Execução de Título Extrajudicial 0000390-03.2007.8.17.1480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000390-03.2007.8.17.1480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BUNGE FERTILIZANTES S/A Apelado: RICARDO TAVARES DE ANDRADE Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – A exceção de pré-executividade é um instituto de construção doutrinária e amplamente acolhido pela jurisprudência, por meio do qual são discutidas questões de ordem pública, passíveis de demonstração mediante prova pré-constituída, ou seja, que não exige a realização de dilação probatória. 2 – No caso, busca-se o reconhecimento da prescrição da execução matéria passível de conhecimento a qualquer tempo pelo magistrado e que pode ser demonstrada por meio de prova pré-constituída, o que permite o debate da questão em sede de exceção de pré-executividade. 3 – Conforme exposto, cinge-se a controvérsia em torno da consumação da prescrição eis que a efetiva citação somente ocorreu após o transcurso do prazo de cinco anos após o vencimento do débito. 4- A prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma prestação em face de outrem, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) Apelação Cível: 0000390-03.2007.8.17.1480 Trata-se, portanto, de instituto relacionado à segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, estabelecendo que o exercício de um direito pelo seu titular deve ser levado a efeito em determinado lapso de tempo. Em outros termos, a prescrição é a consequência jurídica imposta ao titular de um direito em razão de sua inércia. 5 - A propositura da ação não teve o condão de interromper a prescrição por não ter sido realizada a citação válida no prazo de três anos após o ajuizamento, por fato imputável ao exequente, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. ” 6 - No caso em tela, é possível observar que a parte exequente não promoveu os atos que lhe incumbiam para promover a citação do executado, restando sua pretensão fulminada pela prescrição. 7 – Recurso Improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0000390-03.2007.8.17.1480, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BUNGE FERTILIZANTES S/A em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

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