Cumprimento de sentença 0059398-40.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059398-40.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Antônio Carlos da Silva e outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MILITARES. LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA PRÊMIO). 2º DECÊNIO DE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO ADQUIRIDO E NÃO GOZADO, NEM LEVADO PARA O CÔMPUTO DA APOSENTADORIA OU ABONO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 635/STF E TEMA 1086/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENUNCIADOS SDP. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nove policiais militares ajuizaram ação de cobrança, em litisconsórcio ativo, postulando a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento, em pecúnia, do 2º decênio de licença especial não gozado, nem computados na aposentadoria. 2. O Magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, e condenou o demandado ao pagamento, em favor dos demandantes, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 09 (nove) períodos de licenças-prêmio não gozadas, referentes ao segundo decênio (um período de cada demandante), a ser calculado na forma da legislação vigente, incidindo atualização monetária e juros moratórios conforme enunciados administrativos da Seção de Direito Público nºs. 08, 11, 15 e 20. 3. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal - de caráter vinculante (Tema 635) -, bem como do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086), admitem a indenização do servidor que não teve o gozo da licença-prêmio durante a atividade. 4. O posicionamento dos Tribunais Superiores se fundamenta no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e os requisitos para que o servidor obtenha o mencionado benefício são: a licença não ter sido gozada, contada em dobro para aposentadoria nem utilizada no abono de permanência. 5. Registre-se que o STJ e o STF reconhecem o direito dos servidores à indenização da licença-prêmio não gozada, o que diverge da conversão em pecúnia já extinta por lei. Isso ocorre porque a obrigação de fazer do Ente Público não pode mais adimplida, em razão da inatividade do servidor ou da perda do vínculo com a Administração Pública, de modo que a solução encontrada pelo Poder Judiciário foi a de recompensar o requerente mediante pagamento indenizatório. 6. Esse é o entendimento que se extrai da Repercussão Geral do STF - Tema 635 -, através do qual foi fixada a seguinte tese: “Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio”. (STF,ARE 1030508 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019). 7. Na mesma linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça é claro em afirmar que o direito do servidor independe de requerimento administrativo, conforme se observa no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1854662/CE, Tema 1086: “cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública”. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 8. Frise-se que o direito à indenização é estendido para os policiais militares, segundo é possível depreender do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, em 09/08/2017, no julgamento do ARE 1060060, quando o Colegiado de origem, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de licença especial indenizada a policial militar estadual aposentado, considerada a impossibilidade de gozo do benefício. 9. No Estado de Pernambuco, a Licença Especial (Licença prêmio) encontra previsão no art. 65 do Estatuto dos Policiais Militares. Da leitura do dispositivo legal, denota-se que o militar possui direito ao benefício após cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, sendo o período de 06 meses de afastamento remunerado. 10. Extrai-se da documentação acostada que os nove policiais militares demandantes já foram transferidos para a inatividade, e não gozaram da 2ª licença especial, nem a utilizaram para fins de aposentadoria ou abono de permanência, de modo que possuem direito à indenização correspondente aos 06 (seis) meses de licença especial não gozados e nem computados para a aposentadoria (referentes ao 2º decênio). 11. Cumpre salientar que o prazo quinquenal para a cobrança de valores não computados no momento da transferência para a inatividade começa a contar da data da aposentadoria conforme entendimento fixado pelo STJ (vide o Tema 516 para a licença-prêmio e, para as férias, o AgInt no AREsp n. 1.543.016/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). 12. Quanto aos consectários legais, não merece reforma a sentença, pois aplicou corretamente os Enunciados Administrativos nº. 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público. 13. Quanto aos honorários advocatícios, contudo, merece retoque, já quem, por ser ilíquida a condenação, o percentual somente será estabelecido no momento da liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. 14. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo, apenas para consignar que o percentual dos honorários advocatícios deverá ser fixado quando da liquidação do julgado. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0059398-40.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0059398-40.2020.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7

11/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE EDSON MONTEIRO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE BENTO DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(109)

legal

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