Execução de Título Extrajudicial 0000979-36.2015.8.17.1020 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000979-36.2015.8.17.1020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JULIANO DE SOUZA DUARTE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000979-36.2015.8.17.1020 Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de Juliano de Souza Duarte. Durante o trâmite processual o exequente peticionou nos autos declarando que o Executado renegociou o débito em atraso referente ao contrato objeto da lide com base na Lei nº 14.166/2021 e pugnou pela extinção do processo por perda superveniente do objeto. A dicção do art. 493 do Código de Processo Civil é translúcida ao asseverar: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. É dizer, a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, observando-se o fato superveniente. Este é o entendimento pacífico na jurisprudência (RSTJ 140/386 – 42/352 – 103/263 – 149/400; RT 527/107; RF 271/150 e RJTAMG 26/256). De fato, com a renegociação do débito, não subsistem razões para que a ação fique pendente, subsumindo-se em flagrante perda superveniente do interesse de agir. Assim sendo, em face da ausência superveniente do interesse de agir, DECLARO a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC por perda superveniente do objeto e consequente interesse processual. Custas satisfeitas. Sem honorários. P.R.I. Arquivem-se. Ouricuri (PE), data da assinatura eletrônica Carlos Eduardo das Neves Mathias Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Todas as movimentações(44)