lhe impõe suporte o indeferimento da medida por ausência de probabilidade do direito. Não obstante, prima facie, não há prova de que o autor tenha sido ludibriado no momento da contratação. A inversão de atos na marcha processual somente é possível diante da demonstração de elementos que atestem a relevância dos argumentos e, cumulativamente, o risco da demora em razão da tramitação processual dentro do rito escolhido, o que não se vislumbra na hipótese. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação provisória de tutela requerido por ausência de probabilidade do direito pleiteado. Ademais, verifico que a parte autora requer o trâmite processual nos moldes do "Juízo 100% Digital", instituído pelas Resoluções CNJ n.º 345/2020 e n.º 378/2021 e implementado no âmbito deste Tribunal de Justiça por meio da Portaria Conjunta n.º 23/2020. O art. 3º da referida Portaria Conjunta estabelece que "a escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Assim, recebo o pedido de tramitação na forma do "Juízo 100% Digital", devendo, conforme determinado pelo art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta TJPE n.º 23/2020, portanto, ser lançado o movimento 90017 (Adesão ao “Juízo 100% Digital”) no Sistema PJe, que gerará automaticamente a Etiqueta “Juízo 100% Digital" e, bem assim ser cientificada a parte ré da opção pela tramitação nestes moldes. Assim, ato contínuo, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem oposição à tramitação pelo "Juízo 100% Digital", sob pena de aceitação tácita. Não havendo esta oposição o processo tramitará pelo "Juízo 100% Digital", sendo todos os atos praticados virtualmente, inclusive a Audiência UNA. Intimem-se as partes litigantes do presente despacho e cite-se para audiência já designada, se porventura ainda não o houver sido feito. Expedientes necessários. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 8 de outubro de 2024. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Decorrido prazo de MICHARDSON RICELLY GOMES DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RULLDEX DO BRASIL LTDA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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