Procedimento Comum Cível 0113902-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0113902-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MOZART GONCALVES DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184447195, conforme segue transcrito abaixo: Observo que pede a Autora os benefícios da justiça gratuita ao argumento de não ter condições de prover com as despesas do processo, dentre elas o pagamento das custas iniciais. Como cediço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples declaração da parte firma presunção da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113902-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANGELO MENDES DE CARVALHO Cuida-se, todavia, de presunção iuris tantum, conforme se observa do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50. Ou seja, apesar de presumir-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições de arcar com as custas processuais, tal presunção não é absoluta, podendo, diante de razões fundadas, fixar o magistrado prazo para comprovação da hipossuficiência alegada. Nesses termos, a existência de presunção relativa não retira do julgador o poder de exigir a prova do alegado. Assim, no caso vertente, entendo necessário que a parte autora junte aos autos cópia do documento comprobatório da sua condição. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos sua declaração de imposto de renda atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça RECIFE, 7 de outubro de 2024 Júlio Cézar dos Santos Silva Juiz(a) de Direito RECIFE, 15 de outubro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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