Procedimento Comum Cível 0002145-92.2024.8.17.2021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002145-92.2024.8.17.2021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184791108, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002145-92.2024.8.17.2021 AUTOR(A): C. M. D. S., JOSEANE OLIVEIRA DOS SANTOS Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JOSEANE OLIVEIRA DOS SANTOS, em nome próprio e representando seu filho, CAUÃ MICHELL DOS SANTOS, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A aduzindo, em síntese, que: i) seu filho, CAUÃ MICHELL DOS SANTOS, de 7 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), conforme CID F90.0, apresentando dificuldades de aprendizado, socialização e reconhecimento de cores e números. ii) Diante do diagnóstico, o médico que acompanha o menor prescreveu um plano de intervenção multidisciplinar urgente, incluindo consultas com neuropediatra, fonoterapia, psicoterapia e acompanhamento com professor auxiliar em ambiente escolar. iii) apesar de possuir plano de saúde junto à demandada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., não conseguiu agendar os procedimentos recomendados pelo médico, o que tem causado atraso significativo no tratamento do filho e agravamento do quadro. iv) a demora na realização dos procedimentos poderá impactar negativamente o desenvolvimento da criança, causando danos irreparáveis, e destaca a importância da intervenção precoce em casos de TDAH, tendo em vista a neuroplasticidade cerebral, mais acentuada nessa fase da vida. A parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de liminar para obrigar a demandada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico, incluindo as consultas com neuropediatra, fonoterapia, psicoterapia e acompanhamento com professor auxiliar, com a máxima urgência. Para tanto, alega a probabilidade do direito, consubstanciada no diagnóstico médico (laudo médico anexado - ID 183974002) e na necessidade de intervenção urgente, bem como o perigo de dano irreparável, em razão do atraso no tratamento e risco de prejuízo ao desenvolvimento da criança. RELATEI. DECIDO. Indefiro o pedido liminar para que a demandada autorize e arque com a cobertura de professor auxiliar, uma vez que o IAC, Tema 08 do TJPE, apenas abarcou a obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de plano de saúde a profissionais da área de saúde, não sendo esta a hipótese. Quanto aos pedidos relativos a neuropediatra, fonoterapia e psicoterapia, diante da imprescindibilidade do contraditório para análise da tutela requerida, reservo-me a apreciar o pedido liminar quando da formação do contraditório. Cite-se a parte ré para integrar à lide e, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias falar sobre o pedido liminar formulado pela parte autora. Este despacho serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne-me conclusos. CUMPRA-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 15 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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